ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1123/2020
LEI N° 1123/2020
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020 e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), para inclusão de Ações Orçamentárias abaixo especificadas:
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
06.001 04 122 0002.1187 |
- |
Aquisição de Veículos para a SMO |
|||
|
Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
150.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
150.000,00 |
|||
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
06.001 15 451 0004.1188 |
- |
Recapeamento e Reestruturação de Pavimento Asfáltico |
|||
|
Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
300.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
300.000,00 |
|||
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
06.001 15 451 0004.1189 |
- |
Obras de Contenção de Terra |
|||
|
Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
100.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
100.000,00 |
|||
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
06.001 26 782 0005.1179 |
- |
Aquisição de Máquinas Rodoviárias e Veículos |
|||
|
Fonte |
4 3 601 |
- |
Operações de Crédito/Outros – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
270.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
270.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
820.000,00 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
550.000,00 |
|
601 |
Operações de Crédito/Outros |
270.000,00 |
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1187, 1188, 1189 e 1179, o montante das despesas e as metas físicas , para o exercício financeiro de 2020, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
2021 |
|
04 |
FUNÇÃO: Administração |
Veículos adquiridos/ Unidade |
Metas Físicas |
|
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
02 |
- |
|
|
0002 |
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa |
Metas Financeiras |
||
|
1187 |
PROJETO: Aquisição de Veículos para a SMO |
150.000,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
2021 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Recapeamento asfáltico realizado/m² |
Metas Físicas |
|
|
451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
3.000,00 |
- |
|
|
0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras |
||
|
1188 |
PROJETO: Recapeamento e Reestruturação de Pavimento Asfáltico |
300.000,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
2021 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Obra realizada/m |
Metas Físicas |
|
|
451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
26 |
- |
|
|
0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras |
||
|
1189 |
PROJETO: Obras de Contenção de Terra |
100.000,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
2021 |
|
26 |
FUNÇÃO: Transporte |
Máquinas Rodoviárias e Veículos adquiridos/Unidade |
Metas Físicas |
|
|
782 |
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário |
2 |
- |
|
|
0005 |
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras |
||
|
1179 |
PROJETO: Aquisição de Máquinas Rodoviárias e Veículos |
270.000,00 |
0,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1187, 1188, 1189 e 1179, o montante das despesas e as metas físicas, para o exercício financeiro de 2020, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
|
04 |
FUNÇÃO: Administração |
Veículos adquiridos/ Unidade |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
2 |
|
|
0002 |
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1187 |
PROJETO: Aquisição de Veículos para a SMO |
150.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Recapeamento asfáltico realizado/m² |
Metas Físicas |
|
451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
3.000,00 |
|
|
0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1188 |
PROJETO: Recapeamento e Reestruturação de Pavimento Asfáltico |
300.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Obra realizada/m |
Metas Físicas |
|
451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
26 |
|
|
0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1189 |
PROJETO: Obras de Contenção de Terra |
100.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
|
26 |
FUNÇÃO: Transporte |
Máquinas Rodoviárias e Veículos adquiridos/Unidade |
Metas Físicas |
|
782 |
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário |
2 |
|
|
0005 |
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1179 |
PROJETO: Aquisição de Máquinas Rodoviárias e Veículos |
270.000,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 22 de janeiro de 2020.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:E9D07846