ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.272, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016.

Origem: Projeto de Lei n° 016/2016

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

 

GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes gerais para elaboração do Orçamento Programa do Município, relativo ao exercício financeiro de 2017.

 

Art. 2º A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as disposições constantes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, tendo seu valor fixado em reais, com base na previsão de receita:

I – fornecida pelos órgãos competentes quanto as transferências legais da União e do Estado;

II – projetada, no concernente a tributos e outras receitas arrecadadas diretamente pelo Município, com base em projeções a serem realizadas, considerando-se os efeitos de alterações na legislação, variação do índice de preços, crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas do demonstrativo de evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

 

§ 1º Não será admitida reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, salvo erro ou omissão de ordem técnica e legal.

 

§ 2º As operações de crédito previstas não poderão superar o valor das despesas de capital constantes da proposta orçamentária.

 

Art. 3º O montante das despesas fixadas, acrescido da reserva de contingência, não será superior ao das receitas estimadas.

 

Art. 4º A reserva de contingência não será inferior a meio por cento do total da receita corrente líquida prevista e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

Art. 5º A manutenção de atividades incluídas na competência do Município, já existentes no seu território, bem como a conservação e recuperação de equipamentos e obras já existentes terão prioridade sobre ações de expansão e novas obras.

 

Art. 6º A conclusão de projetos em fase de execução pelo Município terão preferência sobre novos projetos.

 

Art. 7º Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos.

 

Art. 8º Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites, mínimos e máximos:

I – as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não serão inferiores a vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, incluídas as transferências oriundas de impostos consoante o disposto no art. 212 da Constituição Federal;

II – as despesas com saúde não serão inferiores ao percentual fixado pela Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;

III – as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal, incluindo a remuneração de agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais não poderão exceder a cinquenta e quatro por cento da receita corrente líquida;

IV – a despesa com pessoal do Poder Legislativo, inclusive a remuneração dos seus agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e pensões não será superior a seis por cento da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos da Emenda Constitucional nº 25;

V – o Orçamento do Poder Legislativo será elaborado considerando-se as limitações da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.

 

Art. 9º Os recursos ordinários do Tesouro Municipal serão programados para a realização de despesas de capital após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional.

 

Art. 10. Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a lei orçamentária e os seus créditos adicionais só incluirão projetos novos se estiverem adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se existentes recursos especificamente assegurados para a execução daqueles.

 

Art. 11. As despesas com ações de expansão corresponderão às prioridades específicas indicadas no Anexo de metas e prioridades desta Lei e à disponibilidade de recursos.

 

Art. 12. Na lei orçamentária, a discriminação das despesas quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, sendo que o controle por sub-elemento de despesa será efetuado no ato da realização do empenho, nos termos da legislação vigente.

 

§ 1º Será permitida a elaboração do orçamento na modalidade de aplicação no caso de tal procedimento ser permitido em lei no momento da remessa da proposta orçamentária.

 

§ 2º A lei orçamentária incluirá os seguintes demonstrativos:

I – da receita, que obedecerá o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, com alterações posteriores;

II – da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária;

III – do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias, demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional programática;

IV – outros anexos previstos em lei, relativos à consolidação daqueles já referidos nesta Lei.

 

Art. 13. As emendas apresentadas pelo Poder Legislativo, que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos projetos de lei relativos a créditos adicionais a que se refere o art. 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecidos para a elaboração da lei orçamentária.

 

Art. 14. Serão nulas as emendas apresentadas à proposta orçamentária:

I – que não sejam compatíveis com esta Lei;

II – que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida.

 

Art. 15. Poderão ser apresentadas emendas relacionadas à correção de erros ou omissões ou a dispositivos do texto do projeto de lei.

 

Art. 16. A existência de meta ou prioridade constante no Anexo desta Lei não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na proposta orçamentária.

 

Art. 17. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham uma das seguintes condições:

I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação;

II – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.

 

Art. 18. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde que sejam:

I – voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;

II – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas municipais do ensino fundamental;

III – consórcios intermunicipais de saúde, legalmente instituídos e constituídos exclusivamente por entes públicos;

IV – associações comunitárias de moradores devidamente constituídas, no concernente a auxílios destinados à execução de obras e aquisição de equipamentos de interesse comunitário;

V – entidades com personalidade jurídica para, em conjunto com o Poder Executivo Municipal, desenvolverem ações relacionadas ao lazer, ao esporte e a eventos constantes do Calendário Oficial do Município.

