ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2069/2019
Súmula: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, observados os termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, cria a Unidade de Controle Interno no âmbito dos poderes Executivo, Legislativo e da Administração Indireta e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do Município, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno Municipal, observados os termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades orçamentários e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo.
Art. 2º. Para os fins desta lei, considera-se:
a) Controle Interno: conjunto de ações, recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do setor público, instituindo normativas com a finalidade de avaliar atos e fatos, com vistas a impedir erros, fraudes e a ineficiência;
b) Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno.
c) Auditoria: minucioso exame parcial, pontual e ou total dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimento de Auditoria normalmente aceita.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 3º. A fiscalização do Município será exercida pelo sistema de controle interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de transferências, de subvenções e de renúncia de receitas.
Art. 4º. Todos os órgãos e os agentes públicos dos Poderes Executivo (Administração Direta e Indireta) e Legislativo integram o Sistema de Controle Interno Municipal.
CAPÍTULO III
DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE
Art. 5º. Fica criado o órgão central do sistema de controle interno denominado UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO - UCI, com status permanente de Secretaria Municipal, vinculada diretamente aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, excluindo-se intermediários, a fim de garantir eficiência na prevenção de ilegalidades e providências administrativas para a repressão ao ilícito.
Parágrafo Único: A Unidade de Controle Interno terá sob sua responsabilidade o exercício de todas as atividades que envolvam as macro funções associadas as atividades de controle, quais sejam: atividades de ouvidoria, corregedoria, auditoria e promoção da transparência, para tanto deverá desenvolver instrumentos de controle e auditorias, com a finalidade de:
I. Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;
II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V. Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
VI. Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VII. Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
VIII. Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores";
IX. Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo;
X. Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n.º 101/2000, caso haja necessidade;
XI. Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processado ou não;
XII. Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
XIII. Controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal;
XIV. Acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n.º 14/1998 e 29/2000, respectivamente;
XV. Manifestar-se através de relatório anual do sistema de controle interno sobre a prestação de contas anual da gestão;
XVI. Acompanhar integralmente processos de transferência de recursos financeiros do município para entidades da sociedade civil, desde o chamamento até o monitoramento dos resultados da parceria celebrada, sendo obrigatória sua manifestação na prestação de contas da entidade recebedora;
XVII. Manter registro atualizado da evolução das parcerias celebradas pelo Município de Bituruna, agindo de forma coordenada com as Secretarias temáticas, Conselhos Municipais e órgãos da Administração indireta, deflagrando procedimento adequado para apuração de irregularidades, caso identificado falhas na execução do projeto ou prestação de contas;
XVIII. Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal incluída as fundações instituídas ou mantidas pelos poderes Executivo e Legislativo Municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
XIX. Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas;
XX. Acompanhar as atividades da comissão de avaliação de desempenho dos servidores e controle de pessoal, bem como participar de sindicâncias e processos disciplinares relativos a servidores municipais;
XXI. Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações;
XXII. Receber reclamações e denúncias formuladas pelos cidadãos, de forma presencial ou pela rede mundial de computadores na página oficial do ente público, mantendo registro atualizado das reclamações recebidas e dos encaminhamentos dados aos reclamantes.
XXIII. Fiscalizar e acompanhar a atualização e a inclusão de informações, bem como a adequação dos portais de transparência do município.
XXIV. Avaliar se existem controles internos nas diversas fases dos processos administrativos e, existindo se eles são efetivos.
XXV. Além das competências e atribuições elencadas neste artigo o Controle Interno do Município deverá observar as determinações previstas em normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como as disposições e orientações emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art.6º. A Unidade de Controle Interno terá pleno acesso a documentos e processos oficiais, não lhe sendo sonegado nenhum processo, documento ou informação, podendo impugnar, mediante representação, atos sem fundamentação legal.
CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 7º. A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO – UCI será chefiada por um CONTROLADOR INTERNO e se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
Art. 8º. Como forma de ampliar e integrar a fiscalização do Sistema de Controle Interno fica criado as unidades seccionais da UCI, que são serviços de controle sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema.
