ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.353 DE 26/07/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A CESSÃO DE EQUIPAMENTOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA - AMB/RENASCER.
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante Temo de Cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a Organização da Sociedade Civil Associação Menonita Beneficente – AMB – Renascer, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 81.078.297/0001-00, com sede na Rua José Adriano de Freitas, nº 427, Rocio I, Palmeira, visando a cessão de uma geladeira duplex, frequência HZ, tensão (V) 127/220 BIVOLT, patrimônio nº 2312, adquirido através de recursos IGD no CRAS, que se encontra sem uso pela Administração Pública.
Art. 2º As obrigações da entidade deverão ser transcritas no Termo de Cooperação, cujo objetivo é a cessão do equipamento descrito no art. 1º desta Lei, a ser lavrado, especificamente, para essa finalidade.
Art. 3º O Termo de Cooperação tornar-se-á nulo, independentemente de ato especial, se ao objeto vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no art. 1º desta Lei, bem como se houver, por parte da beneficiária, descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por esta Lei, pelo Termo de Cooperação e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente responsabilização e as sanções cabíveis.
Art. 4º O Termo de Cooperação poderá ser revogado por ato do Poder Executivo por razões de interesse público, devidamente atestado em procedimento administrativo competente.
Art. 5º O Termo de Cooperação se materializará por intermédio da inexigibilidade de chamamento público, consoante ao procedimento disposto nos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em razão da natureza singular do objeto da parceria, cujas metas somente são alcançadas pela entidade identificada no art.1º.
Parágrafo único. Compete à entidade prestas contas quanto à regular utilização dos objetos adquiridos, na forma e nos prazos fixados pela lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 26 de julho de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:E9D1B8FE