ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 651/2019, DE 19 DE MARÇO DE 2019.

LEI Nº 651/2019, DE 19 DE MARÇO DE 2019.

 

SÚMULA: Reestrutura o Regime Próprio de Previdência de Campina do Simão, Estado do Paraná, e dá outras providências,

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

 

Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campina do Simão Estado do Paraná (RPPS), denominado de REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO – CNPJ nº 08.962.568/0001-03.

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS

 

Artigo 1º - Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO (RPPS de Campina do Simão/PR), de que trata o art. 40 da Constituição Federal.

 

Artigo 2º - O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO (RPPS de Campina do Simão/PR) visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades:

 

I - Garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte; e

 

II - Proteção à maternidade e à família.

 

CAPÍTULO II

 

DOS BENEFICIÁRIOS

 

Artigo 3º - Estão filiados REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO, (RPPS de Campina do Simão/PR), na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes.

 

Artigo 4º - Permanece filiado ao REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver:

 

I - Cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e

 

II - Afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou remuneração do Município, observados os prazos previstos no art. 63.

 

Artigo 5º - O servidor efetivo requisitado da União, de estados, do Distrito Federal ou de outros municípios permanece filiado ao regime previdenciário de origem.

 

SEÇÃO I

 

DOS SEGURADOS

 

Artigo 6º - São segurados do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO:

 

I - O servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas; e

 

II - Os aposentados nos cargos citados neste artigo.

 

§ 1º - Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado por regime próprio de previdência social.

 

§ 2º - Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.

 

§ 3º - O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal filia-se ao Regime Geral de Previdência Social na condição de exercente de mandato eletivo.

 

Artigo 7º - A perda da condição de segurado do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO (RPPS de Campina do Simão/PR), ocorrerá nas seguintes hipóteses:

 

I - morte;

 

II – exoneração ou demissão;

 

III – cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; ou

 

IV – falta de recolhimento das contribuições previdenciárias na hipótese prevista no art. 16, após os prazos constantes no art. 64.

 

SEÇÃO II

 

DOS DEPENDENTES

 

Artigo 8º - São beneficiários do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO (RPPS de Campina do Simão/PR), na condição de dependente do segurado:

 

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;

 

II - os pais; e

 

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.

 

§ 1º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada.

 

§ 2º - A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subseqüentes.

 

§ 3º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

 

§ 4º - O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela.

 

§ 5º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.

 

§ 6º - Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.

 

Artigo 9º - A perda da qualidade de dependente, para os fins do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO, ocorre:

 

I - para o cônjuge:

 

a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos; ou

 

b) pela anulação do casamento.

 

II - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o segurado, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos;

 

III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; e

 

IV - para os dependentes em geral:

 

a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica; ou

 

b) pela morte.

 

SEÇÃO III

 

DAS INSCRIÇÕES

 

Artigo 10º - A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.

 

Artigo 11º - Incumbe ao segurado à inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.

 

§ 1º - A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por inspeção médica.

 

§ 2º - As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.

 

§ 3º - A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.

 

CAPÍTULO III

 

DO CUSTEIO

 

Artigo 12º - Fica reestruturado, no âmbito da Secretaria de Finanças, o Fundo de Previdência Social do Município de Campina do Simão – FPS, de acordo com o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para garantir o plano de benefício do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.

 

Parágrafo único. Caberá ao Presidente e ao Tesoureiro do Conselho Municipal de Previdência (CMP), de que trata o CAPÍTULO IV desta Lei, a gestão do FPS.

 

Artigo 13º - São fontes do plano de custeio do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO:

 

I - contribuição previdenciária do Município;

 

II – contribuição previdenciária dos segurados;

 

III - doações, subvenções e legados;

IV - receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais;

 

V – valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal;

 

VI – demais dotações previstas no orçamento municipal.

 

§ 1º - Constituem também fonte do plano de custeio do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO, (RPPS de Campina do Simão/PR), as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.

 

§ 2º - As contribuições de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO, (RPPS de Campina do Simão/PR), e da taxa de administração destinada à manutenção desse Regime.

 

§ 3º - A taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de 2% (dois pontos percentuais) do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados ativos, inativos e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência social, relativo ao exercício financeiro anterior, observando-se que:

 

I - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO, (RPPS de Campina do Simão/PR);

 

II - na verificação do limite definido no caput deste parágrafo, não serão computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiro;III - o REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO, (RPPS de Campina do Simão/PR) poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.

 

§ 4º - Os recursos do FPS serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.

