ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.572/2.018

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, À EMPRESAS PRIVADAS MEDIANTE ABERTURA DE PROCESSO DE LICITAÇÃO NA FORMA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer concessão de direito real de uso mediante abertura de processo de licitação na forma da concorrência pública, visando concessão de uso de imóveis públicos, pertencentes ao Município de Goioerê à empresas e industrias de iniciativa privada e associações sem fins lucrativos.

Art. 2º O Edital de licitação na forma de concorrência pública contemplará imóveis públicos do Município de Goioerê que serão ofertados ás empresas e industrias de iniciativa privada bem como associações sem fins lucrativos, do Município de Goioerê e de todo território nacional com o principal objetivo da geração de empregos e renda na agricultura familiar.

Art. 3º No edital de licitação, na forma de concorrência pública, que trata o artigo anterior será exigido além das regularidades fiscais e idoneidade financeira das empresas e ou indústrias interessadas, número mínimo de geração de empregos conforme o ramo de atividade, exceto, para as associações sem fins lucrativos.

Art. 4º Ás empresas, indústrias e associações sem fins lucrativos, vencedoras do certame, após cumpridas todas as formalidades legais, serão emitidos termos de cessão de uso dos imóveis licitados os quais contemplarão todas as exigibilidades contratuais impostas pelo Município de Goioerê e serão assinados pelas partes, sendo cedente o Município de Goioerê e cessionário a empresa ou indústria ou entidade sem fim lucrativo, vencedora do processo licitatório.

Art. 5º Os termos de cessão de uso, citados no artigo anterior, serão elaborados entre as partes e celebrados pelo prazo máximo de 10 (dez) anos para o uso do imóvel, desde que venham sendo cumpridas as exigências contratuais preestabelecidas, que serão fiscalizadas pelo Município de Goioerê através da Secretaria de Indústria Comércio e Turismo e Secretaria de Agricultura Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Parágrafo Único. O prazo citado no caput deste artigo poderá a critério das partes e por interesse da administração pública ser prorrogado por igual período desde que cumpridas as regularidades contratuais.

Art. 6º O objeto do edital de licitação na forma de concorrência pública, supracitado, será cessão de uso do imóvel público pertencente ao Município de Goioerê abaixo relacionado:

I- Imóvel descrito na matrícula sob n.º 26.565, lote “D”, destacado da área remanescente do lote rural constituído pela unificação dos lotes n.º 31- A e 31 – B, da subdivisão do lote n.º 31, da Gleba n.º 12- 1.º parte da colônia Goioerê, Município e Comarca de Goioerê/Pr, com área de 34.450,76 metros quadrados.

Art. 7.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente o inciso III do artigo 6.º, da Lei n. º 2.528/2017, bem como demais disposições em contrário.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”. Em, 21 de maio de 2.018.

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:E9D8CB61