ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 646/2022
LEI N° 646/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal, autorizado abrir no Orçamento do presente Exercício Financeiro, um Crédito Especial no valor de R$ 142.800,00 (Cento e quarenta e dois mil e oitocentos Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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LOCAL |
G E R A L |
E S P E C I F I C A Ç Ã O |
V A L O R |
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05.000 |
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SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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05.003 |
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DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
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1648216011.024 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA POPULAÇÃO DE BAIXO PODER AQUISITIVO |
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339030.00.00 - 01000 |
Material de Consumo |
105.000,00 |
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339039.00.00 - 01000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
37.800,00 |
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T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . |
142.800,00 |
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Art. 2º) – Para cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º) – Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, Em, 20 de outubro de 2022.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:E997B0FD