ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET
LEI 1337 2018
ATO Nº 004/2018
Considerando o disposto no Art. 55, § 7º da Lei Orgânica do Município de Mallet, o Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e regimentais Promulga o seguinte:
LEI Nº 1337/2018
Súmula: Fixa o valor do Décimo Terceiro Subsídio e o Abono de Férias aos Vereadores para a Legislatura de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte:
Art. 1º O Décimo Terceiro subsídio dos Vereadores do Município de Mallet/PR corresponderá ao valor de R$ 5.324,00 (cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais) e do Presidente R$ 6.098,00 (seis mil e noventa e oito reais), conforme o teor da Lei Municipal nº 1.280/2016.
Art. 2º O valor do terço constitucional dos Vereadores do Município de Mallet/PR corresponderá ao valor de R$ 1.774,67 (um mil, setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) e para o Presidente R$ 2.032,67 (dois mil, trinta e dois reais e sessenta e sete centavos), equivalente a 1/3 do importe do subsídio pago, conforme o teor da Lei Municipal nº 1.280/2016.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017, observando-se, no que não conflitar, o teor da Lei Municipal nº 1.280/2016.
Câmara Municipal de Mallet, em 06 de fevereiro de 2018.
NIVALDO BLOCKI
Presidente
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Legislativo
Publicado por:
Fernando Roberto Arkaten
Código Identificador:E9AF028A