PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD

ENCONTRO TEMÁTICO PARA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 13, 14 e 15 da Lei Municipal nº 980/2026,

CONVOCA as pessoas com deficiência, seus tutores, curadores ou responsáveis legais, as entidades que prestam atendimento às pessoas com deficiência e demais interessados para participarem do Encontro Temático para Eleição dos Representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Goioxim – CMDPD, conforme as disposições seguintes:

1. DO OBJETO

1.1. O Encontro Temático tem por finalidade eleger 03 (três) representantes titulares da sociedade civil e seus respectivos suplentes para compor o CMDPD, observados os segmentos previstos no artigo 13, inciso II, da Lei Municipal nº 980/2026.

1.2. A composição do Conselho observará a paridade entre Poder Público e sociedade civil, totalizando 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes.

2. DA DATA, DO HORÁRIO E DO LOCAL

2.1. O Encontro Temático será realizado no dia 11 de novembro de 2026, no período da tarde, a partir das 14h, na Secretaria Municipal de Assistência Social de Goioxim/PR.

3. DAS VAGAS DA SOCIEDADE CIVIL

3.1. Serão eleitos representantes para os seguintes segmentos:

I – 01 (um) representante pessoa com deficiência física ou seu tutor, curador ou responsável legal, e respectivo suplente;

II – 01 (um) representante pessoa com deficiência intelectual e/ou transtorno do espectro autista, ou seu tutor, curador ou responsável legal, e respectivo suplente;

III – 01 (um) representante de entidade que preste atendimento às pessoas com deficiência, e respectivo suplente.

3.2. Cada suplente deverá pertencer à mesma representação ou segmento do respectivo titular.

3.3. Os representantes da sociedade civil deverão, preferencialmente, ser pessoas com deficiência, observadas as hipóteses de representação por tutor, curador ou responsável legal previstas na Lei Municipal nº 980/2026.

4. DA PARTICIPAÇÃO E DO PROCESSO ELEITORAL

4.1. Será assegurada ampla publicidade do Encontro Temático e igualdade de participação entre os interessados.

4.2. As regras de inscrição, habilitação, participação, votação e apuração deverão observar o ato previsto no artigo 14 da Lei Municipal nº 980/2026, com divulgação aos interessados.

4.3. A eleição observará a representação dos segmentos definidos no item 3 deste Edital, com escolha dos respectivos titulares e suplentes.

4.4. Os trabalhos e o resultado da eleição serão registrados em ata, com identificação dos representantes eleitos e dos respectivos segmentos.

5. DO MANDATO

5.1. O mandato dos membros titulares e suplentes do CMDPD será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução por igual período, nos termos do artigo 15 da Lei Municipal nº 980/2026.

6. DA REPRESENTAÇÃO GOVERNAMENTAL

6.1. Os representantes do Poder Público e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares das Secretarias Municipais de Saúde; Educação, Esporte e Cultura; e Assistência Social, e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, conforme o artigo 13, inciso I e § 4º, da Lei Municipal nº 980/2026.

7. DA PUBLICIDADE

7.1. Este Edital deverá ser publicado e amplamente divulgado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização do Encontro Temático, conforme o artigo 14 da Lei Municipal nº 980/2026.

 

Goioxim/PR, 09 de outubro de 2026

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal