ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI 2794 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI 2794 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
“PROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º Fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso dominical os seguintes bens imóveis pertencentes ao Município de Planalto/PR:
I - Chácara de terreno urbano nº 02-03 e 04-EL (dois-três e quatro-EL), da Gleba nº 01-CP (um-CP), da Colônia Capanema, Município de Planalto, Estado do Paraná, com área de 266,87m² (duzentos e sessenta e seis metros e oitenta e sete centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORDESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-EK, com extensão de 14,59 metros; SUDESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-E, com extensão de 22,19 metros; SUDOESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Rua Soledade, com extensão de 10,64 metros; NOROESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Rua Projetada “D”, com extensão de 20,51 metros, matriculado sob o nº 38.090, no Registro de Imóveis da Comarca de Capanema;
II - Chácara de terreno urbano n° 02-03 e 04-EF (dois-três e quatro-EF) da Gleba nº 01-CP (um-CP), da Colônia Capanema, Município de Planalto, Estado do Pará, com área de 264,27m² (duzentos e sessenta e quatro metros e vinte e sete centímetros quadrados), com as seguintes confrontações: NORDESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-EG, da mesma quadra, com extensão de 12,40 metros e 0,73 metros; SUDESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Rua Projetada “D”, com extensão de 19,89 metros e 2,42 metros; SUDOESTE: Por linha seca e reta, confronta com o Prolongamento Rua Aloysio Eugydio Heck, com extensão de 9,59 metros; NOROESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-EE, com extensão de 22,97 metros; SITUAÇÃO: A Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-EF situa-se na esquina entre ao Prolongamento Rua Aloysio Eugydio Heck, com extensão de 9,59 metros, entre a Rua Projetada “D”, com extensão de 19,89 metros e 2,42 metros, matriculado sob o nº 38.080, no Registro de Imóveis da Comarca de Capanema;
III - Chácara de terreno urbano n° 02-03 e 04-GE (dois –três e quatro-GE), da Gleba nº 01-CP (um-CP), da Colônia Capanema, Município de Planalto, Estado do Paraná, com áreas de 269,46m² (duzentos e sessenta e nove metros e quarente e seis centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-G, com extensão de 9,06 metros; LESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GF, com extensão de 20,04 metros; SUL: Por linha seca e reta, confronta com a Rua Soledade, com extensão de 17,83 metros; NOROESTE: Por linha seca e reta, confronta com o Lote Urbano n° 09, da quadra 111, com extensão de 21,86 metros; SITUAÇÃO: A Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GE situa-se na esquina entre a Rua Soledade, com extensão de 17,83 metros, entre a Rua Itapiranga, matriculado sob o nº 38.097, no Registro de Imóveis da Comarca de Capanema.
IV - Chácara de terreno urbano n° 02-03 e 04-GJ (dois-três e quatro-GJ), da Gleba nº 01-CP (um-CP), da Colônia Capanema, Município de Planalto, Estado do Paraná, com área de 261,92m² (duzentos e sessenta e um metros e noventa e dois centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GD, com extensão de 15,25 metros; SUDESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Rua Projetada “D”, com extensão de 19,84 metro; SUL: Por linha seca e reta, confronta com a Rua Soledade, com extensão de 12,55 metro; NOROESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GI, com extensão de 18,13 metros; SITUAÇÃO: A Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GJ situa-se na esquina entre a Rua Soledade, com extensão de 12,55 metros com a Rua Projetada “D”, com extensão de 19,84 metros, matriculado sob o nº 38.108, no Registro de Imóveis da Comarca de Capanema.
V - Chácara de terreno urbano n° 02-03 e 04-EJ (dois-três e quatro-EJ), da Gleba nº 01-CP (um-CP), da Colônia Capanema, Município de Planalto, Estado do Paraná, com área de 243,66m² (duzentos e quarenta e três metros sessenta e seis centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORDESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-EH, com extensão de 15,25 metros; SUDESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-E, com extensão de 17,47 metros; SUDOESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-EM, com extensão de 12,73 metros; NOROESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Rua Projetada “D”, com extensão de 17,49 metros; SITUAÇÃO: A Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-EJ situa-se situasse na esquina entre a Rua Projetada “D”, com extensão de 17,49 metros entre o Prolongamento Rua Aloysio Eugydio Heck, matriculado sob o nº 38.088, no Registro de Imóveis da Comarca de Capanema.
