ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO

CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO
LEI Nº 1.930, DE 23 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a organização da Defesa Civil no Município de Colombo, revoga a Lei nº 1324, de 19 de dezembro de 2013 e a Lei nº 1345, de 13 de junho de 2014 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a organização e funcionamento da Defesa Civil no Município de Colombo, entendida como o conjunto de ações voltadas à prevenção de desastres e a minimização dos efeitos destes através de socorro imediato, medidas assistenciais, reabilitadoras e reconstrutivas.

 

Art. 2º. À Defesa Civil de Colombo compete executar as ações do SINPDEC – Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, no âmbito municipal, e atuará tanto na gestão de riscos como no gerenciamento de desastres, em parceria com órgãos estaduais e federais.

 

§ 1º Por gestão de riscos entende-se o conjunto de medidas voltadas para a prevenção e mitigação de desastres, tanto previsíveis quanto imprevisíveis, a fim de evitar ou minimizar a possibilidade de que ocorram, ou que a população sofra com as consequências do seu acontecimento.

 

§ 2º Por gerenciamento de desastres entende-se o conjunto de medidas voltadas para a resposta imediata de ajuda e salvamento durante o evento danoso, e também para a recuperação dos danos e demais consequências após o término do evento.

 

Art. 3º. A Defesa Civil de Colombo participa da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, e possui as seguintes diretrizes:

I - atuação articulada com o Estado do Paraná e com a União;

II - abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;

III - priorização das ações preventivas relacionadas à minimização de desastres;

IV - adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise das ações de prevenção de desastres relacionados aos corpos d’água;

V - planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no Município de Colombo;

VI - participação da sociedade civil.

 

Art. 4º. São objetivos da Defesa Civil de Colombo:

I - reduzir os riscos de desastres;

II - prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres;

III - recuperar as áreas afetadas por desastres;

IV - incorporar a redução do risco de desastre e as ações de proteção e defesa civil entre elementos da gestão territorial e do planejamento das políticas setoriais;

V - promover a continuidade das ações de proteção e defesa civil;

VI - estimular o desenvolvimento e a conscientização de locais e pessoas que se encontram em situação de risco pela ausência de sistemas adequados de drenagem, construções irregulares, precárias ou inadequadas, ecossistema prejudicado, crescimento populacional incompatível, dentre outros;

VII - promover a identificação e avaliação das ameaças e vulnerabilidades a desastres, evitando ou reduzindo sua ocorrência;

VIII - monitorar, quando possível, os eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, químicos, dentre outros, que sejam potencialmente causadores de desastres;

IX - produzir, se necessário, alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de desastres;

X - estimular a ocupação racional do solo, visando a conservação e proteção da vegetação, dos recursos hídricos e da vida humana;

XI - combater a ocupação em áreas ambientalmente vulneráveis e de risco, promovendo, se possível e necessário, a realocação da população residente nessas áreas;

XII - estimular iniciativas que resultem na destinação de moradia em local seguro;

XIII - desenvolver a consciência da população do município acerca dos riscos de desastres;

XIV - orientar as comunidades a adotar comportamentos adequados de prevenção e de resposta em situação de desastre e promover a autoproteção;

XV - integrar informações em sistema capaz de subsidiar os órgãos do SINPDEC – Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, na previsão e no controle dos efeitos negativos de eventos adversos sobre a população, os bens, serviços e o meio ambiente.

 

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS

 

Art. 5º. São órgãos que compõem a Defesa Civil no Município de Colombo:

I - o Conselho Municipal de Defesa Civil;

II - a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC;

III - os Núcleos de Proteção e Defesa Civil – NUDECs.

Seção I

Do Conselho Municipal de Defesa Civil

 

Art. 6º. O Conselho Municipal de Defesa Civil, subordinado diretamente ao Secretário de Governo de Colombo, é órgão colegiado, consultivo e deliberativo, competindo-lhe:

I - elaborar e modificar o seu Regimento Interno;

II - elaborar diretrizes e recomendações a serem seguidas pelos demais órgãos da Defesa Civil do Município, bem como avaliar e emitir opinião sobre a necessidade e eficácia dos trabalhos e atividades desenvolvidas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC;

III - sugerir ou recomendar à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMPDEC, medidas específicas ou prioritárias para prevenção e combate de calamidades;

IV - supervisionar as atividades da Defesa Civil no município;

V - aprovar os planos de prevenção e combate às calamidades;

VI - solicitar, quando necessário, abertura de crédito extraordinário para lidar com situações de emergência;

