ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MANDIRITUBA

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MANDIRITUBA
RESOLUÇÃO Nº 01/2026

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MANDIRITUBA

CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA

 

RESOLUÇÃO Nº 01/2026

 

Dispõe sobre a utilização de assinatura eletrônica nos documentos produzidos pelo Conselho Municipal de Previdência – CMP.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 514/2009, especialmente pelo art. 25, inciso I,

 

CONSIDERANDO a necessidade de modernização, desburocratização e maior eficiência dos procedimentos administrativos do Conselho;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas nas interações com entes públicos;

 

CONSIDERANDO a validade jurídica dos documentos eletrônicos assinados digitalmente, nos termos da legislação vigente;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a utilização de assinatura eletrônica, preferencialmente por meio da plataforma gov.br, para a assinatura dos documentos produzidos pelo Conselho Municipal de Previdência, conforme deliberação unânine dos integrantes do Conselho.

 

Art. 2º A assinatura eletrônica será utilizada, entre outros, nos seguintes documentos:

I – atas das reuniões do Conselho;

II – resoluções, deliberações e demais atos do Conselho;

III – documentos relativos à aprovação e alteração da Política de Investimentos;

IV – ofícios, pareceres, declarações e demais expedientes administrativos; e

V – outros documentos que dependam de assinatura dos membros do Conselho.

 

Art. 3º Os documentos assinados eletronicamente na forma desta Resolução terão validade e eficácia para todos os fins administrativos e legais, observada a legislação aplicável, devendo ser preservados em meio eletrônico que permita sua consulta e verificação de autenticidade.

 

Art. 4º A utilização da assinatura eletrônica não altera as regras de competência, quórum, votação ou aprovação das matérias submetidas ao Conselho, permanecendo obrigatória a observância das disposições legais e regulamentares pertinentes.

 

Art. 5º Excepcionalmente, poderá ser utilizada assinatura física ou outra modalidade de assinatura quando exigida por legislação específica, pelo destinatário do documento ou diante de impossibilidade técnica ou circunstância devidamente justificada.

 

Art. 6º Compete à Secretaria do Conselho adotar as providências necessárias à implementação e operacionalização da assinatura eletrônica, bem como o arquivamento e controle dos documentos assinados.

Parágrafo único: as atas das reuniões também serão publicadas no site do Mandiprev.

 

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mandirituba/PR, 16 de setembro de 2026.

 

Presidente do Conselho Municipal de Previdência 


Publicado por:
Gislaine Ribeiro da Cruz
Código Identificador:E9C44B14