ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.680 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Ana Lúcia Moreno da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2024, no valor de R$ 13.240.318,48 (treze milhões, duzentos e quarenta mil, trezentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos) destinado às dotações orçamentárias consignadas no ANEXO I da presente Lei.
Artigo 2º - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior e em consonância com o artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964 será utilizado:
I - Superávit Financeiro apurado na Fonte 1051 no exercício anterior no valor de R$ 162.225,01(cento e sessenta e dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e um centavo);
II - Excesso de arrecadação no valor total de R$ 1.198.629,94(um milhão, cento e noventa e oito mil, seiscentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos) das Rubricas:
a) 1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL – PRINCIPAL no valor de R$ 1.029.189,94 um milhão, vinte e nove mil, cento e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos);
b) 1.7.1.3.50.3.1.02.01.00.00.00. - Agentes de Combate as Endemias no valor de R$ 50.832,00
c) 1.7.1.3.50.1.1.05.01.00.00.00. - Agentes Comunitários de Saúde – ACS no valor de R$ 118.608,00
III) Anulação parcial de dotações na importância de R$ 11.879.463,53 (onze milhões, oitocentos e setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e três e cinquenta e três centavos) conforme ANEXO II da presente Lei.
Artigo 3º - Fica autorizada a adequação nos Anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1.535/2021, nos programas afetados com a aplicação da presente Lei.
Artigo 4º - Fica autorizada a adequação nos Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal1.626/2023, nas ações afetadas com a aplicação da presente Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANA LUCIA MORENO DA SILVA
Prefeita Municipal em Exercício
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:E962C1EC