ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1061/2026 - DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NOS TERMOS DA LEI 13.019/2014
LEI Nº 1061/2026
Súmula: Dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública do Município de Bocaiúva do Sul/PR e as Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiuva do Sul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu JOÃO DE LIMA, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas gerais para a aplicação, no âmbito do Município de Bocaiúva do Sul/PR, do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil – OSCs, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, disciplinando procedimentos de planejamento, seleção, celebração, execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, aplicam-se as definições previstas na Lei Federal nº 13.019/2014, especialmente quanto aos conceitos de organização da sociedade civil, parceria, termo de colaboração, termo de fomento, acordo de cooperação, chamamento público, gestor da parceria, comissão de seleção, comissão de monitoramento e avaliação e prestação de contas.
Art. 3º. As parcerias disciplinadas nesta Lei deverão observar:
I – Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência;
II – As diretrizes das políticas públicas setoriais;
III – A promoção do controle social e da participação popular;
IV – A compatibilidade com o planejamento orçamentário e financeiro do Município.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PMIS
Art. 4º. Fica instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse Social – PMIS, destinado a permitir que cidadãos, movimentos sociais e organizações da sociedade civil apresentem propostas ao Poder Público para a realização de ações de interesse público e recíproco.
Art. 5º. A proposta apresentada no âmbito do PMIS deverá conter, no mínimo:
I – Identificação do proponente;
II – Descrição do interesse público envolvido;
III – Diagnóstico da realidade a ser modificada, aprimorada ou desenvolvida;
IV – Indicação preliminar de viabilidade, custos, benefícios e prazos, quando possível.
Art. 6º. A análise das propostas de PMIS observará critérios de admissibilidade, conveniência e oportunidade administrativa, podendo resultar na instauração de chamamento público ou no indeferimento fundamentado.
Art. 7º. A realização do PMIS:
I – Não obriga a Administração Pública a celebrar parceria;
II – Não substitui o chamamento público;
III – Não impede a participação do proponente em eventual processo seletivo.
CAPÍTULO III
DO CHAMAMENTO PÚBLICO E DA SELEÇÃO
Art. 8º. A celebração de parcerias será precedida de chamamento público, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas na legislação aplicável.
Art. 9º. O edital de chamamento público conterá, no mínimo:
I – Objeto da parceria e sua finalidade pública;
II – Tipo de instrumento a ser celebrado;
III – Prazos, condições e forma de apresentação das propostas;
IV – Critérios objetivos de seleção e julgamento;
V – Valor estimado ou teto financeiro da parceria;
VI – Exigência ou dispensa de contrapartida;
VII – Indicação da dotação orçamentária;
VIII – Condições para interposição de recursos;
IX – Minuta do instrumento de parceria.
§1º. Sempre que possível, a administração pública estabelecerá critérios e indicadores padronizados a serem seguidos, especialmente quanto às seguintes características:
I -Objetos claramente detalhados;
II -Metas;
III -Custos;
IV -Indicadores, quantitativos ou qualitativos, de avaliação de resultados.
§2º. É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo em decorrência de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto da parceria, sendo, no entanto, admitidos:
I -A seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na região onde será executado o objeto da parceria;
II -O estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades ou da execução de projetos, conforme estabelecido nas políticas setoriais.
Art. 10. O edital será amplamente divulgado, inclusive em meio eletrônico oficial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de apresentação das propostas.
Art. 11. O processo de seleção compreenderá, no mínimo:
I – Análise das condições de habilitação das OSCs;
II – Avaliação dos planos de trabalho;
III – Classificação das propostas;
IV – Homologação do resultado.
Art. 12.O processamento das parcerias será realizado, preferencialmente, por meio de plataforma eletrônica, construída especialmente para tal finalidade, ou a que o Município tenha aderido.
§1ºO não processamento das parcerias na forma do caput do Art. 12 deverá ser previamente justificada.
§2ºNão deverão ser executadas e nem registradas em plataforma eletrônica as parcerias dos programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança, para garantia do sigilo de qualquer informação que possa comprometer a segurança de testemunhas, vítimas e familiares do programa, incluindo as informações acerca da imagem e local de proteção dos usuários.
CAPÍTULO IV
DA HABILITAÇÃO E DO PLANO DE TRABALHO
Art. 13. A organização da sociedade civil deverá comprovar sua regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, bem como sua capacidade técnica e operacional para execução do objeto da parceria.
Art. 14. O plano de trabalho, parte integrante da parceria, deverá conter:
I – Descrição detalhada do objeto;
II – Definição de metas e indicadores de resultado;
III – Cronograma de execução física e financeira;
IV – Previsão de receitas e despesas;
V – Metodologia de execução;
VI – Mecanismos de acompanhamento e avaliação.
§1º A previsão de receitas e a estimativa de despesas de que trata o inciso IV do caput deste artigo virá acompanhada da comprovação da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado, exceto quanto a encargos sociais e trabalhistas, por meio de um dos seguintes elementos indicativos, sem prejuízo de outros:
I -Contratação similar ou parceria da mesma natureza concluída no último ano ou em execução;
II -Ata de registro de preços em vigência adotada por órgãos e entidades públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios da região onde será executado o objeto da parceria ou da sede da organização;
III -Tabela de preços de associações profissionais;
IV -Tabela de preços referenciais da política pública setorial publicada pelo órgão ou pela entidade da administração pública municipal da localidade onde será executado o objeto da parceria ou da sede da organização;
V -Pesquisa publicada em mídia especializada;
VI -Sítio eletrônico especializado ou de domínio amplo, desde que acompanhado da data e da hora de acesso;
VII -Portal de Compras do Governo Federal;
VIII-Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP;
IX -Cotação com três fornecedores ou prestadores de serviço, quando houver, que poderá ser realizada por item ou agrupamento de elementos de despesas;
X -Pesquisa de remuneração para atividades similares na região de atuação da organização da sociedade civil;
XI -Acordos e convenções coletivas de trabalho.
