ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 883/2019

Concede reajuste ao funcionalismo público municipal e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 0,74% (zero virgula setenta e quatro porcentos) ao Funcionalismo Público Municipal.

Art. 2°. O reajuste previsto no artigo 1°, visa a adequação ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008, estendendo-se aos demais funcionários públicos municipais, empregados públicos, inativos e pensionistas.

Parágrafo Único. O reajuste previsto nesta Lei não se aplicará aos Agentes Políticos.

Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 25 dias do mês de janeiro de 2019.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:E9CB1835