ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 852/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 618.234,59 (seiscentos e dezoito mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 618.234,59 (seiscentos e dezoito mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), conforme descrito abaixo:
04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
001 – Depto. de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
15.452.0403.2019 – Manutenção do Almoxarifado e Serviços Gerais
Fonte 000 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente R$ 153.234,59
Fonte 762 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente R$ 390.000,00
Fonte 763 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente R$ 75.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:
§ 1º - Excesso de arrecadação das fontes de recurso abaixo:
I - 762 - Transf. Vol. Públicas Estaduais - Conv. 714/2022 - SEDU - CAMINHÃO CAÇAMBA o valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais); e
II - 763 - Transf. Vol. Públicas Estaduais - Conv. 711/2022 - SEDU - PICK UP - OBRAS o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
§2º - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores da fonte de recurso 000 - Recursos Ordinários (Livres) o valor de R$ 153.234,59 (cento e cinquenta e três mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de junho do ano de 2022.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:E9A0CFBB