ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 738/2025
Altera a Lei Municipal nº 601/2018, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo de Miraselva, para instituir a Divisão de Trânsito e a Assessoria de Planejamento, promovendo ajustes no Capítulo III, nos Anexos e no organograma administrativo, em conformidade com as alterações introduzidas pelas Leis nº 648/2021, nº 664/2022, nº 717/2025 e nº 726/2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 601/2018 passa a vigorar com as alterações previstas nesta Lei, mantidas as demais disposições que não conflitem com o presente diploma.
Art. 2º. Fica criada, junto à Secretaria Municipal de Finanças, Administração e Infraestrutura, a Divisão de Trânsito, responsável pela gestão, coordenação e execução das atividades relacionadas à política municipal de trânsito, competindo-lhe:
I – intermediar, organizar e acompanhar processos administrativos da população perante o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR e demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito;
II – cooperar tecnicamente com órgãos estaduais, federais e municipais, visando à melhoria da segurança viária e da mobilidade urbana;
III – propor, executar e acompanhar medidas voltadas à educação para o trânsito, campanhas de prevenção de acidentes e programas de conscientização de condutores e pedestres;
IV – apoiar as ações de sinalização, fiscalização e engenharia de tráfego, em articulação com os órgãos competentes;
V – manter registros, estudos e indicadores relacionados ao tráfego urbano, subsidiando o planejamento municipal de transportes e mobilidade;
VI – desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º O inciso I do § 4º do art. 15 da Lei nº 601/2018 passa a vigorar acrescido da alínea “n”, com a seguinte redação:
“n) Divisão de Trânsito.”
§ 2º O cargo de Chefe da Divisão de Trânsito será em comissão, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, com atribuições definidas em regulamento próprio.
Art. 3º. O Capítulo III da Lei nº 601/2018 passa a vigorar acrescido da Seção III – Da Assessoria de Planejamento, composta pelos arts. 36-A a 36-C, com a seguinte redação:
Seção III – Da Assessoria de Planejamento
Art. 36-A. A Assessoria de Planejamento é órgão de assessoramento direto do Prefeito Municipal, com a função de apoio técnico e estratégico ao Governo.
Art. 36-B. Compete à Assessoria de Planejamento:
I – elaborar, coordenar e acompanhar o planejamento estratégico do Governo Municipal;
II – assessorar o Prefeito na formulação de planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal;
III – realizar estudos de viabilidade econômica, administrativa e social das ações governamentais;
IV – acompanhar indicadores de desempenho da gestão pública e propor medidas de aprimoramento;
V – articular a integração entre Secretarias e órgãos da Administração para execução de políticas públicas;
VI – desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 36-C. A Assessoria de Planejamento será dirigida por Chefe de Planejamento, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º. Os Anexos I (Organograma Geral) e IV (Divisões) da Lei nº 601/2018 passam a vigorar com a inclusão da Divisão de Trânsito e da Assessoria de Planejamento, conforme novo organograma constante do Anexo desta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miraselva, 16 de setembro de 2025.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:E99E2F82