ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 646/2022

LEI N° 646/2022

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras Providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

LEI

 

Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal, autorizado abrir no Orçamento do presente Exercício Financeiro, um Crédito Especial no valor de R$ 142.800,00 (Cento e quarenta e dois mil e oitocentos Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

LOCAL

G E R A L

E S P E C I F I C A Ç Ã O

V A L O R

05.000

 

SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

05.003

 

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

 

1648216011.024

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA POPULAÇÃO DE BAIXO PODER AQUISITIVO

 

 

339030.00.00 - 01000

Material de Consumo

105.000,00

 

339039.00.00 - 01000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

37.800,00

T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

142.800,00

 

Art. 2º) – Para cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º) – Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, Em, 20 de outubro de 2022.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:E997B0FD