VII - solicitar auxílios estaduais e/ou federais quando verificar que o município sozinho não conseguirá manter as despesas ou o controle da situação de calamidade;

VIII - sugerir ao Prefeito Municipal a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública;

IX - determinar à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, que realize relatório de vistoria e/ou levantamento técnico de locais em áreas de risco, ou em locais em que houve o desastre, detalhando a extensão dos danos ou dos riscos, bem como dos custos necessários para a prevenção, ajuda às vítimas e restabelecimento da normalidade;

X - requerer à Prefeitura Municipal, se possível e necessária, a contratação de serviços de emergência;

XI - solicitar apoio e socorro aos órgãos estaduais e federais sempre que necessário para combater risco iminente ou situação de calamidade;

XII - acompanhar os trabalhos realizados pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMPDEC;

XIII - manter contato constante com a Coordenadoria Regional de Defesa Civil – CEPDEC e com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 7º. O Conselho Municipal de Defesa Civil será composto por 10 (dez) membros titulares sendo:

I - o Secretário Municipal de Governo;

II - o Coordenador Geral da COMPDEC – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;

III - três servidores públicos com notório conhecimento, indicados pelo Prefeito Municipal, mediante portaria;

IV - cinco cidadãos residentes em Colombo, com pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos, eleitos em assembleia convocada para esta finalidade, e nomeados através de portaria emitida pelo Prefeito Municipal.

 

§ 1º Na mesma portaria que nomear os membros previstos no inciso III deste artigo, serão nomeados 3 (três) suplentes, também funcionários públicos, com notório conhecimento.

 

§ 2º Na mesma assembleia que eleger os membros previstos no inciso IV deste artigo, também serão eleitos 5 (cinco) suplentes, e seus nomes constarão na portaria de nomeação.

 

Art. 8º. Salvo o Secretário Municipal de Governo e o Coordenador Geral da COMPDEC, o mandato dos demais membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.

 

Parágrafo único. A função de membro do Conselho Municipal de Defesa Civil não será remunerada.

 

Art. 9º. A assembleia de que trata o inciso IV do art. 7º será convocada pela Secretaria Municipal de Governo, mediante edital com divulgação em diário oficial e nos endereços eletrônicos da prefeitura com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.

 

Art. 10. A não realização da assembleia mencionada no artigo 9º, não implicará em prorrogação de mandato, permanecendo os cargos vagos até que as eleições e nomeações sejam feitas.

 

Art. 11. A presidência do Conselho caberá ao Secretário Municipal de Governo.

 

Parágrafo único. A vice-presidência compete ao Coordenador Geral da COMPDEC, que substituirá o Presidente nos casos de ausência, impedimento ou impossibilidade do Secretário Municipal de Governo.

 

Art. 12. Compete ao presidente ou, na sua ausência, impedimento ou impossibilidade, ao vice-presidente:

I - presidir as reuniões do Conselho, assinando a respectiva ata;

II - assinar ofícios, memorandos, solicitações e demais documentos destinados ao Prefeito Municipal, à autoridade ou órgão estadual ou federal;

III - convocar reuniões periódicas do Conselho com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, mediante fixação de edital na sede da Secretaria Municipal de Governo e aviso direto a cada um dos membros do Conselho;

IV - quando em situação de emergência, convocar reunião extraordinária do Conselho, mediante edital e aviso direto aos membros com, no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência;

V - realizar a solicitação prevista no inciso XI do art. 6º desta Lei.

 

§ 1º As reuniões do Conselho somente ocorrerão com a presença de, no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros, salvo em situações de emergência, nos termos do inciso IV deste artigo, quando poderá ocorrer com qualquer número de participantes.

 

§ 2º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos votos dos participantes e, em caso de empate, prevalecerá o voto de quem estiver na presidência da reunião.

 

§ 3º Para efeitos do quórum mínimo previsto no § 1º deste artigo, não será considerada a presença do Secretário Municipal de Governo.

 

§ 4º Os membros da Secretaria da COMPDEC que estiverem auxiliando os trabalhos do Comitê de Acompanhamento, nos termos do art. 21 desta Lei, não terão direito a voto.

 

Art. 13. Junto ao Conselho Municipal de Defesa Civil funcionará, também, o Grupo de Atividades Fundamentais – GRAF, que é formado por todos os Secretários Municipais, pelo Procurador Geral do Município, pelos diretores de departamentos e órgãos da Administração Pública Municipal, representantes de empresas privadas e estatais com sede em Colombo, membros do Ministério Público, Poder Legislativo Municipal, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Polícia Civil, empresa de saneamento de água e de energia elétrica.

