ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 003/2026 - CMDCA

Dispõe sobre a instauração do Processo de Escolha Suplementar Indireto para formação de suplência do Conselho Tutelar do Município de Pitangueiras-PR, nomeia a Comissão Especial Eleitoral, aprova o Edital nº 001/2026 e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução CONANDA nº 231/2022, pela Lei Municipal nº 578/2014 e alterações posteriores, especialmente pela Lei Municipal nº 820/2023, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de recomposição da lista de suplentes do Conselho Tutelar do Município de Pitangueiras;

 

CONSIDERANDO a importância de assegurar a continuidade dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO o disposto no § 5º do artigo 21 da Lei Municipal nº 578/2014, acrescido pela Lei Municipal nº 820/2023, que autoriza a realização de Processo de Escolha Suplementar de forma indireta nos dois últimos anos do mandato, quando inexistirem suplentes para convocação;

 

CONSIDERANDO a deliberação da plenária do CMDCA em reunião extraordinária realizada em 01 de junho de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º

Instaurar o Processo de Escolha Suplementar Indireto destinado à formação de suplência do Conselho Tutelar do Município de Pitangueiras/PR para o mandato em curso.

 

Art. 2º

O Processo de Escolha Suplementar será realizado na forma indireta, nos termos do § 5º do artigo 21 da Lei Municipal nº 578/2014, acrescido pela Lei Municipal nº 820/2023.

 

Art. 3º

O colégio eleitoral será composto pelos Conselheiros de Direitos titulares do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

 

Art. 4º

Fica nomeada a Comissão Especial Eleitoral, responsável pela coordenação, organização, fiscalização e condução de todas as etapas do Processo de Escolha Suplementar Indireto, composta pelos seguintes membros:

 

Nº

Nome do Membro

Representação

Função na Comissão

01

Alan Henrique da Silva

Governamental / Sociedade Civil

Presidente

02

Beatriz Aparecida Gonçalves dos Santos

Governamental / Sociedade Civil

Vice-Presidente

03

Heloise Resqueti Almeida

Governamental / Sociedade Civil

Relator(a)

04

Luciani de Freitas Mendonça Sabec

Governamental / Sociedade Civil

Membro

05

Norma Silvana Pereira de Souza

Governamental / Sociedade Civil

Membro

06

Kathellyn Simões da Silva

Secretaria Executiva do CMDCA

Apoio Administrativo (sem voto)

 

Art. 5º

Compete à Comissão Especial Eleitoral:

I – receber e analisar as inscrições dos candidatos;

II – verificar o cumprimento dos requisitos legais e documentais;

III – promover a divulgação dos atos do processo;

IV – julgar pedidos de impugnação e recursos administrativos;

V – organizar a sessão pública de votação;

VI – proceder à apuração dos votos;

VII – elaborar atas, relatórios e demais documentos necessários;

VIII – encaminhar o resultado final para homologação pelo CMDCA.

 

Art. 6º

Fica aprovado o Edital nº 001/2026, que estabelece as normas e procedimentos do Processo de Escolha Suplementar Indireto para formação de suplência do Conselho Tutelar do Município de Pitangueiras-PR.

 

Art. 7º

O cronograma do Processo de Escolha Suplementar observará os prazos estabelecidos no Edital nº 001/2026.

 

Art. 8º

Os candidatos deverão atender aos requisitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, na legislação municipal e nas disposições constantes do Edital nº 001/2026.

 

Art. 9º

Todos os atos do Processo de Escolha Suplementar serão divulgados nos meios oficiais de comunicação do Município, garantindo-se a publicidade, transparência e ampla divulgação.

 

Art. 10

Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, ad referendum do CMDCA.

 

Art. 11

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pitangueiras-PR, 02 de junho de 2026.

 

BEATRIZ APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS

Presidente do CMDCA


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:E95EAA79