ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 647 DE 25 DE JUNHO DE 2026

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Salto do Lontra, a ceder em regime de Comodato para a Associação de Agricultores Organicos de Salto do Lontra, equipamentos de propriedade deste Município, e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de Comodato à Associação de Agricultores Organicos de Salto do Lontra, inscrita no CNPJ nº 04.336.143/0001-20, com sede na da localidade denominada Linha Nosso Senhor do Bonfim, zona rural, Salto do Lontra/PR, Estado do Paraná, os seguintes equipamentos:

 

DISTRIBUIDOR DE ADUBO ORGANICO LIQUIDO, REBOCAVEL, COM CAPACIDADE MINIMA DE 6.000 LITROS, FABRICADO EM CHAPA DE ACO CARBONO 4,75MM DE ESPUSSURA, COM DEPURADOR EXTERNJO COM BOLA 4 DE BORRACHA, BOMBA, SISTEMA COM VISOR DE NIVEL,, TAMPA TRASEIRA DE ABERTURA TOTAL, COM BOMBA A VACUO DE ANEL LIQUIDO MODELO JUMBO 6000L MARCA SCHEMAQ NÚMERO DO PATRIMÔNIO 11598, DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.

 

Art. 2º. A Associação terá que cumprir o que segue, sob pena da rescisão do contrato e devolução dos equipamentos descritos no artigo 1º, ao Município:

a)Guarda e conservação dos equipamentos.

b)Uso dos equipamentos para fins agrícolas.

c)Manter as despesas operacionais.

d)Aprovar regimento sobre uso e custo dos serviços.

e)Apresentar relatório das atividades desenvolvidas a cada ano.

 

§ 1º - Caso a Associação resolver rescindir o contrato de Comodato, esta deverá comunicar ao Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o qual fará vistoria das condições em que se encontra o equipamento cedido e se este estiver em condições normais de uso, não haverá indenização alguma.

§ 2º - Caso ficar comprovado que o equipamento cedido, estiver sem condições de uso, por negligência da Comodatária, esta deverá pagar ao Município o valor para reparo do equipamento.

§ 3º - Outras obrigações poderão ser impostas a Comodatária por ocasião da lavratura do contrato de comodato.

 

Art. 3º. O contrato de Comodato terá vigência a partir da data de publicação desta Lei, até a data de 22 de junho de 2036.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 25 de junho de 2026.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:E9671DD9