ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 039 /2024 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.958.840,43 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS)
LEI Nº 039 /2024
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 1.958.840,43 (um milhão, novecentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e quarenta reais e quarenta e três centavos)
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.958.840,43 (um milhão, novecentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e quarenta reais e quarenta e três centavos)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
06.002.00.000.0000.0.000 – Divisão do Ensino Fundamental
06.002.12.361.0021.2.020 – Manutenção da rede municipal de Ensino Fundamental 1º grau
185 – 3.3.90.30.00.00 – 01103 – Material de consumo....R$ 429.237,18
186 – 3.3.90.30.00.00 – 01104 – Material de consumo...R$ 1.529.603,25
Total Suplementação...............................R$ 1.958.840,43
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
06.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
06.002.00.000.0000.0.000 – Divisão do Ensino Fundamental
06.002.12.361.0021.1.100 – Reforma, construção e ampliação de escolas e quadras esportivas
177 – 4.4.90.51.00.00 – 01103 – Obras e instalações...R$ 200.278,89
178 – 4.4.90.51.00.00 – 01104 – Obras e instalações...R$ 212.332,23
06.002.12.361.0021.2.020 – Manutenção da rede municipal de ensino 1 grau
195 – 3.3.90.36.00.00 – 01104 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica..R$ 400.000,00
199 – 4.4.90.52.00.00 – 01103 – Equipamentos e material permanente...R$ 24.493,03
06.002.12.365.0000.2.103 – Manutenção das creches municipais
230 – 3.3.90.39.00.00 – 01103 – Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica..R$ 76.870,46
233 – 4.4.90.51.00.00 – 01104 – Obras e instalações...R$ 191.008,08
234 – 4.4.90.51.00.00 – 01103 – Equipamentos e material permanente...R$ 42.532,34
06.002.12.365.0000.2.104 – Manutenção da pré-escola
238 – 3.1.90.11.00.00 – 01104 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil..R$ 333.238,50
241 – 3.1.90.13.00.00 – 01104 – Contribuições patronais..R$ 66.647,70
251 – 3.3.90.36.00.00 – 01104 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física...R$ 85.062,46
254 – 3.3.90.39.00.00 – 01104 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica..R$ 156.251,82
256 – 4.4.90.52.00.00 – 01103 – Equipamentos e material permanente...R$ 85.062,46
257 – 4.4.90.52.00.00 – 01104 – Equipamentos e material permanente...R$ 85.062,46
Total Redução..........R$ 1.958.840,43
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 17 de junho de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:E947E3CC