 

Artigo 14º - As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13 serão de 19,53% (dezenove e cinquenta e três por cento) de contribuição do Município e de 11% (onze por cento) de contribuição do segurado, respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração.

 

§ 1º - Havendo necessidade de equacionamento do déficit apurado em avaliação atuarial, o Município repassará ao REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO, (RPPS de Campina do Simão/PR), a alíquota que será apontada nas futuras avaliações atuariais, sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, para efeito de custo suplementar.

 

§ 1º - Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou demais vantagens de qualquer natureza percebidas pelo segurado, exceto:

 

a) salário-família;

b) diárias para viagem, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal do segurado;

c) ajuda de custo;

d) indenização de transporte;

e) auxílio-alimentação; e

g) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.

 

§ 3º - O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.

 

§ 4º - Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.

 

§ 5º - A responsabilidade pelo recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I e II do art. 13 será do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado e ocorrerá até o primeiro dia 20 (vinte) imediatamente após a data de pagamento do subsídio, da remuneração, do abono anual e da decisão judicial ou administrativa.

 

Artigo 15º - O plano de custeio do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO (RPPS de Campina do Simão/PR), será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.

 

Artigo 16º - O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração ou subsídio, poderá contar o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias estabelecidas nos incisos I e II do art. 13.

 

Parágrafo único. As contribuições a que se referem o caput serão recolhidas diretamente pelo servidor, ressalvadas as hipóteses do artigo seguinte.

 

Artigo 17º - O recolhimento das contribuições mencionadas nos incisos I e II do artigo 13 é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, nos seguintes casos:

 

I - cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e

 

II - investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do art. 38 da Constituição da República, desde que o afastamento do cargo se dê com prejuízo da remuneração ou subsídio.

 

Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I quando houver opção do servidor pela remuneração ou subsídio do cargo efetivo, o órgão ou entidade cessionária recolherá somente a contribuição prevista no inciso I do art. 13.

Artigo 18º - Nas hipóteses de que tratam os arts. 16 e 17, a remuneração de contribuição corresponderá à remuneração ou subsídio relativo ao cargo de que o segurado é titular, calculada na forma do art. 14.

 

Artigo 19º - Nos casos dos arts. 16 e 17, as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II do art. 13 deverão ser recolhidas até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia quinze.

 

Parágrafo único. Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subseqüente.

 

Artigo 20º - A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita aos juros aplicáveis aos tributos municipais.

 

Artigo 21º - Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições pagas para REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO, (RPPS de Campina do Simão/PR).

 

CAPÍTULO IV

 

DA ORGANIZAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO (RPPS DE CAMPINA DO SIMÃO/PR)

 

Artigo 22º - Fica reinstituído o Conselho Municipal de Previdência – CMP, do FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO (RPPS de Campina do Simão/PR), órgão superior de deliberação colegiada, com a seguinte composição:

 

I – um Presidente,

 

II – um Tesoureiro,

 

III – um representante do Poder Executivo;

 

IV – um representante do Poder Legislativo;

 

V – um representante dos servidores ativos; e

 

VI – um representante dos inativos e pensionistas.

 

§ 1º - Os membros serão nomeados pelo Prefeito, para um mandato de dois anos.

 

§ 2º - Os representantes do Executivo e do Legislativo serão indicados pelos próprios poderes e os representantes dos servidores, dos inativos e pensionistas, pelos próprios servidores ou associações correspondentes.

 

§ 3º - Os membros do CMP não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.

 

§ 4º - Fica criado o Comitê de Investimentos dos Recursos do Segurados - CIRS, ativos, inativos e pensionistas do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO, (RPPS de Campina do Simão/PR), como órgão auxiliar no processo decisório quanto à execução da política de investimentos, cujas decisões serão registradas em ata.

 

I - Seus membros devem manter vínculo com o segurados ativos, inativos e pensionistas do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO (RPPS de Campina do Simão/PR);

 

II - O Comitê de Investimentos será constituído por 3 (três) membros, designados pelo Presidente do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO (RPPS de Campina do Simão/PR);

 

III - São requisitos mínimos para ser membro do CIRS:

a) ser servidor público municipal estatutário;

b) possuir nível superior;

c) possuir reputação ilibada.

 

IV - A Presidência do CIRS será decidida por seus membros e registrada em ata do livro de atas do CIRS.