VI - Chácara de terreno urbano n° 02-03 e 04-EA (dois-três e quatro-EA), da Gleba nº 01-CP (um-CP), da Colônia Capanema, Município de Planalto, Estado do Paraná, com áreas de 350,34 (trezentos e cinquenta metros e trinta e quatro centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-E, com extensão de 8,05 metros; LESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-EB, com extensão de 26,55 metros; SUL: Por linha seca e reta, confronta com o Prolongamento Rua Aloysio Eugydio Heck, com extensão de 18,55 metros; NOROESTE: Por linha seca e reta, confronta com o Lote Urbano n° 08, da quadra 112, com extensão de 28,57 metros; SITUAÇÃO: A chácara de terreno URBANO n° 02-03 e 04-EA situa-se frente o Prolongamento Rua Aloysio Eugydio Heck, com extensão de 18,55 metros, e está a 55,72 metros da esquina entre o Prolongamento Rua Aloysio Eugydio Heck com a Rua Projetada “D”, matriculado sob o nº 38.079 no Registro de Imóveis da Comarca de Capanema.
VII - Chácara de terreno urbano n° 02-03 e 04-GA (dois-três e quatro-GA), da Gleba nº 01-CP (um-CP), da Colônia Capanema, Município de Planalto, Estado do Paraná, com área de 231,51m² (duzentos e trinta e um metros e cinquenta e um centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por linha seca e reta, confronta com o Prolongamento Rua Aloysio Eugydio Heck, com extensão de 11,61 metros; LESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GB, com extensão de 20,26 metros; SUL: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GF, com extensão de 1,32 metros e confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GG, com extensão de 9,95 metros; OESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-G, com extensão de 20,24 metros; SITUAÇÃO: A Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GA situa-se frente ao Prolongamento Rua Aloysio Eugydio Heck, com extensão de 11,61 metros e está a 28,23 metros da esquina entre a Rua Itapiranga com a Rua Aloysio Eugydio Heck, matriculado sob o nº 38.093, no Registro de Imóveis da Comarca de Capanema.
VIII - Chácara de terreno urbano n° 02-03 e 04-GB (dois-três e quatro-GB), da Gleba nº 01-CP (um-CP), da Colônia Capanema, Município de Planalto, Estado do Paraná, com área de 303,00m² (trezentos e três metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações NORTE: Por linha seca e reta, confronta com o Prolongamento Rua Aloysio Eugydio Heck, com extensão de 15,85 metros; LESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GC, com extensão de 20,31 metros; SUL: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GG, com extensão de 2,50 metros e confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GH, com extensão de 11,44 metros; OESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GA, com extensão de 20,26 metros; SITUAÇÃO: A Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GB situa-se frente ao Prolongamento Rua Aloysio Eugydio Heck, com extensão de 15,85 metros e está a 39,84 metros da esquina entre a Rua Itapiranga com a Rua Aloysio Eugydio Heck, matriculado sob o nº 38.094, no Registro de Imóveis da Comarca de Capanema.
IX - Chácara de terreno urbano n° 02-03 e 04-EG (dois-três e quatro-EG), da Gleba nº 01-CP (um-CP), da Colônia Capanema, Município de Planalto, Estado do Paraná, com área de 432,88m² (quatrocentos e trinta e dois metros e oitenta e oito centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-E, com extensão de 34,81 metros; LESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-E, com extensão de 6,92 metros; SUDESTE: Por um círculo, confronta com a Rua Projetada “D”, com extensão de 15,13 metros; SUDOESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-EE, com extensão de 15,74 metros, e confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-EF, com extensão de 12,40 metros; OESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-ED, com extensão de 7,02 metros; SITUAÇÃO: a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-EG situa-se frente à Rua Projetada “D”, com extensão de 15,13 metros, e está a 22,28 metros da esquina entre o Prolongamento Rua Aloysio Eugydio Heck com a Rua Projetada “D”, matriculado sob o nº 38.085, no Registro de Imóveis da Comarca de Capanema.
