ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 557/2022
SÚMULA. ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 505, DE 13 DE JULHO DE 2.021, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM REGIME DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. – Esta Lei autoriza a abertura de mais 5 (cinco) vagas do cargo de AUXÍLIAR INFANTIL, nível 01, no Processo Seletivo Simplificado de que trata a Lei Municipal n.º 505, de 13 de julho de 2.021.
Parágrafo único: Fica desde já autorizada a convocação dos candidatos remanescentes do PSS vigente, em ordem de classificação.
Art. 2º. – Em razão do disposto no artigo anterior, a redação do artigo 1º da Lei Municipal n.º 505, de 13 de julho de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir processo seletivo simplificado, na forma prevista em Lei, para o provimento de 01(uma) vaga no cargo de PSICOLOGO, nível 17; 13 (treze) vagas no cargo de AUXILIAR INFANTIL, nível 01; 08 (oito) vagas no cargo de ZELADOR, nível 2; 01 (uma) vaga no cargo de EXECUTOR DE SERVIÇOS GERAIS, nível 01, e formação de cadastro reserva de até 05 (cinco) vagas no cargo de MOTORISTA DE ÔNIBUS, nível 07.”
Art. 3º. – A redação do artigo 2º, da Lei Municipal n.º 505, de 13 de julho de 2.021, passa vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2021:
8 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Departamento De Educação Básica
12.361.00112020 – Manutenção Do Depto De Ensino Fund. – Educação Especial
1540 – 103 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimento E Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1550 – 103 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
12.361.00112021 – Manutenção Do Depto De Ensino Fundamental
1630 – 103 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimento E Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1640 – 104 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimento E Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1650 – 103 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
1660 – 104 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
005 Fundo Municipal De Educação
12.361.0011.2034 Manutenção Do Transporte Escolar Ensino Fund. – Fundeb
3020 – 102 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimento E Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3030 – 102 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
12.361.0011.2035 - Manutenção Do Depto De Ensino Fundamental - Fundeb
3080 – 102 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimento E Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3100 – 102 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
12.365.0011.2040 - Manutenção Da Divisão De Educação Infantil Pré Escolar - Fundeb
3270 – 102 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimento E Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3290 – 102 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
08-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002-Departamento De Educação Básica
12.361.00112020 – Manutenção Do Depto De Ensino Fund. – Educação Especial
1570 – 103 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1580 – 103 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
12.361.00112024 – Manutenção Do Depto De Ensino Fundamental
1960 – 103 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimento E Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1970 – 104 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimento E Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1980 – 103 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
1990 – 104 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
005-Fundo Municipal De Educação
12.361.00112033 – Manutenção Da Educação Especial-Ensino Fundamental - FUNDEB
3001 – 102 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimento E Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3011 – 102 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
12.361.0011.2035 - Manutenção Do Depto De Ensino Fundamental - Fundeb
3150 – 102 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimento E Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3170 – 102 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
12.365.0011.2040 - Manutenção Da Divisão De Educação Infantil Pré Escolar - Fundeb
3390 – 102 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimento E Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3410 – 102 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
12.365.0011.2041 - Manutenção Da Divisão De Educação Infantil Creche – Fundeb
3500– 102 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimento E Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3520 – 102 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
12.365.0011.2041 - Manutenção Da Divisão De Educação Infantil Creche - Fundeb
3340– 102 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimento E Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3360 – 102 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais”.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 18 DE MARÇO DE 2.022.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:E970A3EB