 

V - Compete ao CIRS:

 

a) aprovar e modificar a Política Anual de Investimentos a ser submetida ao CMP do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO (RPPS de Campina do Simão/PR);

 

b) deliberar sobre a alocação de recursos;

 

c) analisar a conjuntura, cenários e perspectivas do mercado financeiro;

 

d) debater, anualmente, o desempenho frente à meta atuarial de rentabilidade;

 

e) avaliar riscos potenciais que podem impactar na carteira de investimentos;

 

f) apresentar relatório consolidado dos Investimentos ao CMP do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO (RPPS de Campina do Simão/PR);

 

g) participar de eventos que abordam gestão de recursos previdenciários;

 

h) solicitar ao gestor do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO, (RPPS de Campina do Simão/PR), relatório detalhado dos investimentos;

 

i) receber e assistir apresentação de produtos financeiros;

 

j) compete ainda ao CIRS, o exercício de outras atribuições previstas em legislação correlata, em especial na Portaria MPS nº 519/2011.

 

k) o CIRS terá uma reunião ordinária anual e se reunirá extraordinariamente por convocação do CMP ou do Presidente REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO, (RPPS de Campina do Simão/PR), com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência, com pauta previamente definida.

 

l) para instalação das reuniões é necessária a presença de no mínimo 2 (dois) membros, sendo obrigatória a presença do Presidente.

 

m) as deliberações do CIRS ocorrerão por maioria simples, cabendo ao Presidente decidir em caso de empate.

 

n) os membros do CIRS terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos ao cargo.

 

SEÇÃO IV

 

DO FUNCIONAMENTO DO CMP

 

Artigo 23º - O CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, três de seus membros, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias;

 

Parágrafo único – Das reuniões do CMP, serão lavradas atas em livro próprio do CMP.

 

Artigo 24º - As decisões do CMP serão tomadas por maioria, exigido o quorum de três membros.

 

Artigo 25º - Incumbirá à Secretaria de Finanças proporcionar ao CMP os meios necessários ao exercício de suas competências.

 

SEÇÃO V

 

DA COMPETÊNCIA DO CMP

 

Artigo 26º - Compete ao CMP:

 

I – estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO, (RPPS de Campina do Simão/PR);

 

II - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO (RPPS de Campina do Simão/PR);

 

III – organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO, (RPPS de Campina do Simão/PR;

 

IV - conceber, acompanhar, avaliar, fiscalizar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO (RPPS de Campina do Simão/PR);

 

V - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município;

VI - autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO (RPPS de Campina do Simão/PR);

 

VII - autorizar a alienação de bens móveis e imóveis pelo FPS e o gravame daqueles já integrantes do patrimônio do FPS;

 

VIII - aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de convênios e ajustes pelo FPS;

 

IX - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;

 

X - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FPS;

 

XI – acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO, (RPPS de Campina do Simão/PR);

 

XII – apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;

 

XIII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;

 

XIV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO (RPPS de Campina do Simão/PR), nas matérias de sua competência; e

 

XV – deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO (RPPS de Campina do Simão/PR).

 

CAPÍTULO V

 

DO PLANO DE BENEFÍCIOS

 

Artigo 27º - O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO (RPPS de Campina do Simão/PR), compreende os seguintes benefícios:

 

I – Quanto ao segurado:

 

a) aposentadoria por invalidez;

 

b) aposentadoria compulsória;

 

c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;

 

d) aposentadoria por idade.

 

II – Quanto ao dependente:

 

a) pensão por morte.

 

SEÇÃO VI

 

DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

 

Artigo 28º O servidor que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez.

 

§ 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 58.

 

§ 2º A aposentadoria por invalidez será concedida com base na legislação vigente na data em que o laudo médico pericial definir como início da incapacidade total e definitiva para o trabalho, assegurada ao servidor a opção prevista no art. 66 desta Lei.

 

§ 3º O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

 

§ 4º O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se a exames médicos-periciais a realizarem-se anualmente, nos primeiros cinco (05) anos, a partir da data da concessão do benefício, a cargo do órgão competente, mediante convocação.

 

§ 5º O não comparecimento do segurado no prazo designado para a realização da perícia médica implicará na suspensão do pagamento do benefício.

 

§ 6º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno, inclusive em caso de exercício de cargo eletivo.

 

§ 7º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

 

§ 8º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:

 

I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

 

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

 

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou colega de serviço;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;

d) ato de pessoa privada do uso da razão, e;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

 

III - a doença proveniente de contaminação acidental do servidor no exercício do cargo, e;

 

IV - o acidente sofrido pelo servidor, ainda que fora do local e horário de serviço:

 

a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município, dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor, e;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do servidor.

