ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DECRETO Nº 345, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 345, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL - UFM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.

 

O Prefeito do Município de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 66, item IX, da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei Municipal nº 1.485, de 01 de dezembro de 2022,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica corrigido o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM para o exercício financeiro de 2027, utilizando-se como base a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acumulado no período de novembro do ano de 2025 a outubro do ano de 2026, correspondendo a 4,4917%, cujo valor importará em R$ 344,00 (trezentos e quarenta e quatro reais), nos termos do § 1º do art. 225 do CTM.

 

Art. 2º Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

 

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Piên/PR, 16 de novembro de 2026.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito


Publicado por:
Katia Rejane Neneve
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