ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.300 DE 08/04/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.000,00.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Indústria e Comércio - SMIC

08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Indústria e Comércio

08.001.22.661.0016.2.055. Manutenção das atividades do Departamento de Indústria e Comércio

153 - 3.3.90.36.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

FÍSICA R$ 6.000,00

 

Total Suplementação: R$ 6.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Indústria e Comércio - SMIC

08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Indústria e Comércio

08.001.22.661.0016.2.057. Melhoramento e expansão da infraestrutura industrial

161 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES 6.000,00

 

Total Redução: R$ 6.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 08 de Abril de 2021.


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:E98A276A