ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 324/2018
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 324/2018
SÚMULA. MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 22/2000 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, e dá outras providências.
Art. 1º. – A Taxa de Coleta de Lixo, prevista no artigo 279, da Lei Municipal nº 22/2000, que institui o Código Tributário do Município - CTM, será cobrada na forma desta Lei.
Art. 2º. A arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo poderá ser efetuada na conta de água/esgoto da Sanepar, mediante Termo Aditivo ao Contrato de Concessão – COC e/ou Contrato de Programa CP ou Convênio, celebrado entre a Cia de Saneamento do Paraná SANEPAR e o Município.
1º. Quando a Taxa de Coleta de Lixo for arrecadada pela Sanepar, será mantida a mesma data de vencimento da conta de água/esgoto da Sanepar.
2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão - COC e/ou Contrato de Programa CP ou Convênio com a Cia de Saneamento do Paraná SANEPAR, permitindo a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo devida pelos contribuintes residentes no Município, na mesma conta de água e/ou esgoto da SANEPAR.
Art. 3º. A Taxa de Coleta de Lixo será lançada com base na Unidade Fiscal Municipal - UFM, em função da classe do gerador de lixo, da categoria e do número de economias de uso do imóvel, correspondendo o seu valor à aplicação dos coeficientes especificados na Tabela de Cobrança, Anexo I.
Art. 4º. O critério para determinar o enquadramento da classe do gerador de lixo a ser aplicado é a média referente a 12 (doze) meses de consumo de água consecutivos da matrícula cadastrada na SANEPAR pelo número de economias nela contida do ano anterior ao do lançamento.
Art. 5º. No decorrer do exercício fiscal as novas ligações de água e/ou esgoto, o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo pertencente a primeira faixa da Tabela de Cobrança, Anexo I, conforme a categoria cadastral.
Art. 6º. A arrecadação feita junto a SANEPAR será somente dos contribuintes que estiverem com os imóveis devidamente cadastrados na SANEPAR e que sejam servidos pelas ligações ativas de água e/ou esgoto da SANEPAR.
Art. 7º. Na situação em que o contribuinte não possuir ligação de água, porém possuir ligação de esgoto sanitário, será enquadrado na classe do gerador de lixo, considerando a média 12 (doze) meses consecutivos de consumo de água estimada e calculada nos termos do Art 4º.
Art. 8º. Caso o contribuinte não possua ligação de água nem de esgoto sanitário, a Taxa de Coleta de Lixo será lançada de acordo com o disposto no artigo 3º e cobrado diretamente pelo município.
Art. 9º. No caso de religação de água/esgoto o contribuinte será enquadrado na classe histórica da matrícula da SANEPAR do exercício fiscal. Na ausência de histórico o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira faixa da Tabela de Cobrança, Anexo I, conforme a categoria cadastral.
Art. 10º. Será enquadrado na classe do coeficiente especifico da Tabela de Cobrança, Anexo I a Taxa Social de Lixo, para o contribuinte inscrito na Tarifa Social da Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR.
1º. Durante o exercício fiscal o contribuinte poderá ter o benefício a qualquer momento, como também poderá perdê-lo.
2º. Quando da perda do benefício da Taxa Social de Lixo, o mesmo será enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira faixa da Tabela de Cobrança do Anexo I, conforme a categoria cadastral.
Art. 11. Quando houver mudança de categoria cadastral ou aumentar/diminuir o número de economias do seu imóvel no cadastro da SANEPAR, o mesmo será reclassificado no mesmo exercício fiscal, conforme a Tabela de Cobrança do Anexo I.
Art. 12. O cálculo do valor a ser cobrado tem como referência o número de economias cadastradas/contidas na matrícula da SANEPAR do imóvel, multiplicado pelo coeficiente correspondente à classe do gerador de lixo, conforme Tabela de cobrança Anexo I.
1º. Para os imóveis que tenham categorias mistas, será efetuado cálculo do valor para a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, pela média entre os coeficientes de cada categoria, conforme Tabela de Cobrança Anexo I.
