ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2319/2022
“Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito – DETRAMAT e a Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºCom o objetivo de municipalizar o trânsito em Matinhos, nos termos do art. 24, §2º, da Lei nº 9.503/1997, fica criado e vinculado à Secretaria Municipal de Defesa Social, o Departamento Municipal de Trânsito de Matinhos, que terá a seguinte sigla: DETRAMAT(Departamento de Trânsito de Matinhos).
Art. 2ºCompete ao DETRAMAT:
I. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II. Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, promovendo o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas e pedestres;
III. Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, dispositivos e equipamentos de controle viário;
IV. Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de transito e suas causas;
V. Estabelecer, em conjunto com os órgãos pertinentes, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI. Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamento e paradas previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII. Aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro –CTB, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;
VIII. Proporcionar treinamento aos servidores da Guarda Civil Municipal e equipamentos para fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas;
IX. Fiscalizar o cumprimento do disposto no Artigo 95, da Lei Federal nº 9.503/1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;
X. Implantar, operar e fiscalizar sistema de estacionamento rotativo nas vias urbanas do município, como forma de democratizar o uso do espaço público na forma que for estabelecido em lei específica;
XI. Gerenciar o Pátio e arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, bem como escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII. Integrar-se a outros órgãos e unidades do Sistema Nacional de Trânsito –SNT, para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas a unificação do licenciamento, á simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da Federação;
XIII. Implantar as medidas de Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XIV. Promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XV. Planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVI. Registrar e Licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, autuando e aplicando penalidades, arrecadando as multas decorrentes de infrações;
XVII. Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal;
XVIII. Articular-se com os demais órgãos do SNT no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XIX. Proporcionar treinamento e equipamentos aos agentes da Guarda Civil Municipal, para fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos por veículos automotores ou pela sua carga;
XX. Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e estabelecer os requisitos técnicos as serem observados para sua circulação;
XXI. Coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação no Trânsito no município;
XXII. Executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica;
XXIII. Realizar estatísticas no que tange as peculiaridades do sistema de tráfego.
Art. 3º O DETRAMAT terá a seguinte estrutura:
I. Diretor Geral do DETRAMAT e da Secretaria Municipal de Defesa Social - SMDS;
II. Coordenação das Equipes de Trânsito;
III. Divisão de Engenharia de Tráfego;
IV. Setor de Sinalização;
V. Divisão de Controle de Fundos de Trânsito;
VI. Setor de análise de infrações e julgamento de recursos de infração de trânsito;
VII. JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
Art. 4º Ao Diretor Geral da Secretaria Municipal de Defesa Social e DETRAMAT, também conhecido como autoridade municipal de trânsito, compete:
I. A administração e gestão geral do DETRAMAT, inclusive suas divisões, implementando planos, programas e projetos, estando hierarquicamente subordinado ao Secretário Municipal de Defesa Social;
II. O planejamento de projetos, regulamentação, educação e operação do trânsito e usuários das vias públicas nos limites do município;
III. Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
IV. Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
§ 1º Além das atribuições descritas no Artigo 187 da Lei Municipal nº 2105/2020, coordenar o Departamento de Trânsito Municipal nos termos legais, organizar, orientar e chefiar todas as atividades de trânsito, fazer cumprir a legislação de trânsito no âmbito municipal em conformidade com o CTB, normas e posturas municipais relativas ao trânsito e leis municipais.
§ 2º O Diretor do DETRAMAT é a autoridade competente para aplicar as penalidades previstas na legislação do trânsito.
Art. 5º À Coordenação das Equipes de Trânsito compete:
I.Auxiliar como membro administrativo o Diretor do Trânsito, todo sistema operacional Administrativo da diretoria de trânsito e gerenciando outras divisões.