 

Art. 19. A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerão preferencialmente os critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os recursos a serem aplicados, e no caso de recursos próprios do Município, será precedida da realização de prévio levantamento cadastral objetivando a caracterização e comprovação do estado de necessidade dos beneficiados.

 

Art. 20. São excluídas das limitações de que tratam os arts. 18 e 19 desta Lei os estímulos concedidos para a implantação e ampliação de empresas ou indústrias no Município, cuja concessão obedecerá os critérios definidos na legislação vigente.

 

Art 21. A proposta orçamentaria do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2017 deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, para fins de incorporação à proposta geral do Município até 30 de agosto de 2016.

 

§ 1º Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassados até o dia 20 de cada mês.

 

§ 2º Até o dia 10 do mês subsequente o Legislativo deverá encaminhar ao Executivo, para conhecimento, o balancete financeiro mensal das despesas realizadas.

 

Art. 22. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2017 será encaminhada para apreciação do Poder Legislativo até 30 de setembro de 2016.

 

Parágrafo único. A proposta orçamentária deverá ter a estrutura de codificação de suas receitas e despesas de acordo com a padronização estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional.

 

Art. 23. Se o projeto de lei do orçamento de 2017 não for sancionado pelo Executivo até 31 de dezembro de 2016, a programação dele constante poderá ser executada enquanto a respectiva lei não for sancionada, até o limite mensal de um doze avos do total de cada dotação, na forma do estabelecido na proposta remetida à Câmara Municipal.

 

Parágrafo único. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.

 

Art. 24. A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da responsabilidade da gestão fiscal, através de ações planejadas e transparentes que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dívida consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e inscrição em restos a pagar, normas estas constantes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 25. Se no final de cada bimestre for verificada a ocorrência de desequilíbrio entre a receita e a despesa que possam comprometer a situação financeira do Município, o Executivo e o Legislativo Municipal promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na legislação vigente e nesta Lei, dando-se assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins da alínea a, do inc. I, do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 26. Não serão objeto de limitação as despesas relativas:

I – a obrigações constitucionais e legais do Município;

II – ao pagamento do serviço da dívida pública fundada, inclusive parcelamentos de débitos;

III – despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o Município se mantiver num patamar de até noventa e cinco por cento do limite máximo para realização de dispêndios com pessoal constante do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

IV – despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso, cujos recursos já estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja sendo normalmente executado.

 

Art 27. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, aos órgãos da administração direta e instituto municipal de previdência, observado o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como as disponibilidades financeiras do Município.

 

Art. 28. Ocorrendo a superação do patamar de noventa e cinco por cento do limite aplicável ao Município para as despesas com pessoal, são aplicáveis ao Executivo e Legislativo as vedações constantes do parágrafo único, incs. I a V, do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Parágrafo único. No exercício financeiro de 2017 a realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu limite legal de comprometimento, exceto no caso previsto no art. 57, § 6º, II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou dano para a sociedade.

 

Art. 29. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

 

Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do disposto no caput, os contratos firmados com terceiros relativos à execução indireta de atividades que simultaneamente:

I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão;

II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.

 

Art. 30. A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só poderá ser aprovada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 31. Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de despesas para o restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados na seguinte ordem:

I - novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do Tesouro Municipal;

II - investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou sustentados por fonte de recurso específica cujo cronograma de liberação não esteja sendo cumprido;

III - despesas de manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas com recursos ordinários;

IV - outras despesas, a critério do Executivo, até se atingir o equilíbrio entre receitas e despesas.

 

Art. 32. Os custos unitários de obras executadas com recursos do orçamento do Município, relativas à construção de prédios públicos, saneamento básico e pavimentação não poderão ser superiores a Tabela SINAPI, admitindo-se BDI máximo de 20% (vinte por cento).

 

Art. 33. Serão considerados, para efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa, os seguintes critérios:

I – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal;

II – entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º do art. 182 da Constituição Federal, todas aquelas que individualmente não superem um por cento da despesa orçada para o exercício de 2016.

 

Art. 34. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de maio de 2000:

I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;

II – no caso despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

 

Art. 35. Os Poderes deverão estabelecer, em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Parágrafo único. No caso do Poder Executivo Municipal, o ato referido no caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita.

