ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.991/2023 - ALTERA A REDAÇÃO DOS §2º E §3º DO ART. 4º DA LEI Nº. 2.504/2015

LEI Nº. 3.991/2023

 

Súmula: Altera a redação dos §2º e §3º do art. 4º da Lei nº. 2.504/2015, de 16/06/2015, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a redação dos §2º e §3º do art. 4º da Lei nº. 2.504/2015, de 16/06/2015, que institui no Município de Mandaguari o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-COMSEA, passando a viger com o seguinte teor:

 

"Art. 4º - [ ... ]

§ 2° - Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes governamentais (titulares e suplentes) da seguinte forma:

 

Representante da Secretaria Municipal de Educação;

Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

Representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;

Representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão;

Representante do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná-IDR-Paraná.

 

§ 3º - A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio de Consulta pública, aos seguintes setores:

 

Representante de Associação Comercial de Mandaguari;

Representantes de Produtores Rurais;

Representante de Instituições Religiosas de diferentes expressões de fé existentes no Município;

Representante de Associações de Bairros;

Representante de Organizações Não Governamentais;

Representante de Clubes de Serviço

Representantes de Cooperativas do ramo agropecuário.

Representante da Pastoral da Criança

Representante do Sindicato Rural de Mandaguari”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo oitavo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três (18/10/2023).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:E9DC30B6