Art. 13. A cobrança será efetuada diretamente pela prefeitura. O pagamento poderá ser efetuado das seguintes formas:
1º. Em parcela única por meio de documento emitido pela prefeitura até a data de vencimento definida por esta.
2º. Não sendo realizado o pagamento até a data de vencimento, a Prefeitura encaminhará para lançamento automático, na conta de água/esgoto da SANEPAR em até 12 parcelas iguais, sucessivas e sem juros.
Art. 14. Pelo inadimplemento da Taxa de Coleta de Lixo arrecadado pela SANEPAR será aplicado multa de 2%.
Art. 15. O contribuinte que optar pela exclusão do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo por meio da conta de água/esgoto da Sanepar, deverá proceder a quitação dos débitos pendentes e a vencer, em parcela única, diretamente na Prefeitura, em prazo a ser fixado por esta.
1º. A Prefeitura, através do departamento de tributação, comunicará de imediato à Sanepar para proceder a retirada da arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo da conta de água/esgoto da SANEPAR.
Art. 16. O reajuste anual no valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, implicará automaticamente no reajuste dos valores da Taxa de Lixo de que trata a Tabela de Cobrança a que se refere o Anexo I, desta Lei.
Art. 17. Fica revogada a Lei Municipal nº 0164/2015 e a tabela IX do Código Tributário Municipal.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 21-09-2018, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 21 de Setembro de 2018.
ANÁRIO ALVES
1º Secretário
FILHO MARIANE LUPINACCI
Presidente
ANEXO I
TABELA DE COBRANÇA
TAXA DE COLETA DE LIXO
|
DISCRIMINAÇÃO |
UFM / UR / R$ |
CLASSE DO GERADOR |
|
TAXA SOCIAL LIXO CATEGORIA 013-SANEPAR |
0,214 |
AA |
|
RESIDENCIAL ATÉ 5 m3 |
1,069 |
AB |
|
RESIDENCIAL > 5 m3 e <= 10m3 |
1,247 |
AC |
|
RESIDENCIAL > 10 m3 e <= 15m3 |
1,515 |
AD |
|
RESIDENCIAL > 15 m3 e <= 20m3 |
1,782 |
AE |
|
RESIDENCIAL – ACIMA DE 20 M³ |
2,049 |
AF |
|
COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA - ATÉ 5 m3 |
1,337 |
AG |
|
COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA - > 5 m3 e <= 10m3 |
1,782 |
AH |
|
COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA - > 10 m3 e <= 15m3 |
2,139 |
AI |
|
COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA - > 15 m3 e <= 20m3 |
2,317 |
AJ |
|
COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA - > 20 m3 |
2,941 |
AK |
|
1- RES + 1(COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA) – ATÉ 5m3 |
1,203 |
AL |
|
1- RES + 1 (COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA) - > 5 m3 e <= 10m3 |
1,515 |
AM |
|
1- RES + 1(COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA) - > 10 m3 e <= 15m3 |
1,827 |
AN |
|
1- RES + 1(COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA) - > 15 m3 e <= 20m3 |
2,005 |
AO |
|
1- RES + 1(COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA) – ACIMA DE 20M3 |
2,450 |
AP |
|
1- RES + 2(COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA) – ATÉ 5m3 |
1,247 |
AQ |
|
1- RES + 2 (COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA) - > 5 m3 e <= 10m3 |
1,583 |
AR |
|
1- RES + 2(COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA) - > 15 m3 e <= 20m3 |
2,079 |
AS |
|
1- RES + 3 (COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA) – ATÉ 5m3 |
1,301 |
AT |
|
1- RES + 3(COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA) - > 5 m3 e <= 10m3 |
1,604 |
AU |
|
1- RES + 3(COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA) - > 10 m3 e <= 15m3 |
1,938 |
AV |
|
2+ 1 (COMERCIAL - INDUSTRIAL - UTILIDADE PÚBLICA) – ATÉ 5m3 |
1,158 |
AX |
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:E9877624