§2ºPara a obtenção do valor da parceria, serão utilizados como métodos a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços e previamente condensados no mapa de formação de preços, sempre de forma justificada, e desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata os incisos do §1º deste artigo.
CAPÍTULO V
DA CELEBRAÇÃO DA PARCERIA
Art. 15. A celebração da parceria dependerá de:
I – Prévia realização de chamamento público, quando exigido;
II – Existência de dotação orçamentária;
III – Aprovação do plano de trabalho;
IV – Emissão de parecer técnico;
V – Emissão de parecer jurídico;
VI – Designação de gestor da parceria e comissão de monitoramento.
Art. 16. Os instrumentos de parceria deverão conter, no mínimo:
I – Descrição do objeto;
II – Obrigações das partes;
III – Valor do repasse e cronograma de desembolso;
IV – Prazo de vigência;
V – Forma de monitoramento e avaliação;
VI – Regras de prestação de contas;
VII – Hipóteses de rescisão e responsabilidades.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO E DAS DESPESAS
Art. 17. Os recursos transferidos deverão ser movimentados em conta bancária específica, vinculada à parceria.
Art. 18. A execução da parceria deverá observar os princípios da administração pública, assegurando a adequada aplicação dos recursos e a consecução do objeto pactuado.
Art. 19. Poderão ser custeadas com recursos da parceria despesas diretamente relacionadas à execução do objeto, incluindo:
I – Remuneração da equipe de trabalho;
II – Custos operacionais e administrativos;
III – Aquisição de bens e serviços necessários;
IV – Demais despesas previstas no plano de trabalho.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 20. As parcerias serão acompanhadas por gestor designado, responsável pela fiscalização da execução e pela emissão de relatórios técnicos.
Art. 21. Será instituída Comissão de Monitoramento e Avaliação, responsável por analisar os resultados das parcerias e propor medidas de aprimoramento.
Art. 22. O monitoramento considerará o cumprimento das metas, a execução financeira e os impactos sociais da parceria.
CAPÍTULO VIII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 23. A prestação de contas deverá demonstrar a regular aplicação dos recursos e o cumprimento do objeto, mediante apresentação de relatórios e documentos comprobatórios.
Art. 24. A análise das contas considerará os relatórios técnicos, financeiros e de execução do objeto.
Art. 25. O julgamento das contas poderá resultar em:
I – Aprovação;
II – Aprovação com ressalvas;
III – Rejeição, com adoção das medidas cabíveis.
CAPÍTULO IX
DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA EXTINÇÀO DA PARCERIA
Art. 26. O termo de colaboração, termo de fomento ou o acordo de cooperação estabelecerão sua vigência, que deverá corresponder ao tempo necessário para a execução integral do seu objeto, limitada ao prazo máximo de 10 (dez) anos.
Art. 27. Otermo de colaboração, o termo de fomento ou o acordo de cooperação poderão ser denunciados a qualquer tempo por qualquer das partes celebrantes, nos termos do inciso XVI do art. 42 da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014.
Parágrafo único.Na ocorrência de denúncia, o órgão ou a entidade pública municipal e a organização da sociedade civil permanecerão responsáveis pelas obrigações e auferirão as vantagens relativas ao período em que participaram voluntariamente da parceria.
Art. 28.Constituem motivos para rescisão dos termos de colaboração e termos de fomento:
I -Má execução ou inexecução da parceria;
II -A verificação das circunstâncias que ensejam a instauração de tomada de contas especial.
Parágrafo único.Na ocorrência de rescisão, a organização da sociedade civil deverá quitar os débitos assumidos em razão da parceria, relativos ao período em que ela estava vigente.
Art. 29.Nos casos de má execução ou não execução do objeto do termo de colaboração ou termo de fomento pela organização da sociedade civil, o órgão ou a entidade, para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, poderá:
I -Retomar os bens públicos eventualmente cedidos para a execução do objeto do termo de colaboração ou do termo de fomento; e
II -Assumir diretamente ou transferir a responsabilidade pela execução do restante do objeto do termo de colaboração.
§1.ºNo caso da transferência da responsabilidade pela execução do restante do objeto da parceria, o órgão ou a entidade pública municipal deverá convocar organização da sociedade civil participante do chamamento público realizado, desde que atendida a ordem de classificação e mantidas as mesmas condições do instrumento anterior.
§2.ºNa impossibilidade justificada da convocação de que trata o § 1º ou na ausência de interesse das organizações da sociedade civil convocadas, o órgão ou a entidade pública estadual assumirá diretamente a execução do objeto ou realizará novo chamamento público.
§3.ºA adoção das medidas de que trata o caput deverá ser autorizada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 30.Quando da conclusão, denúncia ou rescisão da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao órgão ou à entidade pública municipal, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, no prazo de até 90 (noventa) dias, disciplinando os procedimentos operacionais necessários à sua execução.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, 02 de junho de 2026.
JOÃO DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:E97C9F1E