ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1025/2020
Altera a Lei nº 20/1986
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada, na íntegra, a redação do artigo 6º, da Lei nº 20/1986, que dispõe sobre os serviços de transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel – Táxis, conforme vigente:
“Art. 6º No caso de condutor autônomo não será concedido o Alvará de Licença e Termo de Permissão para motorista profissional que ao receber venha acumular mais de uma atividade que possibilite renda, ressalvados os já existentes.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 25 de setembro de 2020.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:E98DDDD9