X - Chácara de terreno urbano n° 02-03 e 04-EH (dois-três e quatro-EH), da Gleba nº 01-CP (um-CP), da Colônia Capanema, Município de Planalto, Estado do Paraná, com área de 284,95m² (duzentos e oitenta e quatro metros e noventa e cinco centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:NORTE: Por um círculo, confronta com a Rua Projetada “D”, com extensão de 26,26 metros; SUDESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-EI, com extensão de 18,83 metros e confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-E, com extensão de 2,20 metros; SUDOESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-EJ, da mesma quadra, com extensão de 15,25 metros; NOROESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Rua Projetada “D”, com extensão de 4,65 metros; SITUAÇÃO: A Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-EH situa-se frente a Rua Projetada “D”, com extensão de 4,65 metros e 26,26 metros e está a 17,49 metros da esquina entre a Rua Projetada “D” entre o Prolongamento Rua Aloysio Eugydio Heck, matriculado sob o nº 38.086, no Registro de Imóveis da Comarca de Capanema.
XI - Chácara de terreno urbano n° 02-03 e 04-GD (dois-três e quatro-GD), da Gleba nº 01-CP (um-CP), da Colônia Capanema, Município de Planalto, Estado do Paraná, com área de 390,96m² (trezentos e noventa metros e noventa e seis centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por linha seca e reta, confronta com o Prolongamento Rua Aloysio Eugydio Heck, com extensão de 18,57 metros; LESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04, com extensão de 5,45 metros; SUDESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Rua Projetada “D”, com extensão de 13,77 metros; SUL: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GI, com extensão de 4,03 metros e confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GJ, com extensão de 15,25 metros; NOROESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GC, com extensão de 20,52 metros; SITUAÇÃO: A Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GD situa-se na esquina entre a Rua Projetada “D”, com extensão de 5,45 metros e 13,77 metros, entre o Prolongamento Rua Aloysio Eugydio Heck, com extensão de 18,57 metros, matriculado sob o nº 38.096, no registro de imóveis da Comarca de Capanema.
XII - Chácara de terreno urbano n° 02-03 e 04-EK (dois-três e quatro-EK), da Gleba nº 01-CP (um-CP), da Colônia Capanema, Município de Planalto, Estado do Paraná, com área de 307,74 (trezentos e sete metros e setenta e quatro centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-EM, com extensão de 4,17 metros; NORDESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-EM, com extensão de 15,48 metros; SUDESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-E, com extensão de 18,76 metros; SUDOESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-EL, com extensão de 14,59 metros; NOROESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Rua Projetada “D”, com extensão de 15,96 metros; SITUAÇÃO: A Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-EK situa-se na esquina da a Rua Projetada “D”, com extensão de 15,96 metros e está a 20,51 metros da esquina entre a Rua Projetada “D” com a Rua Soledade, matriculado sob o nº 38.089, no Registro de Imóveis da Comarca de Capanema.
XIII - Chácara de terreno urbano n° 02-03 e 04-GG (dois-três e quatro-GG), da Gleba nº 01-CP (um-CP), da Colônia Capanema, Município de Planalto, Estado do Paraná, com área de 251,14m² (duzentos e cinquenta e um metros e quatorze centímetros quadrados) com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GA, com extensão de 9,95 metros e confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-B, com extensão de 2,50 metros; LESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GH, com extensão de 19,81 metros; SUL: Por linha seca e reta, confronta com a Rua Soledade, com extensão de 11,30 metros e 1,35 metros; OESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GF, com extensão de 20,04 metros; SITUAÇÃO: A Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GG situa-se frente à Rua Soledade, com extensão de 11,30 e 1,35 metros e está a 29,48 metros da esquina entre a Rua Soledade com a Rua Itapiranga, matriculado sob o nº 38.099, no Registro de Imóveis da Comarca de Capanema.