 

§ 1º Sempre que o Conselho Municipal de Defesa Civil se reunir, poderão participar da reunião os membros do GRAF, sendo que terão direito a voz, mas não ao voto.

 

§ 2º O GRAF poderá se reunir de forma autônoma sempre que desejar, para discutir e sugerir medidas a serem tomadas pelo Conselho Municipal de Defesa Civil, pela COMPDEC, pelo Secretário de Governo e pelo Prefeito Municipal.

 

§ 3º As reuniões do GRAF serão presididas pelo representante do Poder Legislativo Municipal que estiver presente na reunião e, na sua falta, por um dos Secretários Municipais que estiver presente, escolhido no próprio ato.

 

§ 4º O GRAF poderá funcionar com qualquer número de participantes, e suas decisões serão tomadas por maioria simples dos votos.

 

Art. 14. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa Civil disporá sobre a organização do GRAF no que for compatível com esta Lei.

 

Art. 15. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa Civil não poderá:

I - aumentar sua competência além daquela prevista nesta Lei;

II - aumentar o número de seus membros, ou permitir a participação de pessoas não autorizadas por esta Lei;

III - criar órgãos não previstos nesta Lei;

IV - criar cargos remunerados;

V - criar cargos, ainda que de voluntários, para praticarem atividades executivas típicas da COMPDEC ou dos NUDECs;

VI - dispor sobre a estrutura e funcionamento da COMPDEC e/ou dos NUCECs.

 

Art. 16. Todas as reuniões do Conselho Municipal de Defesa Civil e do GRAF serão públicas, sendo permitida a participação da imprensa.

 

Seção II

Da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC

 

Art. 17. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC – é o órgão executivo, com funcionamento em caráter permanente e integral, e possui a seguinte estrutura:

I - Coordenadoria Geral;

II - Comitê de Acompanhamento;

III - Secretaria;

IV - Setor Técnico;

V - Setor Operacional.

 

§ 1º A Secretaria de Governo divulgará amplamente o número de telefone da Defesa Civil para contato em situações de emergência, em regime de plantão 24 (vinte e quatro) horas, inclusive nos finais de semana e feriados.

 

§ 2º Os membros da COMPDEC não serão remunerados, salvo disposição em contrário feita na portaria de nomeação.

 

§ 3º A COMPDEC reunir-se-á, no mínimo, uma vez a cada 3 (três) meses, para discutir as atividades e planejamentos da Defesa Civil em Colombo.

 

Art. 18. A Coordenadoria Geral é diretamente subordinada ao Secretário Municipal de Governo, sendo composta no mínimo pelo Coordenador Geral, que será nomeado pelo Prefeito Municipal mediante portaria.

 

Art. 19. Ao Coordenador Geral compete:

I - organizar e comandar a Coordenadoria Geral, bem como toda a atividade de defesa do município, com subordinação direta ao Secretário Municipal de Governo;

II - presidir as reuniões da COMPDEC e do Conselho Municipal;

III - presidir as reuniões do Conselho Municipal de Defesa Civil, nos termos desta Lei;

IV - liderar as ações da Defesa Civil com auxílio dos demais órgãos que compõem a COMPDEC;

V - elaborar e, após aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa Civil, executar os planos de prevenção e combate a calamidades, bem como propor planos orçamentários para obras e serviços de interesse da Defesa Civil;

VI - solicitar relatórios e pareceres do Setor Técnico sobre quaisquer assuntos de interesse da Defesa Civil, podendo estabelecer prazos para sua conclusão;

VII - determinar ao Setor Operacional a realização das atividades necessárias para a prevenção de desastres, para o socorro em momentos de calamidade, e para a reparação de danos junto à comunidade afetada;

VIII - das instruções, organizar treinamentos periódicos, cursos e palestras para o aperfeiçoamento dos membros da COMPDEC e dos NUDECs;

IX - representar a Defesa Civil de Colombo perante órgãos e entidades governamentais e não governamentais;

X - executar as diretrizes e recomendações feitas pelo Conselho Municipal de Defesa Civil;

XI - apresentar relatório e informações sobre as atividades da COMPDEC ao Conselho Municipal de Defesa Civil;

XII - informar o Conselho Municipal de Defesa Civil sobre a necessidade de solicitar crédito extraordinário para lidar com situações de emergência, bem como a insuficiência dos recursos financeiros, equipamentos e mão de obra disponíveis;

XIII - manter o Conselho Municipal de Defesa Civil informado sobre a gravidade das situações de calamidade, bem como sobre os pareceres emitidos pelo Setor Técnico, inclusive sobre a necessidade de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública;

