ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.001/2021

Cria e dispõe sobre a regulamentação e critérios para o benefício vale-transporte social no âmbito da política pública de assistência social do Município de Paranavaí, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Esta lei cria o Benefício Vale-transporte Social no âmbito da Política de Assistência Social do Município de Paranavaí, Estado do Paraná e dispõe sobre a regulamentação e critérios para o benefício a ser concedido aos usuários dos serviços ofertados pela Política de Assistência Social.

 

Art. 2º O Benefício Vale-transporte Social será concedido pelos serviços da Proteção Social Básica e Especial da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, para garantir o deslocamento do usuário da Política de Assistência Social nas seguintes situações:

I - Para usuários em acompanhamento pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;

II - Para usuários em atendimento/acompanhamento pelos serviços ofertados no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS;

III - Para usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;

IV – Para usuários em atendimento em unidades da rede de serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica e Especial executados pelas Organizações da Sociedade Civil que têm estabelecido Termo de Colaboração e/ou Fomento com o município de Paranavaí, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, desde que estejam inseridos nos serviços referidos nos incisos I, II e III deste artigo;

V – Para crianças e adolescentes, de 11 (onze) a 17 (dezessete) anos de idade, usuários do Centro da Juventude de Paranavaí, que possuam renda per capta mensal de até meio salário-mínimo nacional vigente ou renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos.

Parágrafo Único – Quando houver algum evento promovido pela Política de Assistência Social no município, poderá ser concedido Benefício Vale-transporte Social a fim de garantir a participação dos usuários.

 

Art. 3º O Benefício Vale-transporte Social não será concedido para custear deslocamento para atendimentos de serviços de saúde nem para garantir frequência escolar, seja na rede regular de ensino ou cursos extracurriculares.

 

Art. 4º O benefício será requerido em um dos serviços de Proteção Social Básica ou Proteção Social Especial da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.

 

Art. 5º O requerente deverá estar inserido no Cadastro Único para Programas Sociais.

 

Art. 6º. Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos atendendo a todos os requisitos, conforme disponibilidade orçamentária do município.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 30 dias do mês de abril de 2021.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:E9679F8E