ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.024/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVARÁ E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONAREI A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.246, de 10 de dezembro de 2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO
Art. 9º-A Compete ao COMSEA Municipal:
I - organizar e coordenar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos;
II - definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência;
III - propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de SAN, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;
IV - articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de SAN;
V - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VII - zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela sua efetividade;
VIII - manter articulação permanente com outros conselhos municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativos às ações associadas à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
IX - elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Parágrafo único. Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo regulamentar, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo COMSEA.
Seção I
Da Composição
Art. 9º-B O COMSEA será composto por membros titulares, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil, e um terço de representantes governamentais, sendo que figurará como presidente do Conselho o Secretário Municipal da Pasta a que estiver vinculado Conselho, conforme dispuser a lei específica.
§ 1° A representação governamental no COMSEA será exercida pelos seguintes membros titulares:
I - Representantes Governamentais:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
e) 01 (um) representante do IDR – Instituto de Desenvolvimento Rural.
II - Representantes Não Governamentais:
a) 01 (um) representante da Associação de Produtores Rurais - APROGOIO;
b) 01 (um) representante do Observatório Social de Goioerê;
c) 01 (um) representante do Rotary Club de Goioerê;
d) 01 (um) representante da Associação dos Moradores Bairro Flor do Oeste;
e) 01 (um) representante da Associação dos Feirantes;
f) 01 (um) representante do Bairro Água dos Palmitos;
g) 01 (um) representante da Associação de Moradores do Jardim Universitário;
h) 01 (um) representante da Associação de Moradores do Jardim Galiléia;
i) 01 (um) representante da Pastoral da Criança;
j) 01 (um) representante da Pastoral da Saúde.
§ 2° Poderão compor o COMSEA, na qualidade de observadores, sem direito a voto, representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministério Público, indicados pelos titulares das respectivas instituições, bem como pessoas que representem a sociedade civil ou que figure como especialista em assuntos temáticos.
Art. 9°-C Os representantes da sociedade civil, bem como os de representação governamental, serão nomeados/designados pelo Prefeito.
Parágrafo único. Os representantes da sociedade civil terão mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução.
Art. 9º-D O COMSEA, previamente ao término do mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil, constituirá comissão, composta por, pelo menos 03 (três) membros, dos quais 1/3 (um terço) será representante da sociedade civil, incluído o Presidente do Conselho, e os demais serão representantes do Governo.
§ 1° Cabe à comissão elaborar lista com proposta de representação da sociedade civil que comporá o COMSEA, a ser submetida ao Prefeito, observados os critérios de representação deliberados pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 2° A comissão terá prazo de quarenta e cinco dias, após a realização da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou ao término do mandato dos conselheiros, para apresentar proposta de representação da sociedade civil no COMSEA ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 9°-E A organização do COMSEA será definida por meio do respectivo Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado em Assembleia, respeitadas as diretrizes desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 9º-F Fica instituída a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, composta por delegados representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada, que se reunirá a cada 04 (quatro) anos sob a organização do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA de Goioerê, conforme dispuser o Regimento Interno próprio.
Art. 9º-G A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA conforme calendário determinado pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional ou Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 1º A realização da Conferência deverá ser amplamente divulgada nos principais meios de comunicação de abrangência Municipal.
§ 2º Para realização da Conferência o Conselho constituirá Comissão Organizadora dentre seus membros escolhidos em plenária.
Art. 9º-H Os delegados das entidades não Governamentais da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão escolhidos mediante reuniões ou assembleias próprias das instituições, convocadas para este fim específico, no período de 60 dias anteriores a data da realização da Conferência.
Parágrafo único. Será garantida a participação de um representante/delegado de cada instituição/organização, com direito a voz e voto.
Art. 9º-I Os representantes do Poder Executivo da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão indicados pelo Prefeito do Município de Goioerê, mediante ofício enviado ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA no prazo de 10 (dez) dias anteriores a realização da conferência.
Art. 9º-J Compete a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, além do citado no artigo 2º, desta Lei:
I - eleger os representantes efetivos e suplentes da Sociedade Civil Organizada no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA;
II - aprovar o Regimento Interno da Conferência;
III - aprovar e dar publicidade às suas resoluções, registradas em documento final.
CAPÍTULO V
DA CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 9º-K A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN será integrada pelas seguintes Secretarias:
I - SMAG - Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
II - SMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social;
III - SMED - Secretaria Municipal de Educação;
IV - SMEL - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; e
V - SMSA - Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A CAISAN será presidida pelo Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos e os Secretários Municipais das demais pastas ficam automaticamente nomeados como membros da CAISAN.
Art. 9º-L A Secretaria-Executiva da Câmara ou Instância Governamental de gestão intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional deve ser exercida pelo órgão governamental que a preside, sendo seu Secretário-Executivo indicado pelo titular da pasta e designado por ato do Chefe do Executivo.
Art. 9º-M A CAISAN poderá instituir Comitês Técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas.
Art. 9º-N A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído intersetorialmente pela CAISAN, com base nas prioridades estabelecidas pelo COMSEA, a partir de deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá:
I - conter análise da situação nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
II - ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;
III - dispor sobre os temas previstos no parágrafo único, do art. 22, do Decreto Federal nº 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo COMSEA e pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV - explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional;
V - incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero;
VI - definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação;
VII - ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, nas propostas do COMSEA e no monitoramento da sua execução.
Art. 9º-O A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável.
.........”
(AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL "14 de Dezembro".
Goioerê – PR, em 22 de novembro de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:E9A6E03E