XIV - tomar as providências necessárias para o imediato cumprimento das determinações previstas no inciso IX do art. 6º desta lei;

XV - elaborar e manter atualizado o planejamento de atuação da Defesa Civil, onde deverão estar mapeadas as áreas de risco e com maior incidência de desastres, bem como as estações do ano e meses em que os fenômenos ocorrem com maior frequência;

XVI - solicitar, das pessoas físicas ou jurídicas, colaboração no sentido de prevenir ou limitar os riscos, perdas e danos a que a população estiver sujeita;

XVII - manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à Defesa Civil;

XVIII - autorizar a fundação dos NUDECs;

XIX - manter a atualização das informações relacionadas com as ameaças, vulnerabilidades e áreas de risco;

XX - implantar e manter atualizado o cadastro de pessoal, de materiais e de equipamentos a serem utilizados na Defesa Civil;

XXI - executar, com o auxílio do Setor Operacional, a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao abastecimento da população em situação de desastre;

XXII - incentivar programas de voluntários para auxiliarem a Defesa Civil, inclusive com doações;

XXIII - manter os órgãos estaduais e federais, bem como a Prefeitura de Colombo informados sobre a ocorrência de desastres;

XXIV - implementar, com auxílio do Setor Operacional, ações de medidas não estruturais e medidas estruturais;

XXV - promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população com a Defesa Civil;

XXVI - comunicar os órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de certos produtos colocarem em risco a população;

XXVII - buscar parcerias com outros municípios para aperfeiçoamento e combate às catástrofes;

XXVIII - organizar equipes, técnicos, funcionários/trabalhadores e voluntários da Defesa Civil por área de atuação;

XXIX - embargar e/ou evacuar construções, obras e locais que se encontrem em situação de risco, após parecer do Setor Técnico;

XXX - notificar empresas e pessoas físicas responsáveis pela obra, construção ou local que sofreu embargo ou evacuação, solicitando que sejam adotadas medidas para cessar o risco, exigindo relatório de tais medidas e concedendo prazo para cumprimento das diligências;

XXXI - autorizar a volta dos moradores e/ou a retomada das obras nos locais embargados e/ou evacuado, após a cessação dos riscos;

XXXII - aplicar multa às empresas ou pessoas físicas que violarem as ordens previstas nos incisos XXIX e XXX deste artigo.

 

§ 1º Os atos praticados pelo Coordenador Geral poderão ser suspensos ou anulados pelo Secretário Municipal de Governo.

 

§ 2º Ao receber chamado para atender situação de emergência, independentemente do dia e do horário, o Coordenador Geral, poderá solicitar a presença dos membros do Setor Operacional e Técnico.

 

§ 3º A depender da gravidade da situação o Coordenador Geral solicitará apoio da Guarda Municipal, da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros.

 

§ 4º Havendo recusa injustificada de algum membro do Setor Operacional ou Técnico em atender ao chamado previsto no § 2º deste artigo, o Coordenador Geral registrará o fato junto à autoridade policial para a apuração do crime de omissão de socorro.

 

§ 5º O Coordenador Geral poderá delegar suas funções ou parte delas, temporariamente e de forma justificada, a qualquer outro membro da COMPDEC.

 

Art. 20. Ao Comitê de Acompanhamento compete emitir pareceres à Coordenadoria Geral, relatar-lhe situações de risco ou de calamidade e sugerir atividades a serem praticadas.

 

Art. 21. O Comitê de Acompanhamento será composto por todos os membros da COMPDEC, e por voluntários, desde que oriundos dos seguintes órgãos e entidades:

I - Câmara de Vereadores de Colombo;

II - Representantes do Poder Judiciário Estadual, Federal e do Trabalho;

III - Representantes de todas as Secretarias Municipais de Colombo;

IV - Representantes dos órgãos militares (inclusive corpo de bombeiros) estaduais, federais e da Guarda Municipal de Colombo;

V - Representantes de clubes, associações e sindicatos profissionais, conselhos de classe e lideranças religiosas com atuação no Município de Colombo;

VI - outras entidades sem fins lucrativos com sede no Município de Colombo.

 

§ 1º Os membros oriundos das entidades mencionadas nos incisos V e VI deste artigo precisarão realizar cadastro junto à Secretaria da COMPDEC para serem admitidos no Comitê.

 

§ 2º Os integrantes do Comitê não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço fora da sede do município, restringindo-se às despesas de hospedagem, alimentação e transporte devidamente comprovados.

