ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.261 DE 16/12/2020 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.073, DE 11/12/2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA - APAE.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° O caput e o inciso I, do art. 2º, da Lei nº 5.073, de 11 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a proceder, mediante Termo de Colaboração, o repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira – APAE, passam a vigorar de acordo com a seguinte redação:
“Art. 2º Para os fins de que trata esta Lei, os recursos financeiros totalizam a importância de R$ 644.000,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil reais), acrescida de eventuais rendimentos oriundos de aplicação financeira, a ser repassado em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, a qual provém de repasse realizado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - FUNDEB e do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, da seguinte forma:
I - Repasse de recursos financeiros no valor de R$ 471.000,00 (quatrocentos e setenta e um mil reais) oriundo do Fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e a valorização dos profissionais da Educação, para pagamentos de profissionais da educação, encargos sociais, indenizações e restituições trabalhistas, serviços de seleção e treinamentos de profissionais da educação, bem como manutenção e conservação de imóveis;” (NR)
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 59/2019, com objetivo de adequar o valor do repasse mensal para o exercício de 2021, nos termos do art.1º, desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito do Município de Palmeira
FERNANDO ANTONIO MACIEL
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:E9DC8928