 

§ 9º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.

 

§ 10. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo primeiro, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; hepatopatia grave, e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

 

SEÇÃO VII

 

DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

 

Artigo 29º - O segurado será automaticamente aposentado aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

 

Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.

 

SEÇÃO VIII

 

DA APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

 

Artigo 30º - O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos calculados pela aplicação da media aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho de 1994, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;

 

II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

 

III - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.

 

§ 1º - Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

 

§ 2º - Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula.

 

§ 3º - É vedada a conversão de tempo de contribuição de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de contribuição comum.

 

SEÇÃO IX

 

DA APOSENTADORIA POR IDADE

 

Artigo 31º - O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (proventos calculados pela aplicação da media aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho de 1994), desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;

 

II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e

 

III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.

 

SEÇÃO X

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE APOSENTADORIA

 

Artigo 32º - Ressalvado o disposto no art. 29, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

 

Artigo 33º - Para fins de concessão de aposentadoria pelo REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO, (RPPS de Campina do Simão/PR), é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.

 

Artigo 34º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da

Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO, (RPPS de Campina do Simão/PR).

 

Artigo 35º - Os proventos de qualquer das aposentadorias referidas nesta Lei serão calculados com base nos subsídios ou na remuneração do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

 

Parágrafo único. Para o cálculo de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, considerar-se-á a fração cujo numerador será o total desse tempo em anos civis e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária, com proventos integrais, no cargo considerado.

 

Artigo 36º - Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social (INSS), na forma da lei.

 

Artigo 37º - O segurado que, após completar as exigências para as aposentadorias estabelecidas no art. 30, permanecer em atividade, devera contribuir normalmente até completar a exigência para aposentadoria prevista no art. 29.

 

SEÇÃO XI

 

DO AUXÍLIO-DOENÇA

 

Artigo 38º - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de trinta dias consecutivos e consistirá no valor de sua última remuneração.

 

§ 1º Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base exame médico-pericial que definirá o prazo de afastamento.

 

§ 2º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.

 

§ 3º Nos primeiros trinta dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do município o pagamento da sua remuneração.

 

§ 4º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros trinta dias.

 

Artigo 39º - O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para exercício do seu cargo ou de readaptação deverá ser aposentado por invalidez.

 

§ 1º Em caso de acúmulo de cargos, o servidor será afastado em relação à atividade para a qual estiver incapacitado, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades e cargos que o servidor estiver exercendo.

 

§ 2º Se nos cargos acumulados o servidor exercer a mesma atividade, deverá ser afastado de todos,

com base em laudo médico pericial.

 

SEÇÃO XII

 

DO SALÁRIO-MATERNIDADE

 

Artigo 40º - Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e vinte dias consecutivos, com inicio entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste.

 

§ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica.

 

§ 2º 0 Salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual ao subsídio ou remuneração da segurada.

 

§ 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.

 

Artigo 41º - O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade.

 

Artigo 42º - À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:

 

I - 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade;

 

II - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade;

 

III - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.

 

SEÇÃO XIII

 

DO SALÁRIO-FAMÍLIA

 

Artigo 43º - Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado de baixa renda na proporção do número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos.

 

§ 1º O valor da cota do salário família será em valor igual ao fixado pela legislação federal para os segurados do Regime Geral de Previdência Social, corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

 

Artigo 44º - Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos terão direito ao salário - família.

 

Parágrafo Único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor.

 

Artigo 45º - O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado.

 

Artigo 46º - O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.

 

SEÇÃO XIV

 

DA PENSÃO POR MORTE.

 

Artigo 47º - A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento.

 

§ 1º - Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:

I – sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente;

II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.

 

§ 2º - A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

 

Artigo 48º - A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:

 

I – do dia do óbito;

II – da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;

III – da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.

IV - aos cônjuges ou companheiros será devida a pensão pelos períodos abaixo mencionados, desde que comprovado ao menos 02 anos de casamento ou união estável.

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

 

Artigo 49º - O valor da pensão por morte será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento.

 

§ 1º O direito à pensão configura-se na data da morte do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente na data do óbito, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS.

 

Artigo 50º - A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.

§ 1º - O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.

 

§ 2º - A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.

 

§ 3º - Serão revertidos em favor dos dependentes e rateados entre eles a parte do benefício daqueles cujo direito à pensão se extinguir.

 

§ 4º - O pensionista de que trata o § 1º do art. 46 deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do FPS o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.

