ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU

secretaria de administracao

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1668-2026

LEI No 1668/2026

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1198/2017, que estabelece taxas de utilização da área de camping e infraestrutura da praia municipal, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. O Art. 2º da Lei Municipal nº 1198, de 13 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º. Fica estabelecido, conforme tabela abaixo, os valores referentes à utilização da área de camping por visitantes e/ou turistas não residentes no Município:

 

Diária referente à taxa de camping

Valor por diária (R$)

Por pessoa

20,00

Trailer, motor home e similares, por pessoa

25,00

 

Parágrafo único. Os valores estabelecidos neste artigo serão corrigidos anualmente por meio de Decreto do Poder Executivo, com base na variação do INPC/IBGE.

 

Art. 3º. O Art. 3º da Lei Municipal nº 1198, de 13 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º. Fica estabelecido, conforme tabela abaixo, o valor referente à utilização da infraestrutura da área da praia artificial:

 

Diária referente à taxa de estrutura física

Valor por diária (R$)

Por pessoa

10,00

 

Parágrafo único. O valor estabelecido neste artigo será corrigido anualmente por meio de Decreto do Poder Executivo, com base na variação do INPC/IBGE.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.

 

JEAN CARLOS CARDOSO

Prefeito Municipal

 

Registre-se

Publique-se e

Cumpra-se.

 

VILMAR POSSATO DUARTE

Assessor de Políticas Públicas e Responsável Pela Secretaria de Administração


Publicado por:
Maria de Lourdes Hetkoski Vieira
Código Identificador:E96D343C