ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 707/2024
“SÚMULA. CRIA DEPARTAMENTOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N.º 599, DE 26 DE JANEIRO DE 2.023.”
A Câmara Municipal aprovou, e eu Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica criado na Estrutura Administrativa do Município, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, o Departamento de CRAS, com as seguintes atribuições:
Cargo: Diretor.
Atribuições: Dirigir a oferta de serviços continuados de proteção social básica; Prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades, aquisições e o fortalecimento de vínculos de assistência social às famílias, grupos e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º. Fica criado na Estrutura Administrativa do Município, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, Departamento de CRAS, a Divisão Administrativa, com as seguintes atribuições:
Divisão Administrativa
Cargo: Chefe de Divisão
Atribuições: Com atribuições de planejar e acompanhar a execução orçamentária e financeira do Departamento, acompanhar e fiscalizar toda a documentação existente; realizar pagamentos e acompanhar os repasses financeiros cujo controle esteja afeto ao Departamento; administrar o pessoal lotado no Departamento, a concessão de diárias, controle de viagens e da frota.
Art. 3º. Fica criado na Estrutura Administrativa do Município, junto ao Departamento de Segurança Publica, da Secretaria Municipal de Administração, a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Sengés, com as seguintes atribuições:
Cargo: Ouvidor
Atribuições: A ouvidoria municipal adotará todas as medidas previstas em legislação específica para o processamento das reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelos membros da Guarda Civil Municipal de Sengés e deverá propor aos órgãos municipais as providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal de Sengés.
Art. 4º. O Anexo III da Lei Municipal n.º 603, de 26 de janeiro de 2.023, passa vigorar com na seguinte forma:
ANEXO III
QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL
PLANO DE CARGOS
POSIÇÕES DE CONFIANÇA
|
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
|
CHEFE DE DIVISÃO |
01 - CC/GF |
|
DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
02 - CC/GF |
|
ASSESSOR INSTITUCIONAL |
03 - CC/GF |
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
|
PREGOEIRO |
03 - CC |
|
CORREGEDOR DA GCMS |
03 – CC |
|
OUVIDOR DA GCMS |
03 - CC |
|
CONTROLADOR INTERNO |
04 - CC/GF |
|
PROCURADOR GERAL |
05 - CC |
|
SUBSÍDIO SECRETÁRIOS |
06 - CC |
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias nas Leis Orçamentárias, vigente e para os exercícios seguintes, através de Crédito Especial.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 03 DE JUNHO DE 2.024.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*
Publicado por:
Evandro Rodrigo de Souza
Código Identificador:E9546A04