XIV - Chácara de terreno urbano n° 02-03 e 04-GI (dois-três e quatro-GI), da Gleba nº 01-CP (um-CP), da Colônia Capanema, Município de Planalto, Estado do Paraná, com área de 235,40m² (duzentos e trinta e cinco metros e quarenta centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GC, com extensão de 10,07 metros e confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GD, com extensão de 4,03 metros; LESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GJ, com extensão de 18,13 metros; SUL: Por linha seca e reta, confronta com a Rua Soledade, com extensão de 11,49 metro; OESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GH, com extensão de 18,78 metros; SITUAÇÃO: A Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GI situa-se frente à Rua Soledade, com extensão de 11,49 metros e está a 12,55 metros da esquina entre a Rua Soledade com a Rua Projetada “D”, matriculado sob o nº 38.101, no Registro de Imóveis da Comarca de Capanema.
Art. 2º Fica o Município de Planalto autorizado a doar os imóveis abaixo descritos, aos seguintes donatários:
I – ANDRE RECH, inscrito no CPF sob o nº 023.474.649-14, o seguinte imóvel: Chácara de terreno urbano nº 02-03 e 04-EL (dois-três e quatro-EL), da Gleba nº 01-CP (um-CP), da Colônia Capanema, Município de Planalto, Estado do Paraná, com área de 266,87m² (duzentos e sessenta e seis metros e oitenta e sete centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORDESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-EK, com extensão de 14,59 metros; SUDESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-E, com extensão de 22,19 metros; SUDOESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Rua Soledade, com extensão de 10,64 metros; NOROESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Rua Projetada “D”, com extensão de 20,51 metros, matriculado sob o nº 38.090, no Registro de Imóveis da Comarca de Capanema;
II – JOCELIA RODRIGUES DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o nº 058.285.759-70, o seguinte imóvel: Chácara de terreno urbano n° 02-03 e 04-EF (dois-três e quatro-EF) da Gleba nº 01-CP (um-CP), da Colônia Capanema, Município de Planalto, Estado do Pará, com área de 264,27m² (duzentos e sessenta e quatro metros e vinte e sete centímetros quadrados), com as seguintes confrontações: NORDESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-EG, da mesma quadra, com extensão de 12,40 metros e 0,73 metros; SUDESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Rua Projetada “D”, com extensão de 19,89 metros e 2,42 metros; SUDOESTE: Por linha seca e reta, confronta com o Prolongamento Rua Aloysio Eugydio Heck, com extensão de 9,59 metros; NOROESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-EE, com extensão de 22,97 metros; SITUAÇÃO: A Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-EF situa-se na esquina entre ao Prolongamento Rua Aloysio Eugydio Heck, com extensão de 9,59 metros, entre a Rua Projetada “D”, com extensão de 19,89 metros e 2,42 metros, matriculado sob o nº 38.080, no Registro de Imóveis da Comarca de Capanema;
III – JANETE RODRIGUES SIMON, inscrita nos CPF sob o nº 067.250.599-10, Chácara de terreno urbano n° 02-03 e 04-GE (dois –três e quatro-GE), da Gleba nº 01-CP (um-CP), da Colônia Capanema, Município de Planalto, Estado do Paraná, com áreas de 269,46m² (duzentos e sessenta e nove metros e quarente e seis centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-G, com extensão de 9,06 metros; LESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GF, com extensão de 20,04 metros; SUL: Por linha seca e reta, confronta com a Rua Soledade, com extensão de 17,83 metros; NOROESTE: Por linha seca e reta, confronta com o Lote Urbano n° 09, da quadra 111, com extensão de 21,86 metros; SITUAÇÃO: A Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GE situa-se na esquina entre a Rua Soledade, com extensão de 17,83 metros, entre a Rua Itapiranga, matriculado sob o nº 38.097, no Registro de Imóveis da Comarca de Capanema.
