ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 790 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 36.473,00 (trinta e seis mil quatrocentos e setenta e três reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso I, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.433/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior.)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$36.473,00 (trinta e seis mil quatrocentos e setenta e três reais), nas rubricas abaixo relacionadas:
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.001 – Gabinete de Secretaria Municipal de Saúde
07.001.12 – Educação
07.001.12.361 – Ensino Fundamental
07.001.12.361.0160 – Programa de Atendimento Geral a Saúde
07.001.12.361.0160.2088 – Incentivo Financeiro ao Combate ao COVID -19 para Escolas Públicas da Rede de Ensino Portaria 185
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica
Fonte: 31035 – Incentivo Financeiro aos Municípios - (COVID-19) - Escolas Públicas da Rede Básica de ensino - Portaria nº 1857/2020 do Ministério da Saúde ------ R$ 36.473,00
TOTAL: ------------------------------- R$ 36.473,00
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior é de Superávit Financeiro, no valor de R$ 36.743,00 (trinta e seis mil setecentos e quarenta e três reais), de acordo com o inciso II, do art. 41 c/c o inciso I, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, 13 de setembro de 2023.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:E9AD6329