ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento Planejamento
DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO
LEI 972-2022
LEI Nº 972/2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional suplementar, no exercício de 2.022, no valor de R$ 1.080.000,00 (hum milhão e oitenta mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão - Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte lei:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício de 2022, o valor de R$ 1.080.000,00 (hum milhão e oitenta mil reais), em crédito adicional suplementar, destinado ao suporte de despesas do município.
Art. 2º: Fica autorizada a suplementação das contas de despesas a título de Crédito Adicional suplementar, por excesso de arrecadação, destinado ao suporte das despesas com aquisição de dois veículos tipo picape para atender a demanda dos serviços da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, a saber:
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABAST.E MEIO AMBIENTE Acréscimo R$ 120.000,00
09.002DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
20.605.0009.1064 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS - AGRICULTURA
4.4.90.52.00.0 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4950 000 Recursos Ordinários (Livres)
Excesso de Arrecadação - Tendência - Livre
08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Acréscimo R$ 120.000,00
08.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0012.1055 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS - OBRAS
4.4.90.52.00.0 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4530 000 Recursos Ordinários (Livres)
Excesso de Arrecadação - Tendência - Livre
Art. 3º: Fica autorizada a suplementação das contas de despesa a título de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, destinada ao suporte das despesas oriundas de assinatura de Convênio estadual junto a SEAB visando a aquisição de uma retroescavadeira:
08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Acréscimo R$ 500.000,00
08.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 15.452.0012.1055AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS - OBRAS
4.4.90.52.00.0EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4566 924 RETROESCAVADEIRA CONV. ESTADUAL
Excesso de Arrecadação - Tendência - vinculado
Art. 4º: Fica autorizada a suplementação da conta de despesa a título de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, destinada ao suporte das despesas com capeamento asfáltico sobre pavimento poliédrico com pedras irregulares em ruas da sede do município:
08 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Acréscimo R$ 340.000,00
08.002DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0012.1054 PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES
4.4.90.51.00.0 OBRAS E INSTALAÇÕES
4490 000 Recursos Ordinários (Livres)
Excesso de Arrecadação - Tendência - Livre
Art 5º: Para cobertura do crédito a ser aberto serão utilizados recursos oriundos do excesso de arrecadação da fonte livres vinculadas apurado no exercício vigente, conforme previsto no inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/1964:
17.11.51.11.00.00 – Cota parte FPM / fonte livres
24.22.54.01.03.00 – Retroescavadeira - Convênio SEAB
Art. 6º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Jordão, em 23 de novembro de 2022.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Henrard
Código Identificador:E994542C