ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 1937, DE 18 DE DEVEREIRO DE 2019 CORRIGE O VALOR DO PROGRAMA PROMOVER FAMÍLIAS, CRIADA PELA LEI 1457/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Renascença, Paraná, LESSIR CANAN BORTOLI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

Considerando o disposto no Art. 3º da Lei 1457 de 21 de outubro de 2015;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica corrigido o valor do Programa Promover Famílias, nos termos da Lei 1457 de 21 de outubro de 2015, com base na variação do INPC-IBGE, dos meses de novembro de 2017 a outubro de 2018, cujo índice é de R$ 4,00%.

Art. 2º. O valor do auxílio cesta básica do Programa Promover Famílias passa a ser de R$ 88,00 (oitenta e oito reais).

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e dezenove, 58º ano de Emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito


Publicado por:
Lurdes Dall Agnol Stiz
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