ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI

PROCURADORIA

PROCURADORIA
RESOLUÇÃO Nº 017/2026 – CMAS

SÚMULA: Aprova o Plano de Ação e dá ciência ao Termo de Adesão à Residência Inclusiva Estadual Regionalizada, referentes ao exercício de 2027.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) para o cofinanciamento dos serviços socioassistenciais no Estado;

 

CONSIDERANDO a importância do serviço de acolhimento institucional destinado a jovens e adultos com deficiência em situação de dependência, ofertado na modalidade regionalizada;

 

CONSIDERANDO a apresentação do Plano de Ação e do Termo de Adesão à Residência Inclusiva Estadual Regionalizada, referentes ao exercício de 2027;

 

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social na reunião ordinária realizada em 8 de outubro de 2026, registrada na Ata nº 418;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação da Residência Inclusiva Estadual Regionalizada, referente ao exercício de 2027.

 

Art. 2º Dar ciência ao Termo de Adesão à Residência Inclusiva Estadual Regionalizada, referente ao exercício de 2027.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Irati, 8 de outubro de 2026.

 

KAMILA KURCKBAUER GUIMARÃES

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

 


Publicado por:
Jessica Fernanda Taiok Kuc
Código Identificador:E9923D51