ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 124/2022

LEI N° 124/2022

 

SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO TURISMO DE TERRA RICA - APROTUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para todos os efeitos, a Associação dos Produtores do Turismo de Terra Rica – APROTUTER, inscrita no CNPJ sob nº 43.057.962/0001-90, com sede na ROD PR 180, KM07, neste Município de Terra Rica, Estado do Paraná.

 

Art. 2º - Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

 

I – Altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;

II – Seja utilizada para fins políticos;

III – Utilize recursos públicos em desobediência ás legislações pertinentes;

IV – Promova atos de desordem ou incentivo à desobediência civil.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte dois (13/12/2022).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:E974332A