ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 618/2023
SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ADITIVO NO CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 474, DE 18 DE JANEIRO DE 2021, e dá outras providências.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar aditivo do Consórcio Intergestores Paraná Saúde, de que trata a Lei n.º 474, de 18 de janeiro de 2.021, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Parágrafo único. O valor acrescido de que trata o caput deste artigo será divido em repasses anuais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em quatro parcelas mensais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nas seguintes competências:
• 1ª Parcela: março/2023;
• 2ª Parcela: junho/2023;
• 3ª Parcela: setembro/2023;
• 4ª Parcela: dezembro/2023;
• 5ª Parcela: março/2024;
• 6ª Parcela: junho/2024;
• 7ª Parcela: setembro/2024;
• 8ª Parcela: dezembro/2024.
Art. 2º. – Em razão do disposto nesta Lei, a Lei Municipal n.º 474, de 18 d e janeiro de 2.021, passa vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º. - .........................................................................
[...]
§3º. Os repasses anuais serão realizadas nos seguintes valores:
I – Nos exercícios de 2.021 e 2.022, o valor anual dos repasses será R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), divido em quatro parcelas mensais, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) cada, nas competências de março, junho, setembro e dezembro.
II - Nos exercícios de 2.023 e 2.024, o valor anual dos repasses será R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), divido em quatro parcelas mensais, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) cada, nas competências de março, junho, setembro e dezembro.
§4º. Serão 16 (dezesseis) parcelas pagas nos termos do parágrafo §1º, totalizando assim a quantia de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais) pelo período de 04 (quatro) anos.
Art. 3º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
10 – Fundo Municipal de Saúde;
10.301.0015.2-048 – Man. da Rede Municipal de Saúde – At. Básica;
4030 – 3.3.72.39.00.00 – O.S.P.J.
4360 -Fonte 303
4360 – Fonte 303EA
Art. 4º.–Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 03-03-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 03 de Março de 2023.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
ABEIJES DE PAULA
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:E9CAA9CA