 

§ 3º O Comitê será presidido pelo Coordenador Geral da COMPDEC.

 

§ 4º O Comitê reunir-se-á ordinariamente sempre que convocado pelo Coordenador Geral da COMPDEC ou por 1/3 (um terço) de seus membros registrados, mediante edital fixado na Secretaria Municipal de Governo e divulgação nas redes sociais.

 

§ 5º O Comitê reunir-se-á extraordinariamente sempre que houver situação de emergência a ser discutida, mediante convocação, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, feita pelo Coordenador Geral da COMPDEC.

 

Art. 22. À Secretaria compete guardar, organizar e elaborar toda a documentação da COMPDEC, bem como auxiliar nas reuniões do Comitê de Acompanhamento e do Conselho Municipal de Defesa Civil, lavrando as atas e redigindo documentos.

 

Art. 23. O Setor Técnico será composto, no mínimo, por um membro graduado em engenharia civil, inscrito no Conselho de Classe, não havendo limite máximo de participantes, sendo obrigatório que todos possuam ensino superior completo em áreas de interesse da Defesa Civil, com o devido registro no órgão de classe.

 

Art. 24. Ao Setor Técnico compete:

I - emitir pareceres, estudos e laudos técnicos sempre que solicitado pelo Coordenador Geral;

II - avaliar as áreas de risco, mencionando expressamente as medidas que devem ser tomadas para evitar a catástrofe;

III - sugerir a evacuação de pessoas, a interdição de prédios, construções e de obras em andamento;

IV - sugerir a colocação de avisos sobre áreas de risco e a instalação de alarmes sonoros para alertar a população sobre a iminência de catástrofes;

V - sugerir as mudanças a serem feitas no local para evitar a reincidência de desastres;

VI - atestar quando construções e outros locais estiverem fora de perigo, bem como se cumpriram as recomendações feitas pela Defesa Civil;

VII - auxiliar nos cursos e treinamentos realizados pela COMPDEC para seus membros e para os integrantes do NUDECs;

VIII - realizar quaisquer outros serviços que demandem conhecimento técnico, quando solicitado pelo Coordenador Geral.

 

Parágrafo único. Quando a situação demandar conhecimentos técnicos para os quais não haja profissional habilitado junto ao Setor Técnico, o Coordenador Geral poderá requerer o apoio de qualquer uma das Secretarias Municipais que disponham de profissionais qualificados para tanto.

 

Art. 25. O Setor Operacional será responsável por executar as ações da Defesa Civil, conforme instruções do Coordenador Geral, devendo participar de treinamentos periódicos para a atuação no enfrentamento de desastres.

 

Art. 26. O Setor Operacional será composto por no mínimo um integrante, não havendo limite máximo.

 

Art. 27. O Setor Operacional auxiliará a Coordenadoria Geral da COMPDEC no treinamento e capacitação dos membros dos NUDECs.

 

Art. 28. Os membros do Setor Técnico e do Setor Operacional serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante portaria.

 

Art. 29. Os membros do Setor Técnico e Operacional deverão ter um número de telefone cadastrado junto à Coordenadoria Geral da COMPDEC, através do qual o Coordenador Geral possa, em caso de emergência, entrar em contato em qualquer dia e horário, inclusive nos finais de semana e feriados.

 

Seção III

Dos Núcleos de Proteção e Defesa Civil – NUDECs

 

Art. 30. Os Núcleos de Proteção e Defesa Civil – NUDECs são formados pela comunidade através de voluntários, e tem a função de auxiliar a COMPDEC, desde o planejamento até a execução das ações da Defesa Civil.

 

Art. 31. Os NUDECs poderão ser formados em qualquer bairro, quarteirão, edificação de grande porte, escolas, igrejas ou distritos industriais.

 

Art. 32. A COMPDEC incentivará a criação de NUDECs em todos o Município de Colombo, principalmente nas áreas consideradas de risco.

 

Art. 33. O NUDEC de cada região reunir-se-á sempre que desejar, podendo discutir o planejamento e as atividades de prevenção e mitigação de desastres.

 

Art. 34. Os NUDECs receberão treinamentos periódicos a serem ministrados pela COMPDEC, podendo realizar treinamentos por conta própria, desde que o conteúdo esteja de acordo com os padrões aceitos pela Defesa Civil de Colombo.

 

Art. 35. O NUDEC auxiliará toda a atividade da Defesa Civil na localidade em que foi instalado, seja antes, durante ou após o desastre.

