ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3588-2026- PROGRAMAS SOCIAIS
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3588/2026, de 23 de março de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 656.577,65 (seiscentos e cinquenta e seis mil quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
|
1000 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
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1001 |
Departamento de Assistência Social |
|
|
|
1001.08.244.0023.2.244 |
Bloco da Proteção Social Especial |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3941-SF |
2.089,75 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
32016-SF |
30.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
32016-SF |
7.124,31 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
32001-SF |
31.941,37 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
32003-SF |
4.122,81 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
32003-SF |
4.122,81 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
2003-EA |
500,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
2003-EA |
500,00 |
|
1001.08.244.0022.2.263 |
Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social |
|
|
|
3.3.50.43 |
Subvenções Sociais |
32037-SF |
102.519,02 |
|
3.3.50.43 |
Subvenções Sociais |
2037-EA |
10.000,00 |
|
3.3.50.43 |
Subvenções Sociais |
32021-SF |
10.000,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
2021-EA |
2.000,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
32021-SF |
481,57 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
39370-SF |
8.383,38 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
9370-EA |
1.000,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
39370-SF |
8.383,38 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
9370-EA |
1.000,00 |
|
1003 |
Fundo Municipal da Infância e Adolescência |
|
|
|
1003.08.243.0022.6.054 |
Deliberação 013/2024 – FIA/CEDCA/PR – L.A. e P.S.C. |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
32002-SF |
28.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
2002-EA |
2.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
32002-SF |
18.416,38 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
32002-SF |
15.000,00 |
|
1003.08.243.0022.6.044 |
Atendimento à Criança, ao Jovem e ao Adolescente – FMIA |
|
|
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
32025-SF |
50.000,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
32025-SF |
231.357,01 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
32025-SF |
20.000,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
2025-EA |
28.000,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
2025-EA |
30.000,00 |
|
1001.08.122.0023.2.079 |
Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3940-SF |
9.635,86 |
|
TOTAL |
|
|
656.577,65 |
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2025 |
|
3941 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Fonte: 941 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade |
2.089,75 |
|
32016 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-SEDEF/PAS - PISO UNICO |
37.124,31 |
|
32001 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-SEJUF/FEAS-ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PESSOA IDOSA E PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
31.941,37 |
|
32003 |
SEDEF/FEAS - Incentivo à Qualificação de Estrutura para CREAS-SF |
8.245,62 |
|
32037 |
SF-MDS/FNAS-ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS SUAS- APAE-EMENDA INDIVIDUAL 202543140004 |
102.519,02 |
|
3940 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-BL GP Bolsa Família e Cad. Único - Portaria MDS 113/2015 |
9.635,86 |
|
32021 |
SF-MC/SUAS/ESTRUTURAÇÃO REDE DE SERVIÇOS SUAS- EMENDA INDIVIDUAL 2024 - APAE 1018 |
10.481,57 |
|
32002 |
SEDEF/Deliberação n 13/2024-CEDCA/PR - Liberdade Assistida - LA e Prestação de Serviços a Comunidade - PSC-SF |
61.416,38 |
|
39370 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Investimentos - SUAS - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF |
16.766,76 |
|
32025 |
SF-SEDEF/FIA/CEDCA/PR-DELIBERAÇÃO 013/2025-SEPCA/PR |
301.357,01 |
|
TOTAL |
|
581.577,65 |
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal e Estadual na área de Assistência Social, e de conformidade com o que abaixo especifica:
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NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
|
SEDEF/FEAS - Incentivo à Qualificação de Estrutura para CREAS |
SEDEF |
2003 |
1.000,00 |
|
MDS/FNAS-ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS SUAS-APAE-EMENDA INDIVIDUAL 202543140004 |
MDS |
2037 |
10.000,00 |
|
MC/SUAS/ESTRUTURAÇÃO REDE DE SERVIÇOS SUAS-EMENDA INDIVIDUAL 2024 - APAE 1018 |
MC |
2021 |
2.000,00 |
|
SEDEF/Deliberação n 13/2024-CEDCA/PR - Liberdade Assistida - LA e Prestação de Serviços a Comunidade - PSC |
SEDEF |
2002 |
2.000,00 |
|
Bloco de Investimentos - SUAS - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF |
MDS |
9370 |
2.000,00 |
|
SEDEF/FIA/CEDCA/PR-DELIBERAÇÃO 013/2025- SEPCA/PR |
SEDEF |
2025 |
58.000,00 |
|
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
|
|
75.000,00 |
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 23 (vinte e três) dias do mês de março do ano de 2026
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:E9E62F7F