ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3588-2026- PROGRAMAS SOCIAIS

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA

ESTADO DO PARANÁ

LEI N. º 3588/2026, de 23 de março de 2026

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 656.577,65 (seiscentos e cinquenta e seis mil quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

1001

Departamento de Assistência Social

 

 

1001.08.244.0023.2.244

Bloco da Proteção Social Especial

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3941-SF

2.089,75

3.3.90.30

Material de Consumo

32016-SF

30.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

32016-SF

7.124,31

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

32001-SF

31.941,37

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

32003-SF

4.122,81

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

32003-SF

4.122,81

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

2003-EA

500,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

2003-EA

500,00

1001.08.244.0022.2.263

Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social

 

 

3.3.50.43

Subvenções Sociais

32037-SF

102.519,02

3.3.50.43

Subvenções Sociais

2037-EA

10.000,00

3.3.50.43

Subvenções Sociais

32021-SF

10.000,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

2021-EA

2.000,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

32021-SF

481,57

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

39370-SF

8.383,38

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

9370-EA

1.000,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

39370-SF

8.383,38

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

9370-EA

1.000,00

1003

Fundo Municipal da Infância e Adolescência

 

 

1003.08.243.0022.6.054

Deliberação 013/2024 – FIA/CEDCA/PR – L.A. e P.S.C.

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

32002-SF

28.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

2002-EA

2.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

32002-SF

18.416,38

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

32002-SF

15.000,00

1003.08.243.0022.6.044

Atendimento à Criança, ao Jovem e ao Adolescente – FMIA

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

32025-SF

50.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

32025-SF

231.357,01

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

32025-SF

20.000,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

2025-EA

28.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

2025-EA

30.000,00

1001.08.122.0023.2.079

Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3940-SF

9.635,86

TOTAL

 

 

656.577,65

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2025

3941

SUPERAVIT FINANCEIRO-Fonte: 941 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

2.089,75

32016

SUPERAVIT FINANCEIRO-SEDEF/PAS - PISO UNICO

37.124,31

32001

SUPERAVIT FINANCEIRO-SEJUF/FEAS-ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PESSOA IDOSA E PESSOA COM DEFICIÊNCIA

31.941,37

32003

SEDEF/FEAS - Incentivo à Qualificação de Estrutura para CREAS-SF

8.245,62

32037

SF-MDS/FNAS-ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS SUAS- APAE-EMENDA INDIVIDUAL 202543140004

102.519,02

3940

SUPERAVIT FINANCEIRO-BL GP Bolsa Família e Cad. Único - Portaria MDS 113/2015

9.635,86

32021

SF-MC/SUAS/ESTRUTURAÇÃO REDE DE SERVIÇOS SUAS- EMENDA INDIVIDUAL 2024 - APAE 1018

10.481,57

32002

SEDEF/Deliberação n 13/2024-CEDCA/PR - Liberdade Assistida - LA e Prestação de Serviços a Comunidade - PSC-SF

61.416,38

39370

SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Investimentos - SUAS - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF

16.766,76

32025

SF-SEDEF/FIA/CEDCA/PR-DELIBERAÇÃO 013/2025-SEPCA/PR

301.357,01

TOTAL

 

581.577,65

 

II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal e Estadual na área de Assistência Social, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

SEDEF/FEAS - Incentivo à Qualificação de Estrutura para CREAS

SEDEF

2003

1.000,00

MDS/FNAS-ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS SUAS-APAE-EMENDA INDIVIDUAL 202543140004

MDS

2037

10.000,00

MC/SUAS/ESTRUTURAÇÃO REDE DE SERVIÇOS SUAS-EMENDA INDIVIDUAL 2024 - APAE 1018

MC

2021

2.000,00

SEDEF/Deliberação n 13/2024-CEDCA/PR - Liberdade Assistida - LA e Prestação de Serviços a Comunidade - PSC

SEDEF

2002

2.000,00

Bloco de Investimentos - SUAS - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF

MDS

9370

2.000,00

SEDEF/FIA/CEDCA/PR-DELIBERAÇÃO 013/2025- SEPCA/PR

SEDEF

2025

58.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

 

 

75.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 23 (vinte e três) dias do mês de março do ano de 2026

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:E9E62F7F