 

Art. 36. Para criarem um NUDEC, os interessados farão o pedido diretamente na Coordenadoria Geral da COMPDEC, que lhes prestará todo o apoio e treinamento disponíveis para sua completa formação, instalação e funcionamento.

 

Parágrafo único. Cada NUDEC terá no mínimo 3 (três) membros e, no máximo 8 (oito), sendo um deles o seu presidente.

 

Art. 37. Ao receber o pedido, o Coordenador Geral marcará dia e horário para realização de reunião com os interessados em fundar o NUDEC, a qual poderá ser realizada na modalidade virtual, sendo explicados os objetivos do NUDEC, bem como a responsabilidade e direitos que possuem e toda a estrutura da Defesa Civil de Colombo.

 

Art. 38. Para que o NUDEC seja criado e mantido, os interessados deverão cumprir os seguintes requisitos:

I - possuir 18 (dezoito) anos de idade completos;

II - demonstrar conhecimento sobre a geografia do local ou da comunidade onde pretendem realizar suas atividades;

III - apresentar um plano de atuação, levando em consideração o horário de trabalho dos participantes e o tempo em que estarão efetivamente disponíveis;

IV - ter sede, número de telefone para contato e ao menos um veículo disponível para realização dos trabalhos;

V - participar dos treinamentos e cursos elaborados pela Coordenadoria Geral da COMPDEC tanto antes quanto após a criação do NUDEC;

VI - comprovar que o grupo interessado representa a diversidade da comunidade;

VII - assinar termo de compromisso com a COMPDEC.

 

Art. 39. Será proibida a promoção direta ou indireta de candidato a cargo eletivo por meio dos NUDECs, bem como será proibida a propaganda eleitoral ou promoção pessoal de seus membros.

 

Art. 40. Os grupos que não atenderem os requisitos dos arts. 37 e 38 desta Lei terão o pedido de criação do NUDEC rejeitado pelo Coordenador Geral da COMPDEC.

 

Art. 41. Após a criação do NUDEC, será disponibilizado listagem com o nome dos membros, seu presidente, sede, meios de contato, e local de atuação.

 

Art. 42. O NUDEC poderá ser dissolvido pelo Coordenador Geral da COMPDEC quando:

I - deixar de atender aos requisitos do art. 37;

II - ficar evidente o interesse na promoção pessoal de membro(s) do NUDEC ou sua utilização para fins político partidários;

III - deixar de auxiliar a Defesa Civil quando solicitado;

IV - os membros deixarem de comparecer para prestar socorro às vítimas de desastres ocorridos na área de atuação do NUDEC;

V - quando o membro do grupo criar embaraços para a escolha livre, periódica e democrática do presidente, ou para o ingresso de novos membros;

VI - deixar de observar as instruções e planos de ação de qualquer dos órgãos de Defesa Civil de Colombo, ou agir com insubordinação ao Coordenador Geral ou demais membros da COMPDEC;

VII - constatar-se inaptidão ou desídia do grupo para a realização das atividades da Defesa Civil;

VIII - estiver, deliberadamente, transmitindo informações equivocadas quanto à atuação da Defesa Civil, causando risco, prejuízos, pânico ou revolta na comunidade.

 

§ 1º O NUDEC dissolvido deixará de existir nos quadros da Defesa Civil de Colombo e não poderá mais exercer suas funções, nem utilizar os símbolos da Defesa Civil ou do Município de Colombo.

 

§ 2º Constatada a situação do inciso VII deste artigo, o Coordenador Geral poderá apenas reduzir-lhes a área geográfica de atuação caso essa medida seja suficiente para sanar o problema.

 

Art. 43. Antes de dissolver o NUDEC, o Coordenador Geral poderá suspender-lhe as atividades, notificando seu respectivo presidente para apresentar justificativa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sobre as situações que motivam a dissolução, decidindo logo após isso.

 

Parágrafo único. Da decisão a que se refere este artigo, bem como da decisão que dissolver diretamente o NUDEC ou reduzir-lhe a área geográfica de atuação, caberá recurso ao Secretário de Governo, permanecendo as atividades do NUDEC suspensas, ou, conforme o caso, sua área reduzida, até final decisão.

 

Art. 44. Havendo situação emergencial na área coberta pelo NUDEC, antes de suspender-lhe as atividades, o Coordenador Geral providenciará outros meios para que a população afetada continue sendo atendida.

 

Art. 45. Os NUDECs poderão ter nomes próprios, desde que não induzam o favorecimento pessoal de seus membros, bem como poderão ter símbolos próprios e fazer uso das cores e símbolos oficiais da Defesa Civil em seus uniformes, sedes, veículos e demais instrumentos de trabalho.

