ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1657 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI Nº 1657/2019, de 28 de novembro de 2019.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Renascença, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2.020.
AUTORIA: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Renascença, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2.020, nos termos da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, e PPA – Plano Plurianual, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas receitas e despesas dos órgão da Administração Direta e Indireta (Fundos instituídos pelo Município), que estima a Receita em R$ 50.612.000,00 (cinquenta milhões, e seiscentos e doze mil reais) e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos Anexos que integram esta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento:
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I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA – em R$ |
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RECEITAS CORRENTES |
48.320.700,00 |
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Receita Tributária |
3.380.700,00 |
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Receita de Contribuições |
372.000,00 |
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Receita Patrimonial |
939.000,00 |
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Receita Agropecuária |
164.000,00 |
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Receita Industrial |
140.000,00 |
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Receita de Serviços |
457.000,00 |
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Transferências Correntes |
36.797.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
6.071.000,00 |
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Deduções Correntes |
(-) 5.144.700,00 |
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Dedução de Receita – Restituições |
(-) 2.700,00 |
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Dedução de Receita – Descontos Concedidos |
(-) 44.500,00 |
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Dedução de Receita para Formação do FUNDEB |
(-) 5.096.000,00 |
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Dedução de Receita – Outras Deduções |
(-) 1.500,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
3.598.000,00 |
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Operações de Crédito |
78.000,00 |
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Alienação de Bens |
377.000,00 |
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Transferências de Capital |
443.000,00 |
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Outras Receitas de Capital |
2.700.000,00 |
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TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA |
46.774.000,00 |
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II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – FUNDOS - em R$ |
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RECEITAS CORRENTES |
3.838.000,00 |
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Receita de Contribuições |
2.276.000,00 |
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Receita Patrimonial |
1.270.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
292.000,00 |
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TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA |
3.838.000,00 |
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III – RESUMO DA RECEITA – em R$ |
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Administração Direta |
46.774.000,00 |
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Administração Indireta |
3.838.000,00 |
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TOTAL GERAL DA RECEITA |
50.612.000,00 |
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros que integram esta lei e terá o seguinte desdobramento:
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POR ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO |
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I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA – em R$ |
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01 - PODER LEGISLATIVO |
1.302.000,00 |
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0100 - Câmara Municipal |
1.302.000,00 |
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02 – PODER EXECUTIVO |
45.472.000,00 |
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0200 – Executivo Municipal |
998.100,00 |
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0300 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento |
3.571.800,00 |
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0400- Secretaria Municipal de Finanças |
1.882.100,00 |
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0500 – Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente |
1.470.900,00 |
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0600 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
11.389.100,00 |
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0700 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
10.386.000,00 |
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0800 – Secretaria Municipal de Saúde |
11.948.000,00 |
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1000 – Secretaria Municipal de Assistência Social |
2.726.000,00 |
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1100 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo |
1.100.000,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
46.774.000,00 |
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II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – FUNDOS - em R$ |
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01 – FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES |
3.838.000,00 |
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0900 – Fundo de Aposentadoria e Pensões - FAPEN |
3.838.000,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
3.838.000,00 |
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III – RESUMO DA DESPESA – em R$ |
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Administração Direta |
46.774.000,00 |
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Administração Indireta |
3.838.000,00 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA |
50.612.000,00 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado
a: I - A abrir no curso da execução orçamentária de 2019, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10,00% (dez por cento) da despesa total fixada nesta Lei, servindo como recursos os constantes do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964; II – Abrir créditos adicionais suplementares, mediante prévia autorização do Poder Legislativo, não computados para efeito do limite fixado no Inciso anterior, provenientes de: a) – Suplementação pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência do exercício sobre a previsão orçamentária original, das dotações correspondentes à aplicação das respectivas receitas transferidas vinculadas e de operações de crédito, nos termos do inciso
II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de marco de 1964.
III - A utilizar os recursos vinculados `a conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo
5º, Inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares, mediante prévia autorização do Poder Legislativo, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64, não computados para efeito do limite fixado no Inciso I;
V - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, mediante prévia autorização do Poder Legislativo, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64, não computados para efeito do limite fixado no Inciso I;
VI - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, com prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal. Parágrafo único – Os remanejamentos de dotações referentes a recursos vinculados e de operações de crédito, não serão computados no limite fixado no Inciso I deste artigo.
Art. 5º – Em decorrência ao disposto no artigo 66 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por Órgãos Centrais as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais de uma para outra unidade.
Parágrafo único - As redistribuições de recursos da autorização contida neste artigo, não serão computados para efeito do limite fixado no inciso I, do artigo 4º, desta Lei.
Art. 6º - Nesta Lei a discriminação da despesa quanto à sua natureza é por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elementos de despesa.
Art. 7º - Fica o executivo Municipal autorizado a contratar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, até o limite de 5% (cinco por cento) da receita estimada, para suprir eventuais insuficiências de caixa, obedecidas às normas do Banco Central e a legislação vigente.
Art. 8º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover planos de ajuste dos dispêndios, para os gastos que não sejam fixos, caso no decorrer da execução desta Lei, tal medida se torne necessária para manter o equilíbrio entre a receita e a despesa.
Art. 9º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizados a realizar ajustes e/ou alterações de códigos e nomenclaturas nas fontes de recursos que compõem a receita e a despesa municipal, conforme normatizações atualizadas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 10º - Fica a Câmara Municipal e o Fundo de Aposentadoria e Pensões - FAPEN autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares ao seu Orçamento, através de Resolução, servindo como recursos exclusivamente os constantes do art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, nos moldes do Art. 4, Inciso I desta Lei.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RENASCENÇA, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de novembro de 2019.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:E9B84758