ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 403/2026

SÚMULA: Institui as COMISSÕES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS para atuarem no Processo de Seleção e Escolha de Diretores das Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Itambaracá – Pr, nos termos da legislação municipal vigente e do respectivo Edital, e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, por intermédio da COMISSÃO GERAL DO PROCESSO DE SELEÇÃO E ESCOLHA DE DIRETORES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAMBARACÁ – PR, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da legislação municipal vigente, especialmente a Lei Municipal nº 1.917/2022, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 2.069/2026, bem como o Edital nº 02/2026, que regulamenta o Processo de Seleção e Escolha de Diretores das Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Ficam instituídas a COMISSÕES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS, para atuarem no Processo de Seleção e Escolha de Diretores das unidades educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Itambaracá – PR, observadas as disposições da legislação municipal vigente e do respectivo Edital.

 

Art. 2º - Cada Comissão da Unidade Educacional será composta por 03 (três) membros, dentre os quais serão designados o Presidente e o Secretário, responsáveis pela condução dos trabalhos e pelo registro dos atos praticados durante o processo.

 

Art. 3º - Ficam designados os seguintes membros para compor as Comissões das Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Itambaracá – PR.

3.1. Centro Municipal de Educação Infantil Maria Guedes Maluta

I – Glaucia Aparecida Dalbem da Silva;

II – Maira Fernanda da Silva;

III – Shirley Aparecida de Souza Camarini.

3.2. Centro Municipal de Educação Infantil Professora Elza Ruiz Vieira

I – Adriana Aparecida Soares dos Santos;

II – Loaine Azevedo da Silva Soares;

III – William Matsui Carnaval.

3.3. Escola Municipal João Paulo II

I – Adriana Munhoz;

II – Ana Claudia Polizel Passeto;

III – Susana Machado Soares Gusmão.

3.4. Escola Municipal Sebastião Severino da Silva

I – Andreia Regina Franco de Oliveira;

II – Fatima Aparecida Saugo;

III – Lilia Maria da Silva.

Parágrafo único. Os membros de cada Comissão indicarão, dentre seus pares, o Presidente e o Secretário da Comissão, observadas as disposições do respectivo Edital.

 

Art. 4º - Não poderão integrar as Comissões das Unidades Educacionais:

I – os candidatos ao cargo de Diretor;

II – os cônjuges dos candidatos;

III – os parentes dos candidatos até o segundo grau, inclusive por afinidade;

IV – o servidor que estiver exercendo a função de Diretor na respectiva unidade educacional.

 

Art. 5º - Compete à Comissão da Unidade Educacional:

Conduzir e acompanhar os trabalhos na mesa receptora de votos, observadas as disposições do respectivo Edital;

verificar, antes do início da votação e na presença de, no mínimo, 02 (duas) testemunhas, que a urna se encontra vazia, registrando o procedimento em ata;

zelar pela ordem no local de votação e assegurar o exercício livre e individual do direito de escolha dos votantes;

registrar em ata circunstanciada as ocorrências verificadas durante o processo de votação, com a assinatura dos membros responsáveis;;

manter sob sua responsabilidade a lista oficial de votantes;

colher a assinatura dos votantes, na lista correspondente, conforme os procedimentos estabelecidos no Edital;

verificar a integridade das urnas de votação e comunicar imediatamente à Comissão Geral qualquer indício de violação ou irregularidade;

adotar as providências cabíveis diante de eventual irregularidade na urna, submetendo à Comissão Geral a decisão sobre sua eventual anulação, conforme as disposições do Edital;

realizar a apuração dos votos, garantindo a transparência do procedimento e permitindo o acompanhamento pelos presentes, nos termos do Edital;

lavrar e assinar a ata de apuração, registrando o resultado da votação e as eventuais ocorrências;

organizar e encaminhar à Secretaria Municipal de Educação e Cultura toda a documentação referente à votação e à apuração, conforme os prazos e procedimentos estabelecidos;

cumprir as orientações e determinações da Comissão Geral do Processo de Seleção e Escolha de Diretores.

 

Art. 6º - Os membros das Comissões das Unidades Educacionais deverão atuar com imparcialidade, transparência, isonomia e observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo comunicar à Comissão Geral qualquer situação de impedimento ou suspeição que possa comprometer a lisura do processo.

 

Art. 7º - A participação dos membros das Comissões das Unidades Educacionais será considerada de relevante interesse público e não será remunerada, salvo disposição legal específica em contrário.

 

Art. 8º - As Comissões das Unidades Educacionais exercerão suas atribuições durante o período de realização do Processo de Seleção e Escolha de Diretores, até a conclusão das etapas sob sua responsabilidade e o encaminhamento da respectiva documentação à Comissão Geral.

 

Art. 9º - Os casos omissos relacionados à atuação das Comissões das Unidades Educacionais serão submetidos à apreciação da Comissão Geral, observadas a legislação municipal vigente e as disposições do respectivo Edital.

 

Art. 10. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 23 DE OUTUBRO DE 2026.

 

AMARILDO TOSTES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jheniffer Milena Aparecida do Vale
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