ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 032/2024 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 032/2024
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 424.468,98 (quatrocentos e vinte e quatro mil quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
|
Órgão |
07. |
- |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária |
07.001 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
10.301.0013.2040 |
- |
Manutenção da Atenção Básica de Saúde |
|||
|
Fonte |
1039 |
- |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
||
|
3.3.72.39.00.00 |
- |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
105.241,71 |
|
|
3.3.71.70.00.00 |
|
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
|
10.796,67 |
|
|
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
116.038,38 |
|||
|
Órgão |
07. |
- |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária |
07.001 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
10.122.0013.2039 |
- |
Manutenção da Atenção Básica de Saúde |
|||
|
Fonte |
1039 |
- |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
||
|
3.3.72.39.00.00 |
- |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
158.672,15 |
|
|
3.3.71.70.00.00 |
|
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
|
9.545,55 |
|
|
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
168.217,70 |
|||
|
Órgão |
07. |
- |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária |
07.001 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
10.301.0013.2067 |
- |
Manutenção do Serviço Móvel de Urgência e Emergência - SAMU |
|||
|
Fonte |
1039 |
- |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
||
|
3.3.72.39.00.00 |
- |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
33.476,16 |
|
|
3.3.71.70.00.00 |
|
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
|
2.194,97 |
|
|
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
35.671,13 |
|||
|
Órgão |
07. |
- |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária |
07.001 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
10.301.0013.2040 |
- |
Manutenção da Atenção Básica de Saúde |
|||
|
Fonte |
494 |
- |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
||
|
3.3.72.39.00.00 |
- |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
67.671,22 |
|
|
3.3.71.70.00.00 |
|
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
|
5.810,94 |
|
|
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
73.482,16 |
|||
|
Órgão |
07. |
- |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária |
07.001 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
10.122.0013.2039 |
- |
Manutenção da Atenção Básica de Saúde |
|||
|
Fonte |
3494 |
- |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
||
|
3.3.72.39.00.00 |
- |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
28.154,14 |
|
|
3.3.71.70.00.00 |
|
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
|
2.905,47 |
|
|
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
31.059,61 |
|||
Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:
I – Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto na forma do Artigo 1º será utilizada Anulação de Dotação Orçamentaria no valor R$ 424.468,98 (quatrocentos e vinte e quatro mil quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos), a ser realizado nas seguintes Fontes de Recursos:
|
Órgão |
07. |
- |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária |
07.001 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
10.122.0013.2039 |
- |
Manutenção da Atenção Básica de Saúde |
|||
|
Fonte |
1039 |
- |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
||
|
3.3.90.39.00.00 |
- |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
168.217,70 |
|
|
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
168.217,70 |
|||
|
Órgão |
07. |
- |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária |
07.001 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
10.301.0013.2040 |
- |
Manutenção da Atenção Básica de Saúde |
|||
|
Fonte |
1039 |
- |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
||
|
3.3.90.39.00.00 |
- |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
116.038,38 |
|
|
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
116.038,38 |
|||
|
Órgão |
07. |
- |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária |
07.001 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
10.301.0013.2040 |
- |
Manutenção da Atenção Básica de Saúde |
|||
|
Fonte |
494 |
- |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
||
|
3.3.90.39.00.00 |
- |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
73.482,16 |
|
|
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
73.482,16 |
|||
|
Órgão |
07. |
- |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária |
07.001 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
10.122.0013.2039 |
- |
Manutenção da Atenção Básica de Saúde |
|||
|
Fonte |
3494 |
- |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
||
|
3.3.90.39.00.00 |
- |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
31.059,61 |
|
|
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
31.059,61 |
|||
|
Órgão |
07. |
- |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária |
07.001 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
10.301.0013.2067 |
- |
Manutenção do Serviço Móvel de Urgência e Emergência - SAMU |
|||
|
Fonte |
1039 |
- |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
||
|
3.3.90.39.00.00 |
- |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
35.671,13 |
|
|
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
35.671,13 |
|||
Artigo 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeira e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2024 e Plano Plurianual 2022-2025
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos sete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro (07.11.2024)
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:E96FC84F