ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Câmara Municipal de Cerro Azul
CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
LEI Nº 039/2026
Câmara Municipal de Cerro Azul
Estado do Paraná
LEI Nº 039/2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 27/2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL, PARA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DOS CARGOS COMISSIONADOS A SEREM PROVIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA E AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS CARGOS PERTENCENTES AOS QUADROS 02 (GRUPO OCUPACIONAL) E 03 (GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL SUPERIOR) PARA 40 HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PRESIDENTE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 57, §8º, DA LEI ORGÂNICA, PROMULGO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º O Parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 27/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
Parágrafo único. Deverá ser provido por servidor de carreira o percentual mínimo de 10% (dez por cento) da totalidade dos cargos em comissão previstos nesta lei, exceto cargos de simbologia CC-1 por serem cargos de natureza política.”
Art. 2º A carga horária dos cargos pertencentes aos quadros 02 (grupo ocupacional) e 03 (grupo ocupacional - nível superior) será ampliada para 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º A tabela constante no Parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 27/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
|
GRUPO OCUPACIONAL |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
ESCOLARIDADE MÍNIMA |
|
Nível Médio |
Auxiliar de Serviços Legislativos |
04 |
40 horas |
Ensino Médio Completo e conhecimento em Informática |
|
Assistente |
03 |
40 |
Ensino Médio |
|
|
Legislativo |
|
horas |
Completo e conhecimento em Informática |
|
Agente Administrativo |
02 |
40 horas |
Ensino Médio Completo e conhecimento em Informática |
|
|
Nível Técnico |
Técnico Contábil |
01 |
40 horas |
Ensino Médio Completo, Curso de Capacitação, Registro no Conselho de Classe e conhecimento em Informática |
|
Nível Superior |
Contador |
01 |
40 horas |
Ensino Superior Completo e Registro no Conselho de Classe e conhecimento em Informática |
|
Advogado |
01 |
40 horas |
Ensino Superior Completo e Registro no Conselho de Classe e conhecimento em informática |
§ 2º O Anexo II da Lei nº 27/2022, passa a vigorar com a redação constante do Apêndice I desta Lei.
Art. 3º O Anexo IV da Lei nº 27/2022, passa a vigorar com a redação constante do Apêndice II desta Lei.
Art. 4º Ao servidor que, até o dia anterior ao início da vigência desta lei, estiver investido em cargo pertencente a um dos quadros de que trata o artigo 2º desta lei, fica assegurado o direito de permanecer na carga horária original de 20 (vinte) horas semanais, e com os vencimentos do Anexo II da Lei nº 27/2022, na redação dada pela Lei nº 07/2026.
§ 1º. Mediante requerimento expresso, ao servidor de que trata o caput deste artigo será facultado o direito de opção, a qualquer
tempo, pela ampliação da carga horária estabelecida no caput do artigo 2º, desde que observado o disposto no caput do artigo 3º desta lei.
§ 2º. A opção de que trata o § 1º deste artigo será irretratável.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Pref. Valdemir Santos Porfírio, Câmara Municipal de Cerro Azul, em 25 de maio de 2026.
ROGÉRIO DA SILVA GODOI
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Mottim
Código Identificador:E947FD4A