ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 425/2026

Ementa: Institui o Fundo Municipal para o Esporte e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

L E I

 

CAPÍTULO I - DO FUNDO MUNICIPAL PARA O ESPORTE

 

Art. 1°. Fica instituído o Fundo Municipal para o Esporte com o objetivo de promover, apoiar e desenvolver políticas públicas voltadas ao esporte educacional, de participação e rendimento no Município de Catanduvas.

 

Parágrafo único: A sede do Fundo se dará na Avenida dos Pioneiros, 500, centro, em Catanduvas/PR.

 

Art. 2°. Constituirão recursos do Fundo Municipal para o Esporte:

 

I - Dotações orçamentárias a ele destinado;

II - Tranferências provenientes da União, do Estado do Paraná e de outros entes públicos;

III - Contribuições, doações e legados de pessoas físicas ou juridícas, nacionais ou estrangeiras;

IV - Receitas provenientes de convênios, contratos, termos de parceria ou outros instrumentos congêneres, firmados com entidades públicas ou privadas;

VI – Rendimentos de aplicações financeiras de recursos do Fundo;

VII – Multas e outras receitas eventuais.

 

Parágrafo único: As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.

 

CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

 

Art. 3°. O Fundo Municipal para o Esporte será administrado pela secretaria responsável pela gestão do esporte no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Esporte.

 

CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO

 

Art. 4°. - Os recursos do Fundo Municipal para o Esporte serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:

 

I – Fomentar a prática esportiva nas escolas e comunidades locais;

II – Apoiar eventos esportivos municipais, intermunicipais, estaduais e regionais;

III – Incentivar a formação e o treinamento de atletas amadores e profissionais;

IV – Adquirir materiais, equipamentos e infraestrutura esportiva para uso coletivo;

V- Construção, ampliação, recuperação ou conservação de bens imóveis, bem como em despesas de capital, quando apontada a necessidade pela Secretaria.

 

Art. 5°. Compete ao Conselho Municipal para o Esporte estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo por meio do Plano de Ação e Aplicação, em conformidade com a Política Municipal do Esporte.

 

CAPÍTULO IV - PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 6°. - Compete ao Conselho Municipal do Esporte proceder à fiscalização de execução do Fundo Municipal para o Esporte.

 

Parágrafo único: O Conselho Municipal do Esporte estabelecerá os critérios de controle e fiscalização das atividades, bem como as diretrizes para tomada, apreciação e aprovação das contas do Fundo Municipal para o Esporte.

 

Art. 7°. A secretaria responsável pela gestão do esporte no Município prestará contas anualmente ao Conselho Municipal do Esporte sobre o Fundo Municipal para o Esporte, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.

 

Art. 8°. A prestação de contas deverá ser submetida à apreciação do Conselho Municipal do Esporte.

 

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 12 de maio de 2026.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:E9A56BB3