 

Art. 46. Haverá apenas um NUDEC por região, ou comunidade, ou colégio, ou empresa, ou igreja, ou demais locais onde são admitidos, devendo o NUDEC estar aberto para o ingresso de novos membros que assim desejarem.

 

Art. 47. O Coordenador Geral também poderá reduzir a área geográfica de atuação de um NUDEC se constatar que a criação de um novo, em parte da área, será mais benéfico para a população.

 

Parágrafo único. Da decisão a que se refere este artigo cabe recurso ao Secretário de Governo.

 

Art. 48. A COMPDEC zelará para que os NUDECs recebam treinamentos constantes e permaneçam sempre em atividade.

 

Art. 49. O NUDEC poderá solicitar doações da comunidade para manter e ampliar sua estrutura.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 50. Todas as demais Secretarias Municipais, sempre que possível, prestarão apoio de forma contínua à Defesa Civil, atendendo suas demandas e prestando auxílio técnico, cabendo especificamente, dentre outras medidas:

I - à Secretaria de Obras:

a) fazer vistorias em lugares que oferecem perigo;

b) manter controle sobre o nível dos riscos e sobre previsões especializadas;

c) estabelecer sistema de alerta;

d) levantar e apresentar à COMPDEC hipótese de ocorrências calamitosas decorrentes do desequilíbrio biológico, seja ele animal ou vegetal;

e) realizar o cadastramento dos meios de transporte existentes no Município e que estiverem em condições de serem utilizados em caso de emergência;

f) prever meios de transporte para evacuação de áreas atingidas, locomoção do pessoal da Defesa Civil, alocação de gêneros alimentícios, agasalhos e medicamentos;

g) estimar necessidades de pessoal, materiais e financeiros.

 

II - à Secretaria da Saúde:

a) informar à COMPDEC a ocorrência de epidemias e outras situações similares que possam ocorrer no Município;

b) sugerir e coordenar a execução e medidas preventivas na área da saúde;

c) cadastrar corpo médico e demais profissionais da saúde, bem como as ambulâncias disponíveis;

d) auxiliar no transporte e internação de feridos e demais vítimas de calamidades, buscando vagas e alternativas de internamento.

 

III - à Secretaria de Comunicação Social:

a) executar campanhas de divulgação, visando motivar a população a participar dos programas comunitários;

b) divulgar o telefone da Defesa Civil à população;

c) comunicar o público em geral objetivando o desenvolvimento de programas educativos;

d) divulgar a Defesa Civil nas escolas e demais locais públicos.

 

IV - à Secretaria de Governo em conjunto com a Secretaria da Educação, Cultura e Esporte:

a) cadastrar locais de abrigos improvisados, estimando sua capacidade;

b) realizar a previsão de necessidade de pessoal e de materiais essenciais;

c) planejar as normas de funcionamento dos abrigos;

d) estabelecer os formulários para cadastramento;

e) prever a possível instalação de abrigos de emergência em lona plástica, barracas, dentre outros, bem como recursos de geração de energia, água e suprimentos alimentares.

 

Art. 51. Em situações de anormalidade, caberá, dentre outras medidas:

I - à Secretaria de Comunicação:

a) desenvolver programas para elevação do moral da comunidade atingida;

b) comunicar com o público em geral, objetivando informar os fatos e o trabalho da Defesa Civil;

c) alertar, orientar e reagrupar as famílias;

d) acompanhar a situação do Município, atualizando os registros diários;

e) apresentar relatórios parciais e finais.

 

II - à Secretaria de Governo:

a) cadastrar os flagelados para fins estatísticos e logísticos;

b) recepcionar, realizar triagem, prestar assistência e amparo às famílias atingidas;

c) apresentar relatórios parciais e finais.

 

III - à Secretaria de Saúde:

a) executar a triagem médica nos locais de abrigos;

b) coordenar a distribuição de medicamentos aos flagelados;

c) manter rigoroso registro de óbitos, feridos e atendimentos prestados;

d) coordenar e executar medidas de combate às pandemias e epidemias;

e) apresentar relatórios parciais e finais.

 

IV - à Secretaria de Obras em conjunto com a Secretaria do Meio Ambiente:

a) realizar perícias nos locais de sinistros, relatando as providências adotadas e os recursos necessários para a recuperação;

b) manter o acompanhamento dos níveis de rios e sobre previsões especializadas;

c) estabelecer prioridades quanto às áreas que devem ser evacuadas;

d) supervisionar e orientar atividades de combate às calamidades decorrentes do desequilíbrio biológico vegetal ou animal;

e) supervisionar e orientar os serviços de recuperação dentro da respectiva especialidade.