 

Artigo 51º - A cota da pensão será extinta:

 

I – pela morte;

 

II – para o pensionista menor de idade, ao completar 21 (vinte e um), anos, ou pela emancipação, salvo, se inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior.

 

III – pela cessação da invalidez.

 

IV- após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.

 

V - ao cônjuge, companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

Parágrafo único. Com a extinção do direito do último pensionista extinguir-se-á a pensão.

 

Artigo 52º - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o art. 57.

 

Artigo 53º - Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.

 

Artigo 54º - Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO, (RPPS de Campina do Simão/PR), exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira que só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

 

Artigo 55º - A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência.

 

Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.

SEÇÃO XV

 

DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

 

Artigo 56º - O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal concedida aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão que não perceber remuneração dos cofres públicos e nem esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria, desde que a última remuneração ou subsídio do cargo efetivo seja igual ou inferior ao valor limite definido no âmbito do RGPS.

 

§ lº O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.

 

§ 2º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos.

 

§ 3º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.

 

§ 4º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:

 

I - documento que certifique o não pagamento do subsídio ou da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão;

 

II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.

 

§ 5º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do beneficio deverá ser restituído ao FUNPREV pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.

 

§ 6º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.

 

§ 7º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.

 

CAPÍTULO VI

 

DO ABONO ANUAL

 

Artigo 57º - O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria e pensão por morte, pagos pelo FPS.

 

Parágrafo único. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo FPS, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.

 

DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS

 

Artigo 58º - No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos artigos 26, 27, 28, 29, 30 e 52, concedidas a partir de 20 de fevereiro de 2004, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência Julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

 

§ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição, considerados no cálculo dos benefícios do RGPS, conforme portaria editada mensalmente pelo Ministério da Previdência Social - MPS.

 

§ 2º Nas competências a partir de Julho de 1994, em que não tenha havido contribuição do servidor vinculado a regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.

 

§ 3º Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio até Dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente.

 

§ 4º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, de acordo com as normas emanadas pelo MPS.

 

§ 5º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da média da aposentadoria, depois de atualizadas na forma do § 1º, não poderão ser:

 

I - inferiores ao valor do salário mínimo;

 

II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.

 

§ 6º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 5º.

 

§ 7º Na determinação do número de competências correspondentes a oitenta por cento (80 %) de todo o período contributivo de que trata o caput, desprezar-se-á a parte decimal.

 

§ 8º Se a partir de Julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por não vinculação a regime previdenciário, decorrente de ausência de prestação de serviço ou de contribuição, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.

 

§ 9º O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, sendo vedada a inclusão de parcelas temporárias conforme previsto no art. 60.

 

§ 10. Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo, estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.

 

§ 11. Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso III do art. 28, não se aplicando a redução no tempo de idade e contribuição de que trata o art. 30, relativa à aposentadoria especial do professor.

 

§ 12. A fração de que trata o § 11 será aplicada sobre o valor dos proventos calculado conforme o caput deste artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de que trata o § 9o.

 

§ 13. Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.

 

Artigo 59º - Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os artigos 28, 29, 30, 31 e 46, serão reajustados, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do RGPS (quando não tem paridade) e RPPS(quando tem paridade com o ativo) aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento.

 

CAPÍTULO VII

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS

 

Artigo 60º - Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO, (RPPS de Campina do Simão/PR), salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

 

Artigo 61º - O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se anualmente a exame médico a cargo do órgão competente.

 

Artigo 62º - Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.

 

§ 1º - O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:

 

I - ausência, na forma da lei civil;

II - moléstia contagiosa;

 

III - impossibilidade de locomoção.

 

§ 2º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis.

 

§ 3º - O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.

 

Artigo 63º - Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:

 

I - a contribuição prevista no inciso II do art. 13;

 

II - o valor devido pelo beneficiário ao Município;

 

III - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO, (RPPS de Campina do Simão/PR);

 

IV - o imposto de renda retido na fonte;

 

V - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial;

 

VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.

 

Artigo 64º - Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração ou subsídio dos segurados em atividade que foram aposentados com paridade de vencimentos, e, nos mesmos índices utilizados para o reajuste dos beneficiários do RGPS, para que foram aposentados sem paridade.

 

Artigo 65º - Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e na hipótese dos artigos 42 a 45 nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-mínimo nacional.

 

Artigo 66º - Na hipótese do inciso II do art. 4º, o servidor mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições.

 

Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput será prorrogado por mais doze meses, caso o servidor tenha tempo de contribuição igual ou superior a cento e vinte meses.

