ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 963 DE 16 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou com fundamento no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica autorizada a aplicação sobre o vencimento dos servidores públicos municipais do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) acumulado nos últimos 12 meses, correspondente a 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), a título de revisão geral anual.

 

Art. 2º. Fica autorizada a aplicação de aumento real aos servidores públicos municipais no montante de 2,38% (dois inteiros e trinta e oito centésimos por cento).

 

Art. 3º. Fica o piso mínimo municipal fixado, em conformidade com os artigos anteriores, no montante de R$ 1.412,40 (um mil e quatrocentos e doze reais e quarenta centavos).

 

Art. 4º. Fica atualizada as tabelas salariais dos servidores em conformidade com o artigo 1º e 2º:

 

I. A Tabela Única de Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos – Anexo I;

 

II. A Tabela de Vencimentos dos Profissionais do Magistério – Anexo II; e

 

III. A Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão – Anexo III.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

Tunas do Paraná, 16 de janeiro de 2024.

 

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito

 

Anexo i

Tabela Única de Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos

 

TABU

VALOR EM REAIS

TABU

VALOR EM REAIS

1

R$ 1.412,40

21

R$ 5.465,54

2

R$ 1.511,27

22

R$ 5.848,13

3

R$ 1.617,06

23

R$ 6.257,50

4

R$ 1.730,25

24

R$ 6.695,52

5

R$ 1.851,37

25

R$ 7.164,21

6

R$ 1.980,96

26

R$ 7.665,71

7

R$ 2.119,63

27

R$ 8.202,31

8

R$ 2.268,01

28

R$ 8.776,47

9

R$ 2.426,77

29

R$ 9.390,82

10

R$ 2.596,64

30

R$ 10.048,18

11

R$ 2.778,40

31

R$ 10.751,55

12

R$ 2.972,89

32

R$ 11.504,16

13

R$ 3.181,00

33

R$ 12.309,45

14

R$ 3.403,67

34

R$ 13.171,11

15

R$ 3.641,92

35

R$ 14.093,09

16

R$ 3.896,86

36

R$ 15.079,60

17

R$ 4.169,64

37

R$ 16.135,18

18

R$ 4.461,51

38

R$ 17.264,64

19

R$ 4.773,82

39

R$ 18.473,16

20

R$ 5.107,98

40

R$ 19.766,28

 

Anexo II

Tabela de Vencimentos dos profissionais do magistério

 

CR

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

A

1.516,20

1.607,17

1.703,60

1.805,82

1.914,17

2.029,02

2.150,76

2.279,80

2.416,59

2.561,59

2.715,28

2.878,20

B

1.592,01

1.687,53

1.788,78

1.896,11

2.009,88

2.130,47

2.258,30

2.393,79

2.537,42

2.689,67

2.851,05

3.022,11

C

1.671,61

1.771,91

1.878,22

1.990,91

2.110,37

2.236,99

2.371,21

2.513,48

2.664,29

2.824,15

2.993,60

3.173,22

D

2.290,28

2.427,70

2.573,36

2.727,76

2.891,43

3.064,91

3.248,81

3.443,73

3.650,36

3.869,38

4.101,54

4.347,64

E

2.519,31

2.670,47

2.830,69

3.000,54

3.180,57

3.371,40

3.573,69

3.788,11

4.015,39

4.256,32

4.511,70

4.782,40

F

2.771,24

2.937,51

3.113,76

3.300,59

3.498,63

3.708,54

3.931,06

4.166,92

4.416,93

4.681,95

4.962,87

5.260,64

 

Anexo III

Tabela de Vencimentos dos CARGOS EM COMISSÃO

 

Chefe de Gabinete

R$ 6.954,83

Procurador(a) Jurídico

R$ 6.954,83

Assessor(a) Jurídico

R$ 6.954,83

Assessor(a) de Projetos

R$ 6.954,83

Assessor(a) Administrativo

R$ 6.954,83

Diretor(a) de Departamento

R$ 3.983,21

Chefe de Divisão

R$ 2.149,67


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:E952A748