 

Art. 36. Fica o Chefe do Poder Executivo e/ou Legislativo Municipal autorizado a:

I – realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação vigente;

II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente;

III – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de trinta por cento do total geral do orçamento fiscal;

IV – transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro;

V – proceder o remanejamento de dotações do orçamento de um para outro elemento de despesa e/ou de uma para outra fonte de recurso dentro do mesmo projeto ou atividade, sem que tal remanejamento seja computado para fins do limite previsto no inciso III deste artigo;

VI – conceder vantagens funcionais previstas em lei, bem como aumento de remuneração ou revisão geral anual, na mesma data e nos mesmos índices;

VII – criar, transformar ou alterar o número de cargos, empregos e funções públicas;

VIII – promover reforma administrativa que altere a estrutura de carreiras e de cargos isolados;

IX – admitir e contratar pessoal, segundo a necessidade da Administração e nos limites legais;

X – abrir créditos adicionais suplementares indicando como recurso o superávit financeiro do exercício anterior e o excesso de arrecadação sem que tal crédito seja computado para fins do limite previsto no inciso III deste artigo.

 

Art. 37. Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar crédito adicional, nos termos no art. 36, III, por ato próprio, os créditos orçamentários consignados à sua estrutura, sendo vedada a anulação, para tanto, de dotações consignadas à estrutura do Poder Executivo ou à conta de excesso de arrecadação.

 

Art. 38. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente à segurança pública, agricultura/meio ambiente, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio convênio ou instrumento congênere.

 

Art. 39. No decorrer do exercício, o Executivo, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, fará publicação do relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição Federal, nos moldes previstos no art. 52 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, respeitados os padrões estabelecidos no § 4º do art. 55 da mesma Lei.

 

Art. 40. O Relatório de Gestão Fiscal, obedecendo os preceitos do art. 54, § 4º, do art. 55 e da alínea b, do inc. II, do art. 63, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, será divulgado em até trinta dias após o encerramento do semestre, enquanto não ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, os quais uma vez atingidos, exigirão que o Relatório seja divulgado quadrimestralmente.

 

Art 41. O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2017, em valores correntes, destacando-se pelos menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.

 

Art. 42. O controle de custos da execução do orçamento será efetuado por unidade orçamentária, com o desdobramento nos projetos e atividades cuja execução esteja a ela subordinada.

 

Art. 43. Cabe a Secretaria de Planejamento a responsabilidade pela coordenação da elaboração e da consolidação do projeto de lei orçamentária, de que trata esta lei.

 

Parágrafo único. A Secretaria de Planejamento determinará sobre:

I – o calendário para a elaboração dos orçamentos;

II – a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais do Orçamento Anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos;

III – as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos de que trata esta lei.

 

Art. 44. Fica autorizada a compatibilização dos programas, ações e valores da presente Lei com o Plano Plurianual.

 

Art. 45. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogadas às disposições em contrário.

 

Piên/PR, 21 de setembro de 2016.

 

GILBERTO DRANKA

Prefeito Municipal

 

Publique-se e

registre-se.

 

JOSÉ LUIZ DE BARROS

Secretário de Administração e Finanças

 

LEI Nº 1272, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016

 

Estrutura Orçamentária

 

Órgão

Unidade Orçamentária

Especificação

01

001

LEGISLATIVO MUNICIPAL

Câmara Municipal

02

001

SECRETARIA DE GOVERNO

Governo

03

001

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Administração e Finanças

04

001

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO

Planejamento, Obras e Urbanismo

05

001

SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

Viação e Serviços Rodoviários

06

001

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Desenvolvimento Econômico

07

001

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Fundo Municipal de Meio Ambiente

07

002

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Agricultura e Meio Ambiente

08

001

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Educação

08

002

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

FUNDEB

09

001

SECRETARIA DE ESPORTES, CULTURA E LAZER

Departamento de Cultura e Turismo

09

002

SECRETARIA DE ESPORTES, CULTURA E LAZER

Departamento de Esportes e Lazer

10

001

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL

Ação Social

10

002

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL

Defesa Civil

10

003

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL

Fundo Municipal de Assistência Social

10

004

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL

Fundo Municipal de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente

11

001

SECRETARIA DE SAÚDE

Fundo Municipal de Saúde

12

001

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIÊN – PIENPREV

Instituto de Previdência Social de Piên – PIENPREV

99

999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Reserva de Contingência

 

Piên/PR, 21 de setembro de 2016.

 

GILBERTO DRANKA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Douglas Lietz
Código Identificador:E9CF2570