ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 816 DE 21 DE MARÇO DE 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 816 DE 21 DE MARÇO DE 2024
“Altera dispositivos da Lei 30/2002, que dispõe sobre o sistema tributário do município de Morretes e dá outras providências.”
(Origem Projeto de Ordinária nº 2.459/2023 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta lei altera dispositivos da Lei Municipal 30/2002, que dispõe sobre o sistema tributário do município de Morretes.
Art. 2º. Altera-se o caput do artigo 130 e inclui os incisos de I a III ao dispositivo da Lei Municipal nº 30, de 20 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:
“Art. 130. O pagamento do imposto será efetuado no ato do fato imponível, não podendo ultrapassar:
I - A data da lavratura do instrumento que ensejar o registro da transmissão do imóvel referentemente às hipóteses de incidência descritas nos arts. 122 e 123, desta lei, excetuadas aquelas decorrentes de sentença judicial ou de arrematação judicial de imóvel;
II - 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo, o que primeiro ocorrer, se o instrumento que servir de base à transmissão do imóvel for decorrente de sentença judicial;
III - 30 (trinta) dias, contados da data da arrematação judicial, antes da assinatura da respectiva carta, mesmo que esta não seja extraída.”
Art. 3°. Altera-se o artigo 140 da Lei Municipal nº 30, de 20 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 140. O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto.”
Art. 4°. Altera-se o artigo 141 e o parágrafo único deste dispositivo, da Lei Municipal nº 30, de 20 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 141. O imposto não pago no vencimento será calculado sobre o valor venal atribuído ao imóvel na data da emissão da guia de ITBI, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto.
Parágrafo único. Caso o atraso no pagamento previsto neste artigo exceda 30 (trinta) dias a contar da mora, a multa deverá ser acrescida de mais 10% (dez por cento) a cada 30 (trinta) dias, limitando-se a 90% (noventa por cento) do valor sobre o valor do imposto.”
Art. 5°. Conforme a alteração realizada por força do artigo 4º desta lei, a multa prevista no artigo 141, e o escalonamento da multa de que trata o parágrafo único do artigo 141, da Lei Municipal nº 30, de 20 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal, serão calculados, para todos os casos, a partir da vigência da presente lei.
Art. 6º. Inclui-se o artigo 141-B, à Lei Municipal nº 30, de 20 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:
“Art. 141-B. A falta do cumprimento do artigo 137, implicará aos serventuários multa igual a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido.”
Art. 7º. Altera-se o artigo 142 e o parágrafo único deste dispositivo, da Lei Municipal nº 30, de 20 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 142. A omissão ou documentos com erros, e declaração fraudulenta que possa reduzir a base de cálculo do imposto sujeitará o contribuinte a multa de 80% (oitenta por cento) sobre o valor omisso ou sonegado.
Parágrafo único. Pela infração prevista no caput deste artigo respondem, solidariamente com o contribuinte, o alienante ou cessionário, além de quaisquer outras pessoas que tenham dolosamente fraudado o valor do bem imóvel ou do direito transmitido.”
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 21 de março de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:E98F192F