II.Administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamento dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;
III.Gerenciar a aquisição e administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
IV.Controlar e fiscalizar a frequência dos servidores do Departamento;
V.Zelar pelo bom desempenho dos servidores do Departamento, cobrando funções, resultados e realizando treinamentos;
VI.Orientar a elaboração e análise de relatórios mensais das atividades do Departamento, encaminhando-os ao Secretário;
VII.Promover o acompanhamento da execução física e financeira dos contratos, e avaliando a execução dos serviços e convênios, na área de sua atuação;
VIII.Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
IX.Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 6º À Divisão de Engenharia de Tráfego compete:
I. Planejar e elaborar projetos conforme as normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;
II. Fiscalizar a implantação e manutenção da SAE – Sinalização das áreas Escolares;
III. Planejar o sistema de circulação viária do município;
IV. Integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário, visando à aprovação de novos projetos;
V. Orientar o atendimento das solicitações dos munícipes;
VI. Orientar a equipe no recebimento de processos, na realização de vistorias em campo, análise de pleitos, e no deferimento e indeferimento de processos;
VII. Orientar que sejam encaminhadas as respostas aos usuários, e, no caso de deferimentos, encaminhar o projeto para o Setor de Sinalização;
VIII. Desenvolver projetos de sinalização, segurança viária, proibição de estacionamentos, binários e sentido de vias;
IX. Quantificar as áreas de sinalização horizontal (pintura e outros dispositivos) e vertical (placas e seus suportes);
X. Acompanhar a diagramação e padronização de placas;
XI. Orientar a elaboração e divulgação de projetos para a comunidade beneficiada;
XII. Orientar a elaboração de panfletos educativos para o trânsito;
XIII. Acompanhar a análise de autorização para obra de interdição de via;
XIV. Determinar os subordinados que analise os projeto recebido, realize as vistorias em campo, deferimento ou indeferimento e divulgação para todos os órgãos e usuários;
XV. Subsidiar a realização de projetos de geometria viária;
XVI. Acompanhar a equipe na realização de fechamento de canteiro central, baias para estacionamentos, correção de geometria e acessibilidade para travessia de pedestres;
XVII. Coordenar a equipe na análise de circulação e acessibilidade urbana;
XVIII. Promover estudos de circulação existentes e de alternativas que venham a contribuir para a fluidez e segurança dos deslocamentos;
XIX. Orientar a equipe com relação ao analise do local e instalação de lombadas eletrônicas, radares e foto sensores;
XX. Ordenar que seja realizado a viabilidade de implantação de semáforos e guias rebaixadas;
XXI. Promover estudos sobre o micro e macro circulação do município;
XXII. Promover estudos de viabilidade de estacionamentos rotativos;
XXIII. Montar grupos de estudos de simulação de tráfego;
XXIV. Orientar a equipe com relação a dar parecer sobre Relatório de Impacto de Tráfego;
Art. 7º Ao Setor de Sinalização compete:
I. Coordenar estratégias de estudos do sistema viário;
II. Proceder estudos de viabilidade técnica para implantação de projetos de trânsito;
III. Proceder estudos de viabilidade técnica e acompanhar a implantação da SAE – Sinalização de Áreas Escolares, bem como avaliara seus resultados;
IV. Controlar as áreas de operação de campo (Blitz), fiscalizar e gerenciar o pátio e veículos;
V. Controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
VI. Orientar a elaboração e emissão de ordens de serviço para execução de sinalização horizontal e vertical;
VII. Promover levantamentos e elaborar projetos de sinalização;
VIII. Acompanhar a análise das medições de empresas contratadas;
IX. Determinar a elaboração e emissão de relatórios referentes aos projetos executados, bem como suas datas de início e término;
X. Acompanhar o atendimento das solicitações dos usuários;
XI. Coordenar e fiscalizar os projetos de sinalização;
XII. Gerenciar o sistema de semáforos;
XIII. Determinar que a equipe realize a manutenção periódica da sinalização;
XIV. Coordenar a equipe de sinalização própria;
XV. Zelar pelo bom desempenho dos servidores do Departamento, cobrando funções, resultados e realizando treinamentos em parceria com o NIF – Núcleo de Instrução e Formação da Secretaria Municipal de Defesa Social;
XVI. Acompanhar a elaboração e análise de relatórios Mensais das atividades do Departamento, encaminhando-os ao Secretário;
XVII. Promover o acompanhamento da execução física e financeira dos contratos, e avaliando a execução dos serviços e convênios, na área de sua atuação;
XVIII. Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
XIX. Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 8º A Divisão de Controle de fundos de trânsito compete:
I. Estabelecer diretrizes de sua área;
II. Planejar, coordenar, orientar e executar as atividades do Fundo Municipal de Trânsito, promovendo os meios necessários a realização de seus objetivos;
III. Desenvolver estudos e pesquisas visando o aperfeiçoamento das atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização e policiamento de trânsito;
IV. Gerenciar e fiscalizar a arrecadação da receita e seu recolhimento;
V. Promover a Educação no trânsito junto a Rede Municipal de Ensino e junto ao Ministério Público em razão de Medida Sócio Educativa em Meio aberto, por meio de planejamento de ações coordenadas entre os órgãos e entidades do sistema Nacional de Trânsito;
VI. Elaborar projetos, palestras, fóruns de debate, etc. visando à disseminação da importância do trânsito no cotidiano dos cidadãos, conforme especifica a Lei Municipal nº 2.059/2019;
VII. Planejar e elaborar material correspondente a Educação no Trânsito, panfletos, cartazes, faixas, etc. visando divulgar projetos para a comunidade;
VIII. Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
IX. Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 9º Ao Setor de Análise de Infrações e Julgamento de Recursos de Infrações de Trânsito compete:
I . Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II. Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação ocorrida
III. Atuar em colaboração e de forma articulada com o DETRAMAT e Procuradoria Jurídica a fim de dar celeridade a sua decisão;
IV. Articular-se solidariamente com órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito na formação de consultas e encaminhamentos de informações sobre problemas observados nas autuações e apontamentos em recursos, e que se repitam sistematicamente, sempre com vistas a melhor atender seus objetivos;
V. Orientar o cadastramento de todas as infrações de trânsito;
VI. Orientar o cadastramento de todos os infratores;
VII. Apoiar a educação para o trânsito e a engenharia de tráfego;
VIII. Orientar o cadastro dos Agentes de Trânsito, controlando os Autos de Infração que estão sendo utilizados;
IX. Orientar o cancelamento das infrações que não estão consistentes, solicitando para que o Agente a justifique;
X. Acompanhar a elaboração e a emissão de relatórios técnicos referentes a diligências e solicitações;
XI. Acompanhar a realizar o levantamento das necessidades de organização da infraestrutura de apoio técnico e administrativo para a execução das atividades do departamento de trânsito competente;
XII. Contribuir para a realização das atividades administrativas, técnicas e operacionais nos setores ou áreas de atuação da Secretaria, bem como supervisionar atividades administrativas desempenhadas por equipes auxiliares;
XIII. Promover a análise de relatórios mensais das atividades do Setor, encaminhando-os ao Secretário Municipal de Defesa Social;
XIV. Orientar o julgamento em sede administrativa os recursos interpostos em decorrência de multas por infração de trânsito aplicadas no âmbito da circunscrição municipal;
XV. Apresentar ao Executivo Municipal, sugestões e estudos que visem ao aperfeiçoamento das condições viárias e à segurança do trânsito local;
XVI. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito nos limites de suas atribuições;
