ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 992/2016

SÚMULA: Dispõe sobre a criação da Ouvidoria no Municipio de Guaraniaçu e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria do Município de Guaraniaçu, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população.

Art. 2º. A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.

Art. 3º. Compete à Ouvidoria do Município de Guaraniaçu:

I - receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis da Administração Pública Municipal direta e indireta e daquelas entidades referidas no artigo 1º desta lei;

II - receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal;

III - diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;

IV - manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;

V – elaborar e divulgar, anualmente, relatórios de suas atividades;

VI - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;

VII – ficar responsável pelo Portal de Transparência no site do município bem como pelo acesso a informação disposto na Lei Municipal nº 731/2013;

VIII – sob demanda, orientar o público quanto a procedimentos para acesso à informação;

IX – sob demanda, informar sobre a tramitação de documentos; e

X – receber pedidos de acesso à informação e encaminhá-los para autuação e distribuição.

 

§ 1º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.

 

§ 2º. A Ouvidoria poderá receber as denúncias, reclamações ou pedido de informação, via telefone, internet ou presencial.

 

Art. 4º A Ouvidoria será chefiada por servidor já pertencente ao quadro de servidores efetivos do Município de Guaraniaçu, podendo receber uma gratificação pela função.

 

Art. 5º. O Executivo fica autorizado a normatizar por decreto esta lei.

 

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 02 de agosto de 2016.

 

JURACI RONALDO CAZELLA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:E9D91478