IV – JOSÉ DE MOURA FERNANDES, inscrito no CPF sob o nº 524.368.889-49, Chácara de terreno urbano n° 02-03 e 04-GJ (dois-três e quatro-GJ), da Gleba nº 01-CP (um-CP), da Colônia Capanema, Município de Planalto, Estado do Paraná, com área de 261,92m² (duzentos e sessenta e um metros e noventa e dois centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GD, com extensão de 15,25 metros; SUDESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Rua Projetada “D”, com extensão de 19,84 metro; SUL: Por linha seca e reta, confronta com a Rua Soledade, com extensão de 12,55 metro; NOROESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GI, com extensão de 18,13 metros; SITUAÇÃO: A Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GJ situa-se na esquina entre a Rua Soledade, com extensão de 12,55 metros com a Rua Projetada “D”, com extensão de 19,84 metros, matriculado sob o nº 38.108, no Registro de Imóveis da Comarca de Capanema.
V – ROSANGELA SILVEIRA DÁVILA, inscrita no CPF sob o nº 028.359.139-04, Chácara de terreno urbano n° 02-03 e 04-EJ (dois-três e quatro-EJ), da Gleba nº 01-CP (um-CP), da Colônia Capanema, Município de Planalto, Estado do Paraná, com área de 243,66m² (duzentos e quarenta e três metros sessenta e seis centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORDESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-EH, com extensão de 15,25 metros; SUDESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-E, com extensão de 17,47 metros; SUDOESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-EM, com extensão de 12,73 metros; NOROESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Rua Projetada “D”, com extensão de 17,49 metros; SITUAÇÃO: A Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-EJ situa-se situasse na esquina entre a Rua Projetada “D”, com extensão de 17,49 metros entre o Prolongamento Rua Aloysio Eugydio Heck, matriculado sob o nº 38.088, no Registro de Imóveis da Comarca de Capanema.
VI – ARILDO BONFANTE, inscrito no CPF sob o nº 744.297.280-20, Chácara de terreno urbano n° 02-03 e 04-EA (dois-três e quatro-EA), da Gleba nº 01-CP (um-CP), da Colônia Capanema, Município de Planalto, Estado do Paraná, com áreas de 350,34 (trezentos e cinquenta metros e trinta e quatro centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-E, com extensão de 8,05 metros; LESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-EB, com extensão de 26,55 metros; SUL: Por linha seca e reta, confronta com o Prolongamento Rua Aloysio Eugydio Heck, com extensão de 18,55 metros; NOROESTE: Por linha seca e reta, confronta com o Lote Urbano n° 08, da quadra 112, com extensão de 28,57 metros; SITUAÇÃO: A chácara de terreno URBANO n° 02-03 e 04-EA situa-se frente o Prolongamento Rua Aloysio Eugydio Heck, com extensão de 18,55 metros, e está a 55,72 metros da esquina entre o Prolongamento Rua Aloysio Eugydio Heck com a Rua Projetada “D”, matriculado sob o nº 38.079 no Registro de Imóveis da Comarca de Capanema.
VII – GERSON EDGAR RAMBO, inscrito no CPF sob nº 042.964.799-97, Chácara de terreno urbano n° 02-03 e 04-GA (dois-três e quatro-GA), da Gleba nº 01-CP (um-CP), da Colônia Capanema, Município de Planalto, Estado do Paraná, com área de 231,51m² (duzentos e trinta e um metros e cinquenta e um centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por linha seca e reta, confronta com o Prolongamento Rua Aloysio Eugydio Heck, com extensão de 11,61 metros; LESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GB, com extensão de 20,26 metros; SUL: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GF, com extensão de 1,32 metros e confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GG, com extensão de 9,95 metros; OESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-G, com extensão de 20,24 metros; SITUAÇÃO: A Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GA situa-se frente ao Prolongamento Rua Aloysio Eugydio Heck, com extensão de 11,61 metros e está a 28,23 metros da esquina entre a Rua Itapiranga com a Rua Aloysio Eugydio Heck, matriculado sob o nº 38.093, no Registro de Imóveis da Comarca de Capanema.
