ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 382/2019
Súmula: ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 024/2012 E REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 4º DA MESMA LEI, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a alterar o Artigo 4º da Lei nº 024/2012 e revogar os parágrafos 1ªº, 2º e 3º do Artigo 4º da Lei nº 024/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º - Fica instituída para os Servidores do Poder Legislativo Municipal, integrantes do Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal, gratificação adicional por tempo de serviço e Adicional por Merecimento, de acordo com Artigos 73 e 74 da Lei 010/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sengés”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Sengés, 18 de Julho de 2019.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:E94FD923