ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 707/2023

Lei nº 707/2023

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023 no valor de até R$ 257.591,00 (duzentos e cinquenta e sete mil quinhentos e noventa e um reais).

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 257.591,00 (duzentos e cinquenta e sete mil quinhentos e noventa e um reais).

 

Suplementação

05

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBL

 

05.002

 

DIVISÃO DE MANUTENÇÃO URBANA

 

05.002.15.452.2011.2.057.

 

CONSERVAÇÃO PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS

 

769 - 4.4.90.51.00.00

10169

OBRAS E INSTALAÇÕES

257.591,00

Total Suplementação:

257.591,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 257.591,00 (duzentos e cinquenta e sete mil quinhentos e noventa e um reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita:

Fonte:

 

2.4.1.9.99.01.01.000

OUTRA-S FINALIDADES NÃO INFORMADAS ANTERIORMENTE

257.591,00

Total:

257.591,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 29 de novembro de 2023.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:E9AB931B