VIII – JANETE TAQUES, inscrita no CPF sob o nº 945.916.060-04, Chácara de terreno urbano n° 02-03 e 04-GB (dois-três e quatro-GB), da Gleba nº 01-CP (um-CP), da Colônia Capanema, Município de Planalto, Estado do Paraná, com área de 303,00m² (trezentos e três metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações NORTE: Por linha seca e reta, confronta com o Prolongamento Rua Aloysio Eugydio Heck, com extensão de 15,85 metros; LESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GC, com extensão de 20,31 metros; SUL: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GG, com extensão de 2,50 metros e confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GH, com extensão de 11,44 metros; OESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GA, com extensão de 20,26 metros; SITUAÇÃO: A Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GB situa-se frente ao Prolongamento Rua Aloysio Eugydio Heck, com extensão de 15,85 metros e está a 39,84 metros da esquina entre a Rua Itapiranga com a Rua Aloysio Eugydio Heck, matriculado sob o nº 38.094, no Registro de Imóveis da Comarca de Capanema.
IX – ARACI SCHEFER MACHADO, inscrito no CPF sob o nº 495.124.800-00, Chácara de terreno urbano n° 02-03 e 04-EG (dois-três e quatro-EG), da Gleba nº 01-CP (um-CP), da Colônia Capanema, Município de Planalto, Estado do Paraná, com área de 432,88m² (quatrocentos e trinta e dois metros e oitenta e oito centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-E, com extensão de 34,81 metros; LESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-E, com extensão de 6,92 metros; SUDESTE: Por um círculo, confronta com a Rua Projetada “D”, com extensão de 15,13 metros; SUDOESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-EE, com extensão de 15,74 metros, e confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-EF, com extensão de 12,40 metros; OESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-ED, com extensão de 7,02 metros; SITUAÇÃO: a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-EG situa-se frente à Rua Projetada “D”, com extensão de 15,13 metros, e está a 22,28 metros da esquina entre o Prolongamento Rua Aloysio Eugydio Heck com a Rua Projetada “D”, matriculado sob o nº 38.085, no Registro de Imóveis da Comarca de Capanema.
X – NADIA LUIZA HUTTINGER, inscrita no CPF sob o nº 037.042.289-90, Chácara de terreno urbano n° 02-03 e 04-EH (dois-três e quatro-EH), da Gleba nº 01-CP (um-CP), da Colônia Capanema, Município de Planalto, Estado do Paraná, com área de 284,95m² (duzentos e oitenta e quatro metros e noventa e cinco centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:NORTE: Por um círculo, confronta com a Rua Projetada “D”, com extensão de 26,26 metros; SUDESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-EI, com extensão de 18,83 metros e confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-E, com extensão de 2,20 metros; SUDOESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-EJ, da mesma quadra, com extensão de 15,25 metros; NOROESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Rua Projetada “D”, com extensão de 4,65 metros; SITUAÇÃO: A Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-EH situa-se frente a Rua Projetada “D”, com extensão de 4,65 metros e 26,26 metros e está a 17,49 metros da esquina entre a Rua Projetada “D” entre o Prolongamento Rua Aloysio Eugydio Heck, matriculado sob o nº 38.086, no Registro de Imóveis da Comarca de Capanema.
XI – ROSENILDE DE SANTI, inscrita no CPF sob o nº 745.816.940-00, Chácara de terreno urbano n° 02-03 e 04-GD (dois-três e quatro-GD), da Gleba nº 01-CP (um-CP), da Colônia Capanema, Município de Planalto, Estado do Paraná, com área de 390,96m² (trezentos e noventa metros e noventa e seis centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por linha seca e reta, confronta com o Prolongamento Rua Aloysio Eugydio Heck, com extensão de 18,57 metros; LESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04, com extensão de 5,45 metros; SUDESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Rua Projetada “D”, com extensão de 13,77 metros; SUL: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GI, com extensão de 4,03 metros e confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GJ, com extensão de 15,25 metros; NOROESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GC, com extensão de 20,52 metros; SITUAÇÃO: A Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GD situa-se na esquina entre a Rua Projetada “D”, com extensão de 5,45 metros e 13,77 metros, entre o Prolongamento Rua Aloysio Eugydio Heck, com extensão de 18,57 metros, matriculado sob o nº 38.096, no registro de imóveis da Comarca de Capanema.