 

Art. 52. As atividades previstas nos artigos 50 e 51 não excluem a aplicação de outras que se fizerem necessárias, bem como não excluem a colaboração contínua das demais Secretarias para o desenvolvimento e eficácia dos serviços da Defesa Civil.

 

§ 1º A Defesa Civil prestará apoio, em situações de resgate, calamidade ou desastre, ao Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Civil e Federal ou outros órgãos dos governos federal, estadual e municipal, sempre que solicitado.

§ 2º Sempre que houver a necessidade de resgate, situação de emergência ou calamidade, ainda que em tempo de normalidade, e independentemente do dia e horário, o Coordenador Geral da COMPDEC poderá solicitar, à Guarda Municipal ou a qualquer das Secretarias Municipais, equipamentos, funcionários especializados, operadores de veículos ou quaisquer auxílios que se fizerem necessários para auxiliá-lo na solução do problema ou redução dos riscos.

 

§ 3º A solicitação prevista no § 2º será feita via telefone, de forma rápida e desburocratizada.

 

§ 4º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil manterá cadastro atualizado dos números dos telefones e endereços eletrônicos dos órgãos previstos no § 1º deste artigo.

 

Art. 53. Os valores e demais subsídios destinados à Defesa Civil, sejam eles de origem municipal, estadual ou federal, serão aplicados exclusivamente para as finalidades às quais se destinam, e integrarão o orçamento geral da Secretaria Municipal de Governo.

 

Parágrafo único. Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil de Colombo, que será administrado pela Secretaria Municipal de Governo, no qual serão depositados todos os recursos financeiros destinados à Defesa Civil, independentemente da origem.

 

Art. 54. A Defesa Civil, por intermédio da COMPDEC poderá solicitar doações de dinheiro, alimentos ou outros produtos destinados a minimizar o prejuízo da população afetada por situações de emergência, podendo, ainda, captar recursos junto ao Governo do Estado e ao Governo Federal.

 

Parágrafo único. As doações poderão ser solicitadas a quaisquer empresas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, entidades sem fins lucrativos e pessoas físicas brasileiras ou estrangeiras.

 

Art. 55. Em situações emergenciais, a COMPDEC poderá realizar a requisição de bens particulares nos termos do art. 5º, XXV da Constituição Federal.

 

Art. 56. Os recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil poderão ser utilizados para:

I - despesas com diárias;

II - aquisição de materiais de consumo;

III - serviços prestados por terceiros;

IV - aquisição de equipamentos, veículos, sede, instalações e materiais permanentes;

V - realização de obras de prevenção de desastres e reconstrução de áreas e propriedades afetadas, ainda que particulares;

VI - indenização pelo dano causado ao particular pela requisição administrativa prevista no art. 55 desta Lei;

VII - promoção de treinamento, curso e capacitação dos membros da COMPDEC e dos NUDECs;

VIII - aquisição de alimentos, vestuários e demais bens necessários ao atendimento de vítimas de desastres ou outras formas de calamidade;

IX - gastos administrativos com papéis, impressora, materiais de divulgação, de escritório e manutenção de seu patrimônio;

X - aquisição de uniformes, emblemas e plotagens.

 

Art. 57. A Prefeitura de Colombo poderá fazer constar as noções gerais sobre os procedimentos da Defesa Civil como matéria transversal ao currículo base da rede municipal de ensino.

 

Art. 58. A Defesa Civil poderá se utilizar do trabalho voluntário, mesmo sem cadastro e sem treinamento, de pessoas físicas ou jurídicas para a atuação em situação de calamidade, bem como contratar empresas para ajudar no resgate de pessoas e reparação de danos.

 

Parágrafo único. A contratação a que se refere este artigo será solicitada ao Prefeito Municipal, a quem caberá efetivá-la ou não, nos termos da Lei.

 

Art. 59. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

 

Parágrafo único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará nos assentamentos dos respectivos servidores.

 

Art. 60. As demais regulamentações que se fizerem necessárias ao funcionamento e organização da Defesa Civil se dará mediante Decreto Municipal.

 

Art. 61. Ficam revogadas as Leis nº 1.324, de 19 de dezembro de 2013; nº 1.345, de 13 de junho de 2014, e demais disposições em contrário.

 

Art. 62. Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.

 

Colombo, 23 de junho de 2026.

 

JOEL BUENO DA ROCHA

Presidente


Publicado por:
Marcelino Scrok
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