ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Câmara Municipal de Cerro Azul

CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
LEI Nº 039/2026

Câmara Municipal de Cerro Azul

Estado do Paraná

 

LEI Nº 039/2026

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 27/2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL, PARA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DOS CARGOS COMISSIONADOS A SEREM PROVIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA E AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS CARGOS PERTENCENTES AOS QUADROS 02 (GRUPO OCUPACIONAL) E 03 (GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL SUPERIOR) PARA 40 HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PRESIDENTE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 57, §8º, DA LEI ORGÂNICA, PROMULGO A SEGUINTE:

LEI

 

Art. 1º O Parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 27/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º (...)

Parágrafo único. Deverá ser provido por servidor de carreira o percentual mínimo de 10% (dez por cento) da totalidade dos cargos em comissão previstos nesta lei, exceto cargos de simbologia CC-1 por serem cargos de natureza política.”

 

Art. 2º A carga horária dos cargos pertencentes aos quadros 02 (grupo ocupacional) e 03 (grupo ocupacional - nível superior) será ampliada para 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1º A tabela constante no Parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 27/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

GRUPO OCUPACIONAL

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

VAGAS

CARGA HORÁRIA

ESCOLARIDADE MÍNIMA

 

Nível Médio

Auxiliar de Serviços Legislativos

 

04

40

horas

Ensino Médio Completo e conhecimento em Informática

Assistente

03

40

Ensino Médio

 

 

 

Legislativo

 

 

horas

Completo e conhecimento em Informática

 

Agente Administrativo

 

02

 

40

horas

Ensino Médio Completo e conhecimento em Informática

 

Nível Técnico

 

Técnico Contábil

 

01

 

40

horas

Ensino Médio Completo, Curso de Capacitação, Registro no Conselho de Classe e conhecimento em Informática

 

Nível Superior

 

Contador

 

01

 

40

horas

Ensino Superior Completo e Registro no Conselho de Classe e conhecimento em Informática

 

Advogado

 

01

 

40

horas

Ensino Superior Completo e Registro no Conselho de Classe e conhecimento em informática

§ 2º O Anexo II da Lei nº 27/2022, passa a vigorar com a redação constante do Apêndice I desta Lei.

 

Art. 3º O Anexo IV da Lei nº 27/2022, passa a vigorar com a redação constante do Apêndice II desta Lei.

Art. 4º Ao servidor que, até o dia anterior ao início da vigência desta lei, estiver investido em cargo pertencente a um dos quadros de que trata o artigo 2º desta lei, fica assegurado o direito de permanecer na carga horária original de 20 (vinte) horas semanais, e com os vencimentos do Anexo II da Lei nº 27/2022, na redação dada pela Lei nº 07/2026.

§ 1º. Mediante requerimento expresso, ao servidor de que trata o caput deste artigo será facultado o direito de opção, a qualquer

 

tempo, pela ampliação da carga horária estabelecida no caput do artigo 2º, desde que observado o disposto no caput do artigo 3º desta lei.

§ 2º. A opção de que trata o § 1º deste artigo será irretratável.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício Pref. Valdemir Santos Porfírio, Câmara Municipal de Cerro Azul, em 25 de maio de 2026.

 

ROGÉRIO DA SILVA GODOI

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Mottim
Código Identificador:E947FD4A