ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2018

LEI Nº.2018 DE 02 DE MARÇO DE 2023.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 203.100,00 (duzentos e três mil e cem reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

562

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.4.122.24.2057 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

8.100,00

Suplementar

621

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

12.1.4.122.26.2060 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

30.000,00

Suplementar

676

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

12.1.4.122.26.2060 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00948 - Aquisição de veículo convênio 286/2022 - SEDU

75.000,00

Suplementar

677

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.4.122.24.2057 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00959 - Veículo Pick-up convênio 1500/2022 - SEDU

90.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) E cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

Excesso

 

 

4242299010100000000

Vínculo: 00948 - Aquisição de veículo convênio 286/2022 - SEDU

75.000,00

Excesso

 

 

4242299010100000000

Vínculo: 00959 - Veículo Pick-up convênio 1500/2022 - SEDU

90.000,00

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

559

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.4.122.24.2057 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

8.100,00

Anulação

Dotação

618

Secretaria Municipal de Indústria,

Comércio e Turismo

12.1.4.122.26.2060 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo

339039 - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

30.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 02 de Março de 2023.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:E98CB809