XVII. Orientar a análise de recursos de infrações com ética e responsabilidade.
XVIII. Coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;
XIV. Coletar dados estatísticos da frota circulante do município;
XV. Elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário;
XVI. Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
XVII. Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 10 Ao Secretário executivo da JARI compete:
I. Expedir documentos de responsabilidade administrativa, judicial e criminal sobre o andamento e processos realizados no Posto do DETRAN;
II. Fazer entrega, retirada e regularização de documentos de veículos junto aos órgãos de trânsito competentes;
III. Fornecer informações sobre veículos e sua documentação;
IV. Promover a entrega de documentos
V. Expedir memorandos e ofícios;
VI. Prestar atendimento ao público;
VII. Atender processos de transferência;
VIII. Proceder vistorias e a expedição de emplacamentos;
IX. Secretariar as reuniões da JARI;
X. Manter atualizado o arquivo, inclusive as decisões para coerência dos julgamentos, estatísticas e relatórios;
XI. Requisitar e controlar o material permanente e de consumo da JARI providenciando, de forma devida, o que for necessário;
XII. Prestar os demais serviços de apoio administrativo aos membros da JARI;
XIII. Responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
XIV. Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 11. O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do artigo 320 da Lei Federal nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997.
Art. 12. Fica criada no município de Matinhos, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo DETRAMAT, criado nos termos desta Lei e na esfera de sua competência.
Parágrafo Único:O Regimento Interno da JARI será definido por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 13. A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
I - Um (01) representante do órgão que impôs a penalidade;
II - Um (01) representante indicado pela entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito;
III - Um (01) representante com conhecimento na área de trânsito com no mínimo, nível médio de escolaridade.
§ 1º O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los.
§ 2º É facultada a suplência;
§ 3º É vedado ao integrante da JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN.
Art. 14. A nomeação dos integrantes da JARI é de competência do Chefe do Executivo Municipal e o mandato terá duração de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 15. A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhará seu Regimento Interno, observada a Resolução nº 357/2010, que estabelece as diretrizes para elaboração do Regimento Interno da JARI.
Art. 16. Fica o poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados e Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta Lei.
Art. 17. O padrão de vencimento, as condições de provimento e o Organograma do departamento Municipal de Trânsito – DETRAMAT são constantes do Anexo I e II da presente Lei.
Art. 18. As despesas decorrentes da presente Lei, correm por conta de Dotação Orçamentária Própria.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022.
Matinhos, 03 de janeirode 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
ANEXO I
Aproveitamento dos cargos e funções existentes na Secretaria Municipal de Defesa Social para o DETRAMAT – Departamento Municipal de Trânsito
|
CARGO |
SIMBOLOGIA |
QUANTIDADE |
REQUISITOS |
|
Diretor Geral do DETRAMAT |
DAS |
01 |
Ser nomeado Diretor Geral da Secretaria Municipal de Defesa Social |
|
Coordenação das Equipes de Trânsito |
FG3 |
01 |
Guarda Civil Municipal |
|
Divisão de Engenharia de Tráfego |
CC2 ou FG1 |
01 |
Guarda Civil Municipal |
|
Setor de Sinalização |
CC3 ou FG 2 |
01 |
Guarda Civil Municipal |
|
Divisão de Controle de Fundos de Trânsito |
CC2 ou FG1 |
01 |
Guarda Civil Municipal |
|
Setor de análise de infrações e julgamento de recursos de infração de Trânsito |
CC3 ou FG2 |
01 |
Guarda Civil Municipal |
|
Secretário da JARI |
CC2 ou FG1 |
01 |
Ser nomeado Chefe da Divisão Administrativa da Secretaria Municipal de Defesa Social |
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:E9E65666