Art. 9º. No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, a Unidade de Controle Interno poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.
Parágrafo Único: As instruções normativas emitidas pela UCI serão publicadas em órgão oficial e disponibilizadas no sítio eletrônico dos entes públicos, observado o prazo de 30 (trinta) dias para produção e publicação da normativa prevista no caput deste artigo.
Art. 10. Para assegurar a eficácia do controle interno, a UCI efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos do Executivo, Legislativo e Administração Indireta de que resultem receita ou despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria.
Parágrafo único. Para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo, a UCI deverá ter acesso aos os seguintes atos, no que couber:
I. A Lei e anexos relativos: ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, à Lei Orçamentária Anual e à documentação referente à abertura de todos os créditos adicionais;
II. O organograma atualizado;
III. Os editais de licitação ou contratos, inclusive administrativos, os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres;
IV. Os nomes dos responsáveis pelas Secretarias, setores, departamentos e demais órgãos da administração indireta, conforme organograma aprovado pelo Chefe do Executivo e/ou Legislativo, e dos membros dos Conselhos Municipais.
V. Os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer título;
VI. O plano de ação administrativa de cada Departamento ou Unidade Orçamentária.
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
Art. 11. Verificada a irregularidade ou ilegalidade, de ato ou contrato, ou inobservância de instruções normativas emitidas pelo órgão de controle, a UCI de imediato adotará o seguinte procedimento:
§1º. Comunicação por escrito ao responsável pelo ato e/ou contrato onde for constatada a ilegalidade, indicando as providências a serem adotadas para sua correção e/ou sugerindo instauração de tomada de contas especial, processo administrativo disciplinar e/ou processo administrativo de responsabilização, sempre que houver irregularidade causadora de danos ao erário;
§2º. Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las no prazo de 30 (trinta) dias, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Chefe do Executivo, ao Presidente da Câmara ou dos Dirigentes dos Órgãos da Administração Indireta, conforme o caso, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Paraná.
§3º. Em caso da não tomada de providências pelo Prefeito Municipal, dos Dirigentes dos Órgãos da administração indireta e ou do Presidente da Câmara para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, a UCI comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e ao Ministério Público, para adoção de providências em suas respectivas alçadas sob pena de responsabilização solidária.
§ 4º. Verificada pelo Chefe do Executivo, através de inspeção, auditoria, irregularidade ou ilegalidade que não tenham sido dados ciência tempestivamente e provada a omissão, o Controlador Interno, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas em Lei.
CAPITULO VI
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 12. No apoio ao Controle Externo, a UCI deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
I. Organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatórios organizados, especialmente para verificação do Controle Externo;
II. Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, recomendações e parecer.
CAPÍTULO VII
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 13. O Controlador Interno deverá elaborar Plano Anual de Auditoria Interna, contendo o objetivo geral, critérios, metodologia, lista de atividades a serem realizadas, os responsáveis pela execução de cada ação, prazos e planejamento periódico das atividades a serem realizadas pela Unidade de Controle Interno, bem como as formalidades para apresentação posterior de resultados, devendo encaminhar o plano de ação ao Prefeito Municipal, ao Presidente da Câmara de Vereadores e aos Dirigentes dos Órgãos da administração indireta, no prazo de 60 (sessenta) dias após o inicio do mandato.
§1º O Plano Anual de Auditoria Interna irá definir as principais ações focando nas áreas mais suscetíveis a erros, maior complexidade e/ou que consumam expressivo volume de recursos financeiros;
Art. 14. O Controlador Interno deverá encaminhar a cada 04 (quatro) meses relatório geral de atividades ao Prefeito Municipal, ao Presidente da Câmara de Vereadores e aos Dirigentes dos Órgãos da administração indireta e ao Ministério Público.
Parágrafo Único: O Relatório Anual de Atividades do Controle Interno conterá relato sobre as atividades de orientação e controladoria, avaliação dos resultados obtidos e descrição de ações criticas ou não planejadas que exigiram atuação da Unidade.