XII – MERIDIANA APARECIDA GREGGIO, inscrita no CPF sob o nº 049.791.519-73, Chácara de terreno urbano n° 02-03 e 04-EK (dois-três e quatro-EK), da Gleba nº 01-CP (um-CP), da Colônia Capanema, Município de Planalto, Estado do Paraná, com área de 307,74 (trezentos e sete metros e setenta e quatro centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-EM, com extensão de 4,17 metros; NORDESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-EM, com extensão de 15,48 metros; SUDESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-E, com extensão de 18,76 metros; SUDOESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-EL, com extensão de 14,59 metros; NOROESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Rua Projetada “D”, com extensão de 15,96 metros; SITUAÇÃO: A Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-EK situa-se na esquina da a Rua Projetada “D”, com extensão de 15,96 metros e está a 20,51 metros da esquina entre a Rua Projetada “D” com a Rua Soledade, matriculado sob o nº 38.089, no Registro de Imóveis da Comarca de Capanema.
XIII – MARCIA CRISTINA HECK, inscrita no CPF sob o nº 034.581.409-64, Chácara de terreno urbano n° 02-03 e 04-GG (dois-três e quatro-GG), da Gleba nº 01-CP (um-CP), da Colônia Capanema, Município de Planalto, Estado do Paraná, com área de 251,14m² (duzentos e cinquenta e um metros e quatorze centímetros quadrados) com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GA, com extensão de 9,95 metros e confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-B, com extensão de 2,50 metros; LESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GH, com extensão de 19,81 metros; SUL: Por linha seca e reta, confronta com a Rua Soledade, com extensão de 11,30 metros e 1,35 metros; OESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GF, com extensão de 20,04 metros; SITUAÇÃO: A Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GG situa-se frente à Rua Soledade, com extensão de 11,30 e 1,35 metros e está a 29,48 metros da esquina entre a Rua Soledade com a Rua Itapiranga, matriculado sob o nº 38.099, no Registro de Imóveis da Comarca de Capanema.
XIV – LURDES FÉLIX DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 008.183.119-67, Chácara de terreno urbano n° 02-03 e 04-GI (dois-três e quatro-GI), da Gleba nº 01-CP (um-CP), da Colônia Capanema, Município de Planalto, Estado do Paraná, com área de 235,40m² (duzentos e trinta e cinco metros e quarenta centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GC, com extensão de 10,07 metros e confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GD, com extensão de 4,03 metros; LESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GJ, com extensão de 18,13 metros; SUL: Por linha seca e reta, confronta com a Rua Soledade, com extensão de 11,49 metro; OESTE: Por linha seca e reta, confronta com a Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GH, com extensão de 18,78 metros; SITUAÇÃO: A Chácara de Terreno Urbano n° 02-03 e 04-GI situa-se frente à Rua Soledade, com extensão de 11,49 metros e está a 12,55 metros da esquina entre a Rua Soledade com a Rua Projetada “D”, matriculado sob o nº 38.101, no Registro de Imóveis da Comarca de Capanema.
Art. 3º Os termos das transferências disposta nesta Lei deverão ser regulados por escritura, as quais deverão ser lavradas em no máximo 06 (seis) meses a contar da publicação de presente lei, com termo de reversão, caso haja desistência da parte transferida.
Parágrafo único. O beneficiário da doação de terreno não poderá dispor do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos e não será mais beneficiários de outras doações decorrentes de programas de habitação de interesse social.
Art. 4º O controle de uso da área terá fiscalização da Secretaria Municipal de Assistência Social, com a supervisão do Conselho Municipal Gestor do Fundo de Habitação e Interesse Social.
§1º O beneficiário é obrigado a usar o imóvel para sua residência, sendo vedado cedê-lo, transferi-lo, doá-lo, emprestá-lo, aluga-lo a qualquer título, no prazo estabelecido no §1º do art. 3º desta mesma lei.
§2º Poderá o Município de Planalto, após deliberação do Conselho Municipal Gestor do Fundo de Habitação e Interesse Social retomar o imóvel, caso ocorra qualquer das situações descritas no parágrafo anterior.
Art. 5º Fica, outrossim, o Departamento de Patrimônio, autorizado a proceder a devida baixa do imóvel, transferido na forma da lei.
Art. 6º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, quando da transferência da propriedade do Município para o donatário na efetivação da doação.
Art. 7º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINTE DO PREFEITO DE PLANALTO, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
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