 

Artigo 67º - Concedida a aposentadoria ou pensão será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas jurídicas pertinentes.

 

Artigo 68º - Fica vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro município.

CAPÍTULO VIII

 

DO REGISTRO CONTÁBIL

 

Artigo 69º - O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO (RPPS de Campina do Simão/PR),observará normas de contabilidade, fixadas pelo órgão competente da União.

 

Artigo 70º - O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPINA DO SIMÃO, (RPPS de Campina do Simão/PR), publicará na imprensa oficial município, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias e acumulada do exercício em curso, nos termos da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e seu regulamento.

 

Artigo 71º - Será mantido registro individualizado para cada segurado que conterá:

 

I - nome;

 

II - matrícula;

 

III - remuneração ou subsídio;

 

IV - valores das contribuições previdenciárias mensais e das acumuladas nos meses anteriores do segurado e do Município, suas autarquias e fundações;

 

Parágrafo único. Ao segurado será disponibilizado, extrato previdenciário contendo as informações previstas neste artigo.

 

TÍTULO II

 

DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA

 

Artigo 72º - Ao servidor que tenha ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo efetivo na administração pública direta, autárquica fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até 16 de Dezembro de 1998, é facultado aposentar-se com proventos calculados de acordo com o art. 58, quando o servidor cumulativamente:

 

I - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

 

II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

 

III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

 

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher, e;

 

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento (20 %) do tempo que, na data prevista no caput, faltava para atingir o limite de tempo constante na alínea "a".

 

§ 1º O servidor de que trata este artigo, que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput, terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos no inciso, III, do art. 28, observado o art. 30, na seguinte proporção:

 

I - três inteiros e cinco décimos por cento (3,5 %), para aquele que tiver completado as exigências para aposentadoria na forma do caput, até 31 de Dezembro de 2005, independentemente de a concessão do benefício ocorrer em data posterior àquela, ou;

 

II - cinco por cento (5 %), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput, a partir de 1º de Janeiro de 2006.

 

§ 2º O número de anos antecipados para cálculo da redução de que trata o § 1º será verificado no momento da concessão do benefício.

 

§ 3º Os percentuais de redução de que tratam os incisos I e II do § 1º serão aplicados sobre o valor do benefício inicial, calculado pela média das contribuições segundo o art. 58, verificando-se previamente a observância ao limite da remuneração do servidor no cargo efetivo, previsto no § 9º do mesmo artigo.

 

§ 4º O segurado professor, de qualquer nível de ensino, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional no 20, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério na União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3o.

 

Artigo 73º - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nos art. 28 ou pelas regras estabelecidas pelo art. 52, o segurado do RPPS que tiver ingressado no serviço público na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de Dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no art. 30, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

 

I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;

 

II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

 

III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;

 

IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

 

Parágrafo Único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

 

Artigo 74º - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nos art. 28 e 30, ou pelas regras estabelecidas nos artigos 52 e 53 desta Lei, o servidor, que tiver ingressado no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, até 16 de Dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

 

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, trinta anos de contribuição, se mulher;

 

II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

 

III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade do art. 28, III, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

 

§ 1º Na aplicação dos limites de idade previsto no inciso II do caput, não se aplica a redução prevista no art. 30, relativa ao professor.

 

§ 2º Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 56, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

 

Art. 55 É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no inciso XI da Constituição Federal.

 

§ 1º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente, conforme opção do segurado.

 

§ 2º No cálculo do benefício concedido de acordo com a legislação em vigor à época da aquisição do direito, será utilizada a remuneração do servidor no cargo efetivo no momento da concessão da aposentadoria.

 

§ 3º Em caso de utilização de direito adquirido à aposentadoria com proventos proporcionais, considerar-se-á o tempo de contribuição cumprido até 31 de Dezembro de 2003, observando-se que o cômputo de tempo de contribuição posterior a essa data, somente será admitido para fins de cumprimento dos requisitos exigidos para outra regra vigente de aposentadoria, com proventos integrais ou proporcionais.

 

Artigo 75º - Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos segurados do RPPS e as pensões de seus dependentes, em fruição em 31 de Dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 55 serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

 

TÍTULO III

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Artigo 76º - O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao órgão gestor do FPS relação nominal dos segurados e seus dependentes, com os respectivos subsídios, remunerações e valores de contribuição.

 

Artigo 77º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao art. 14, a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à sua publicação.

 

Artigo 78º - Fica revogada a Lei nº. 137, de 28 de junho de 2002.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, 19 de março de 2019.

 

EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvia Duda
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