CAPÍTULO VIII
DO RECRUTAMENTO, INSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E LOTAÇÃO DE SERVIDORES NA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 15. A Unidade de Controle Interno - UCI, de acordo com suas necessidades, será composta por no mínimo 03 (três) servidores, sendo de 01 (um) Controlador Interno, 01 (um) Auditor e 01 (um) Auxiliar, designados mediante ato próprio do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 16. A função de confiança de CONTROLADOR INTERNO será exercida por servidor público efetivo, com formação em nível superior e qualificação compatível com as funções desempenhadas, habilitado em uma das seguintes áreas: Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia.
§1º O servidor que exercer a função de Controlador Interno não poderá estar em estágio probatório, sendo que não existindo servidores aptos e/ou interessados que atendam este requisito, poderá ser exercido por servidor em estágio probatório
§2º. Não poderão ser designados para o exercício da função de Controlador Interno e Auditor, pessoas que:
I. Tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
II. Realizem atividade e/ou possuam filiação político-partidária;
III. Exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional, não será permitida cumulações de funções com outros cargos da administração pública, em face da natureza de suas atribuições, mesmo havendo compatibilidade de horário.
Art. 17. A função de confiança de Controlador Interno terá vencimento mensal de R$ 3.700,00 ( três mil e setecentos reais), e a função de confiança de Auditor e fará jus a contraprestação mensal de R$ R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), cujas revisões deverão ser realizadas de conformidade com o artigo 191 da lei complementar 001/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bituruna.
Art. 18. O auxiliar poderá acumular funções conforme o interesse do poder público municipal.
Art. 19. Os membros da UCI possuíram mandato de 04 (quatro) anos a iniciar no mês de janeiro do terceiro ano de mandato administrativo municipal, com possibilidade de recondução por igual período.
§1º. O mandato da Unidade de Controle Interno inaugurado por esta legislação iniciará em até 30 (trinta) dias após o inicio da vigência desta e terá seu encerramento no mês de janeiro do terceiro ano do próximo mandato administrativo municipal, com a possibilidade de uma recondução nos termos estabelecidos no caput.
§2º Os servidores em exercício da função de controle estarão funcionalmente adstritos a Unidade de Controle Interno Município, sem prejuízos do avanço profissional do cargo efetivo.
CAPÍTULO IX
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 20. Constituem-se garantias do ocupante da Função de Controlador Interno da Unidade de Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade:
I. Independência profissional para o desempenho das atividades no âmbito do poder executivo, legislativo e entidades da administração indireta;
II. Os servidores incumbidos das funções de controle deverão participar de capacitações, atingindo-se minimamente 60 (sessenta) horas anuais, privilegiando-se a frequência em cursos oferecidos por outros órgãos públicos, tal como o TCE, CGU ou outros.
III. A impossibilidade de destituição da função a que foi atribuído antes do fim do mandato, salvo requisição por parte do servidor mediante aviso por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência, ou cometimento de ato irregular mediante apuração em processo administrativo.
§ 1º. O agente público que, por ação ou omissão causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 2º. Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a UCI deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo ou Presidente do Legislativo.
§ 3º. O servidor lotado na UCI deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 21. O relatório quadrimestral estabelecido no art. 14, será assinado pelo Controlador Interno e pelo Auditor, ao qual se aplica o estabelecido no §3º do art. 11 desta lei.
Art. 22. Além do Prefeito e do Secretário de Finanças, e/ou Presidente da Câmara e/ou Dirigentes dos Órgãos da Administração Indireta, o Controlador Interno da UCI assinará conjuntamente com o Responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei 101/2000.
Art. 23. O Controlador Interno da UCI fica autorizado a regulamentar as ações e atividades da UCI, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações.
Art. 24. Os servidores incumbidos das funções de controle deverão participar de:
I. De qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;
II. Do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total municipal;
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 25. O Poder Executivo poderá regulamentar as disposições contidas nesta lei através de decreto.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, em especial a lei 1497/2010 de 10 de agosto de 2010.
Bituruna, 20 de agosto de 2019.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:E96CA783